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Doc. ADM Direito 204.7205.1000.8200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Revisão. Situação excepcional verificada no caso concreto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Abusividade constatada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. ... ()

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