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Doc. ADM Direito 364.1695.9900.4970

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Abusividade em contrato de financiamento e busca e apreensão de veículo. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença

que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, consolidando a posse e domínio do veículo em favor da autora, e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de inadimplemento das parcelas. O apelante requer a reforma da decisão, alegando abusividade nas taxas de juros, na capitalização diária, nas tarifas e seguros, além de pleitear a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros, a capitalização diária de juros, a tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguros, além de discutir a possibilidade de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas foram inferiores a uma vez e meia da média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e está em conformidade com a legislação vigente, não havendo abusividade.5. Ante a inexistência de abusividades nos juros remuneratórios e na capitalização de juros, não há que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual a ação de busca e apreensão continua procedente.6. A tarifa de avaliação do bem foi prevista no contrato, mas não houve comprovação da prestação do serviço, caracterizando abusividade.7. A contratação dos seguros configurou venda casada, pois a instituição financeira recebeu comissão e pró-labore pela contratação, o que configura a abusividade.8. Não foram comprovados danos morais, pois a instituição financeira exerceu seu direito ao buscar a satisfação do crédito.9. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na tarifa de avaliação do bem e na contratação dos seguros, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras deve ser expressamente prevista no contrato e comprovada a efetiva prestação do serviço, sob pena de caracterização de abusividade e ilegalidade na cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u. 51, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 478; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002979-13.2018.16.0153, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000815-40.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0012891-29.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0034683-76.2023.8.16.0021, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009071-72.2024.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004296-41.2023.8.16.0098, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000423-33.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 292.4801.5107.1195

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVANÇO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interpost

o pelo Município de Salto do Lontra/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à concessão de avanços funcionais por antiguidade e merecimento, bem como de quinquênios. A insurgência recursal se restringe à concessão dos avanços por merecimento, sob o argumento de que a Lei Municipal 211/2021 alterou os critérios legais anteriormente previstos para essa modalidade de progressão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à concessão de avanços funcionais por merecimento no ano de 2024 com base nos critérios da legislação anterior ou se deve prevalecer a nova disciplina instituída pela Lei Municipal 211/2021, que modificou os requisitos para a progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação vigente à época da aquisição do direito à progressão funcional rege os requisitos a serem observados, sendo legítima a incidência imediata da nova norma legal para os períodos aquisitivos iniciados após sua vigência.4. A Lei Municipal 002/1991, que previa o avanço funcional por merecimento a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício e mediante apresentação de 40 (quarenta) horas de cursos, foi alterada pela Lei Municipal 211/2021, que passou a exigir o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo exercício, além de outros requisitos específicos.5. Com a entrada em vigor da nova legislação em 2021, os avanços funcionais por merecimento passaram a depender do cumprimento integral dos novos critérios estabelecidos, razão pela qual não há direito adquirido à aplicação da norma anterior para os períodos iniciados sob a vigência da nova lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A Lei Municipal 211/2021 incide imediatamente sobre os períodos aquisitivos iniciados após sua vigência, exigindo-se o cumprimento integral dos novos critérios para a concessão de avanço funcional por merecimento.2. Não há direito adquirido à manutenção dos critérios revogados por legislação superveniente para períodos aquisitivos não completados sob a égide da norma anterior.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 002/1991, art. 10; Lei Municipal 211/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000919-69.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027167-46.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 191.3692.4294.5690

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO do réu - alegação de nulidade da sentença por vício na fundamentação - arguição de inépcia da inicial p

