Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.4081.1968.6794

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de fruição. Utilização do bem. Indenização devida pelo uso do imóvel durante a inadimplência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.6201.2939.8700

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF