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Doc. ADM Direito 971.0594.3977.1439

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto tentado e afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto tentado e absolveu-o do delito de dano. A defesa sustentou a insuficiência de provas para a condenação, a ausência de comprovação da autoria delitiva e requereu a desclassificação da qualificadora do rompimento de obstáculo, além de outros pedidos relacionados à pena e à assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por insuficiência de provas, a desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples tentado, e a fixação da pena-base no mínimo legal, além da concessão da assistência judiciária gratuita na execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O exame do pedido de gratuidade da justiça, para fins de isenção de custas e despesas processuais na execução penal, compete ao juízo da execução, não sendo cabível o conhecimento nesta instância. III.II. Nos crimes patrimoniais, estando a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, revela-se suficiente para a condenação, não sendo cabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é harmônico e convergente quanto à materialidade e à autoria delitiva. III.III. Para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, exige-se prova inequívoca de que o agente rompeu barreira física externa destinada a proteger o bem, sendo imprescindível a demonstração concreta do rompimento para a incidência do art. 155, §4º, I, do CP. III.IV. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a imposição de regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CP, arts. 14, II, 33, 44, 59 e 155, §4º, I; CPP, art. 386, III; CPC/2015, art. 98. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001510-07.2021.8.16.0094, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001889-63.2019.8.16.0046, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023282-90.2012.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 12.02.2022; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9798.0168.7988

2 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROLIA 60MG. PACIENTE COM OSTEOPOROSE. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PARECER DO NATJUS. PARECER NÃO VINCULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo de origem que deferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer proposta por Jandira de Vargas Bertotti, determinando o fornecimento do medicamento Prolia 60mg, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de valores, para tratamento de osteoporose (CID M81).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de parecer do NATJus invalida a decisão que concedeu a tutela de urgência; e (ii) se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a imposição da obrigação de fornecimento do medicamento Prolia pelo Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 300 exige, para concessão da tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, esses requisitos estão preenchidos, considerando o diagnóstico médico, a prescrição fundamentada e a alegação de hipossuficiência da autora para adquirir o medicamento.4. A ausência de parecer do NATJus não torna nula a decisão judicial, pois tal parecer possui caráter meramente orientativo, não sendo requisito obrigatório para a concessão de tutela antecipada, conforme jurisprudência consolidada do TJPR.5. O fornecimento do medicamento encontra respaldo na jurisprudência do STF, que, ao julgar o Tema 793 (RE 855.178), reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, cabendo ao juiz direcionar a obrigação conforme a organização local do SUS.6. A decisão agravada não desconsidera os Temas 06 e 1234 do STF - nem as Súmulas Vinculantes 60 e 61, pois está amparada em documentação médica idônea, demonstrando a necessidade e urgência do tratamento prescrito.7. O medicamento está registrado na ANVISA, e não há indicação de alternativas terapêuticas igualmente eficazes disponíveis na rede pública, preenchendo-se, assim, os requisitos estabelecidos pelo STJ - no Tema 106.8. Diante desse contexto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem sua suspensão em sede de cognição sumária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Pedido de efeito suspensivo indeferido.Tese de julgamento:1. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS pode ser determinado judicialmente quando demonstrada a sua imprescindibilidade por prescrição médica fundamentada, a hipossuficiência do paciente e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz.2. A ausência de parecer do NATJus não invalida a decisão judicial de concessão de tutela de urgência, por se tratar de documento não vinculante.3. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, podendo o juiz atribuir o cumprimento da obrigação ao ente que detém a responsabilidade pela execução local do SUS.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º e art. 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 dos Recursos Repetitivos); TJPR, AI 0079058-94.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024; TJPR, AI 0035988-27.2024.8.16.0000, Rel. Anderson Ricardo Fogaça, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 822.3790.8142.7403

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TESES RECURSAIS QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO. AFRONTA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO. FALHA NA ATIVAÇÃO DA LINHA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 233.7280.8388.5281

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REJEIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. NECESSIDADE DE REPARO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE IMPOSTA NA SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS COM BASE NA MESMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECONDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CARGA PENAL E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Cambé que condenou o réu como incurso na sanção da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da da pena de 6 (seis) anos e 3 (três meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, mantendo-o preso preventivamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.4. A utilização da mesma condenação definitiva anterior como maus antecedentes criminais e reincidência configura indevido bis in idem, merecendo reparo de ofício, com recondução da basilar ao mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida, com medida de ofício e readequação da pena, que passa a ser de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Tese de julgamento: «A reincidência, seja específica ou não - é circunstância que configura óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º»._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000291-69.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002045-66.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3790.5739.9441

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR FRAUDE NA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE, A PARTIR DE 30/03/2021, DEVE SER REALIZADA NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alegou a existência de fraude na assinatura de contrato de empréstimo consignado e requereu a declaração de nulidade do contrato, bem como a indenização por danos morais e a devolução de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais em caso de constatação de falsidade de assinatura em contratos de empréstimo, bem como delimitar o período da repetição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A repetição do indébito foi delimitada de acordo com as diretrizes fixadas pelo STJ nos acórdãos dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinando-se a repetição em dobro apenas após 30/03/2021.2. Não há configuração de danos morais, pois ausente comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença apenas para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento dos danos morais fixados.2. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratos, mesmo que o valor tenha sido creditado na conta do consumidor, sendo ônus do banco a comprovação da veracidade de assinatura contestada.3. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009; CC, art. 182.4. Jurisprudência relevante citada: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004482-40.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016416-87.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011049-22.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5507.4112.7037