ela falta de documentos para embasar a ação - pedido subsidiário para reconhecer determinar o recálculo da dívida com base na taxa efetivamente pactuada, reduzindo o valor da declaração e reconhecer a descaracterização da mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE Violação ao princípio da dialeticidade - NÃO ACOLHIMENTO. 2.2. preliminar em contrarrazões - INOVAÇÃO RECURSAL ACERCA DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MATÉRIA QUE NÃO FOI DISCUTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - DECISÃO SUCINTA QUE ESCLARECE OS MOTIVOS DA procedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança. 2.4. INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO INDICADO PELA PARTE ré QUE SE AFIGURA DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - instituição financeira que juntou tela sistêmica descrevendo os encargos da operação financeira, contrato com clÁusulas gerais, extrato e demonstrativo de cálculos com a evolução da dívida - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS suficientes para embasar a ação de cobrança. 2.5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESCONFORMIDADE DOS JUROS PRATICADOS NA OPERAÇÃO - CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONÍVEL NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, JÁ QUE NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES - ADEMAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS POIS NÃO SUPERAM A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO. 2.6. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 2.7. inversão do ônus de sucumbência - impossibilidade - autor que foi integralmente vencedor na demanda. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1722.0126.3670

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. APLICAÇÃO DO CDC. REEMBOLSO DEVIDO COM INCIDÊNCIA DE MULTA DE 5%. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO CONCRETO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 702.5002.4784.0872

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO  DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 899.6652.7181.6639

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE VISTORIA. COBRANÇA DE DANOS AO IMÓVEL AFASTADA. ALUGUEL DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.3841.2011.0787

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa de crédito, sob alegação da existência de omissão e contradição no decisum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão consiste em saber se existe omissão e contradição no acórdão que justifique sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão atinente à distribuição dos ônus da sucumbência foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, inexistindo contradição na condenação da cooperativa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a oposição apresentada nos autos principais de embargos de terceiro possui o condão de atrair a aplicação do princípio da sucumbência em seu desfavor.4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios do julgado.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8570.4557.3451

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA, NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 810/2020 DO CONTRAN. ÔNUS EXCLUSIVAMENTE DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE. ÔNUS DO VEÍCULO QUE RECAIRIA AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CTB, art. 120. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.

1. Trata-se de caso em que o Autor alienou motocicleta com restrição administrativa de média monta ao Réu sem promover a comunicação de venda e também a transferência da titularidade da propriedade.2. A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos autorais.3. A insurgência recursal do Autor refere-se a possibilidade de compelir o Réu a promover a transferência tendo em vista que a negociação da motocicleta já envolvia valores descontados em razão da necessidade de regularização.4. Em que pese as alegações em sede recursal, entendo que a sentença não merece reforma, pois o núcleo da controversa é a possibilidade de adotar procedimentos de transferência de titularidade em um bem móvel que se encontra gravado com indisponibilidade administrativa.5. Deverá o Autor Recorrido, ora proprietário da motocicleta, promover a regularização nos termos da resolução 810/2020 do Contran, antes de dispor de seu bem móvel.6. Alias, é tanto inadequado quanto impossível declarar a inexistência da propriedade - renúncia da propriedade, tendo em vista que tal procedimento acarretaria a devolução da titularidade ao proprietário antigo e não ao pretenso comprador, inteligência do CTB, art. 120.7. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 770.5316.0353.6981

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR. APELANTE: HUDSON JOSÉ LEAL DA SILVA MARUISHI (RÉU SOLTO). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. REVISOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI. Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do delito da Lei 11.343/06, art. 33 para art. 28. Alteração de regime. Redução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade já concedido em 1º Grau. Pleitos rejeitados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão das substâncias entorpecentes em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, argui pela desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal, além da redução da pena-base ao mínimo legal e estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto. Ademais, requer também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. A decisão recorrida foi proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal, além de questões relativas à pena fixada e ao regime determinado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes. 4. O argumento de insuficiência das provas se esvai, levando em conta que as provas são suficientes para uma condenação além da dúvida razoável. 5. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não se sustenta diante do fracionamento da droga e do caderno de anotações encontrado com registros do tráfico, ambos indicando destinação comercial. 6. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a forma de acondicionamento das drogas apreendidas e os registros de compras e vendas, justificaram a fixação da pena acima do mínimo legal. 7. O regime fechado é o mais adequado a ser imposto, levando em consideração as características do delito em questão e a reincidência específica do réu. 8. O pedido de direito de recorrer em liberdade não deve ser conhecido, visto já ter sido examinado (e concedido) pelo juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a r. sentença de primeiro grau inalterada. Teses de julgamento: As provas produzidas ao longo do processo são suficientes para uma condenação além da dúvida razoável, não sendo possível a absolvição do apelante. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de mero usuário não se vale no presente caso, considerando a forma de armazenamento do material encontrado e o conteúdo do caderno de anotações apreendido. A dosimetria da pena e a fixação do regime foram feitas dentro da razoabilidade e da legalidade, não havendo o que se falar em alteração relativa esses tópicos.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7554.4895.7004

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA INFERIOR AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM RELAÇÃO A UMA DAS AGRAVANTES - RELATOR VENCIDO NESSE PONTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU FOI PELO PROVIMENTO INTEGRAL.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No curso do recurso, as partes celebraram acordo nos autos originários, posteriormente homologado pelo Juízo de origem, com extinção do processo. Os agravantes, contudo, mantiveram interesse recursal quanto ao exame do pedido de assistência judiciária gratuita, diante da existência de custas processuais remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes, diante da alegação e comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A homologação do acordo celebrado entre as partes, com consequente extinção do processo originário com resolução de mérito, ensejou a perda superveniente do objeto recursal no tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Subsiste, contudo, o interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diante da persistência da obrigação de recolhimento das custas processuais remanescentes. 3. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte requerente apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que os agravantes J. M. M. e Y. DE S. L. percebem renda compatível com a concessão da assistência judiciária gratuita, evidenciando dificuldade para suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. Em relação à agravante J. G. M. contudo, não houve comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira, uma vez que a mera afirmação de desemprego, desacompanhada de documentação idônea, não se mostra apta a justificar a concessão do benefício - RELATOR VENCIDO NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU FOI PELO PROVIMENTO INTEGRAL. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência na ausência de prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, § 3º, e CPC, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, AI 0122590-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4878.8192.7682

11 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto tentado qualificado mediante escalada (art. 155, caput e §4o, II c/c art. 14, II, ambos do CP). Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante escalada, consistente na tentativa de subtrair cabos elétricos e disjuntores de imóvel em construção, frustrada pela intervenção do proprietário. O apelante requer a absolvição, o afastamento da qualificadora da escalada, a aplicação da redução máxima pela tentativa e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado mediante escalada, com aplicação da minorante da tentativa em fração intermediária, deve ser mantida diante das alegações de insuficiência de provas, ausência de laudo pericial para comprovar a escalada, pedido de absolvição e afastamento da qualificadora pelo apelante.III. Razões de decidir3. As segundas razões recursais apresentadas não podem ser conhecidas, em abono à preclusão consumativa e à unirrecorribilidade.4. O pedido de concessão da gratuidade de justiça há de ser inadmitido, por ser matéria de competência do juízo da execução. 5. A autoria e a materialidade do crime de furto qualificado mediante escalada foram comprovadas, principalmente, pelos relatos da vítima, a qual goza de especial relevância em crimes patrimoniais, e da policial militar que atuou no dia dos fatos. O réu foi encontrado dentro da edificação e na posse da res furtiva.6. A qualificadora da escalada foi mantida, pois ficou demonstrado que o réu acessou o imóvel por meio de esforço incomum, pulando muro de aproximadamente 2,40m, mesmo sem laudo pericial, sendo possível dispensar o exame de corpo de delito com a prova testemunhal obtida.7. A redução da pena pela tentativa foi fixada na metade, considerando que o réu já havia percorrido parte significativa do iter criminis, pois já se encontrava no forro da edificação, em posse de fios e disjuntores, não cabendo a redução máxima de dois terços pretendida pela defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A qualificadora da escalada no crime de furto pode ser comprovada por prova oral suficiente, dispensada a perícia, quando demonstrado que o acesso ao local se deu mediante esforço incomum para superar obstáculo fechado e a dinâmica dos fatos corrobora a superação desse obstáculo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e § 4º, II; art. 14, II; CPP, arts. 156, 158 e 167; Regimento Interno do TJPR, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0043908-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004265-78.2022.8.16.0058, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tentar furtar cabos elétricos e disjuntores de uma casa em construção, onde ele entrou pulando o muro. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas e que o muro não era alto o suficiente para configurar escalada, além de pedir maior redução da pena pela tentativa. O Tribunal entendeu que as provas mostram que ele tentou mesmo o furto, que houve escalada porque ele precisou fazer esforço para entrar no imóvel fechado e que a redução da pena pela tentativa foi correta, pois ele já estava quase concluindo o crime quando foi surpreendido. Por isso, o recurso foi rejeitado, mantendo a condenação e a pena fixada.... ()

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Doc. ADM Direito 390.7717.3386.9707

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência. Revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e análise de abusividade de juros remuneratórios e capitalização. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, na qual o autor questionou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização dos juros, a cobrança de encargos moratórios e a suposta cobrança indevida de seguro, requerendo a revisão contratual, a limitação dos juros, a exclusão de registros restritivos e a restituição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros, na configuração da mora e nos demais encargos decorrentes de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, que justifique a revisão contratual, a exclusão de encargos moratórios, a restituição de valores pagos e a exclusão de registros restritivos de crédito.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade.4. A capitalização dos juros é regular, estando expressamente prevista no contrato e em conformidade com a Súmula 541/STJ.5. O contrato prevê prestações prefixadas, garantindo previsibilidade e segurança ao consumidor, sem modificação unilateral dos encargos.6. Não há demonstração de cobrança indevida ou abusiva que justifique a descaracterização da mora, exclusão de encargos moratórios, ou repetição do indébito.7. Não foi comprovada a existência de venda casada de seguro, nem a contratação ou cobrança compulsória do produto.8. O recurso não apresentou elementos concretos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações abstratas de abusividade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, a revisão dos juros remuneratórios depende da demonstração concreta de abusividade, não se justificando quando a taxa pactuada é inferior ou compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo regular a capitalização de juros expressamente pactuada e refletida na estrutura contratual, e não descaracteriza a mora a ausência de ilegalidade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CC/2002, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0087511-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7148.5594.1988

13 - TJPR Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Atendimento médico hospitalar pelo FUNAE, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. Afastada. Estabelecimentos de saúde geridos pelo ente estadual. Responsabilidade solidária. Internação no hospital de referência em 13/11/2018, às 11h45, avaliada por médica obstetra pré-natalista. Ausência de contrações. Laudo de ecografia atesta gestação de 41 semanas e 4 dias, aproximando-se da gestação pós-termo (42 semanas). Posição pélvica. Indicação de cesariana. Cardiotocografia, exame que avalia as condições clínicas do feto, vitalidade ou sinais de sofrimento fetal agudo. Registro no prontuário da realização de 2 cardiotocografias, às 13h00m e às 04h00m. Somente foi anexado ao prontuário um laudo sem identificação, nem data e horário de realização. Conflito de informações registradas no prontuário, sobretudo à precisão dos horários. Prontuário que é a base documental da perícia médica. Inexistência de registros de avaliações médicas no prontuário. Ausência de registros detalhados e documentados da cardiotocografia e do partograma que comprometeram a análise da conduta da equipe médica. Pós-datismo. Gravidez classificada como risco moderado, gestante com 43 anos de idade. Necessidade de monitorização intensiva da vitalidade fetal. Omissão da equipe médica estadual. Conduta que impediu o diagnóstico precoce de sofrimento fetal agudo, contribuindo diretamente para o desfecho de óbito intrauterino. Perícia médica conclusiva acerca da relação entre a conduta negligente da equipe obstétrica e o resultado morte. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando parâmetros adotados pela 1ª Câmara Cível em casos análogos. Sentença mantida.Apelações Cíveis de JAIR DA ROZA e ROSANA DIAS MARTINS, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ - FUNEAS e do ESTADO DO PARANÁ não providas.

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