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PORTÃO ELETRÔNICO QUE FECHOU DURANTE A PASSAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. SENSOR DE PRESENÇA QUE NÃO FUNCIONOU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CULPA SEJA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE LAUDOS E MANUTENÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONDÔMINO. ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.0183.9106.4713

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.1853.4352.3630

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Segundos embargos de declaração. Receptação qualificada. Reiteração de matéria decidida nos primeiros aclaratórios. Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou primeiros embargos, os quais mantiveram a condenação dos embargantes pela prática do crime de receptação qualificada, com pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Os embargantes alegam obscuridade quanto à urgência que justificou a atuação da Polícia Militar sem cooperação formal com a Polícia Civil, omissão no enfrentamento de contraindícios de licitude da aquisição do bem, ausência de análise sobre a inexistência de atividade comercial dos embargantes e violação ao dever de fundamentação, além de requererem prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se há obscuridade na fundamentação sobre a atuação da Polícia Militar sem cooperação formal com a Polícia Civil; (ii) se o acórdão foi omisso quanto aos contraindícios de licitude da procedência do bem; (iii) se foi enfrentada a tese de inexistência de atividade comercial para fins do CP, art. 180, § 1º; e (iv) se o prequestionamento é cabível à míngua de vícios integráveis.III. Razões de decidir3. Trata-se de segundos embargos que reiteram as mesmas alegações deduzidas nos primeiros aclaratórios, sem apontar vício surgido na decisão que os rejeitou, em desconformidade com os limites dos embargos declaratórios sucessivos (CPP, art. 619). Precedentes.4. O acórdão embargado enfrentou a questão da atuação da Polícia Militar com fundamentação expressa sobre a urgência e a comunicação direta da vítima. Inexistência de obscuridade.5. O acórdão analisou o conjunto probatório e concluiu que os contraindícios invocados pela defesa não afastam o dolo na receptação qualificada. O reconhecimento da consciência da ilicitude decorreu das circunstâncias objetivas da aquisição, e não da mera relação entre valor e preço. Inexistência de omissão.6. A tese de inexistência de atividade comercial foi enfrentada com fundamentação própria, complementada pelo parecer ministerial. A técnica de fundamentação per relationem é admitida desde que enfrentadas as questões relevantes (STJ, Tema 1.306). Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX.7. O prequestionamento pela via dos embargos declaratórios pressupõe a existência de vício integrável (CPP, art. 619). Inexistente o vício, não se autoriza a utilização dos aclaratórios para esse fim. Precedentes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os segundos embargos de declaração devem ter por objeto vícios da decisão dos primeiros aclaratórios, e não do acórdão primitivo. 2. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de provas quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a formação do convencimento.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 180, § 1º; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.021, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.04.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1.306); STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 07.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6759.9952.4357

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO FEDERAL E POSTERIORMENTE CONVALIDADA PELO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A ALTERAR O CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 405.9913.4814.4024

10 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO COM ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA OPERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PROTETIVA EM PERÍODO DE DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.0413.8135.0785

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE ASPIRADOR CIRÚRGICO ULTRASSÔNICO UTILIZADO EM PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DA PATOLOGIA INCONTROVERSA. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DA CIRURGIA PELA OPERADORA. QUADRO CLÍNICO DE EXTREMA GRAVIDADE E URGÊNCIA, INCLUSIVE RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECLAMADA. MATERIAL ESPECIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM ÁREA CEREBRAL SENSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO MÉTODO TERAPÊUTICO INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL QUANDO DEMONSTRADA SUA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS (CBHPM) QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO BENEFICIÁRIO PARA AFASTAR O CUSTEIO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ASPIRADOR SERIA EXPERIMENTAL, DESNECESSÁRIO OU CONTRAINDICADO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.1518.2083.8832

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Redirecionamento de execução fiscal ao espólio em caso de falecimento antes da citação. Impossibilidade. Ausência de angularização processual. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra decisão que extinguiu execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, reconhecendo a ilegitimidade passiva por ausência de citação válida. O Município requereu o prosseguimento da execução mediante redirecionamento ao espólio, alegando que o crédito tributário foi constituído enquanto o devedor ainda estava vivo. A decisão recorrida manteve a extinção do processo, por entender inviável o redirecionamento diante da ausência de relação processual formada antes do falecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal por meio do redirecionamento ao espólio ou herdeiros quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida nos autos da execução. III. Razões de decidir 3. O falecimento da executada ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal e antes da citação válida, o que impede a constituição da relação processual. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros só é possível se o falecimento ocorrer após a citação válida nos autos. 5. A ausência de citação válida antes do óbito torna inviável o redirecionamento da execução fiscal, pois não há litisconsórcio ou substituição processual possível. 6. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É impossível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação válida nos autos da execução. _________... ()

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Doc. ADM Direito 198.9134.4203.0963

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS E LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INIMPUTABILIDADE PELA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - DESPROVIMENTO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUISITADO PELA DEFESA - QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA QUE O ACUSADO NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA - EVENTUAL USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NÃO ISENTA O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - PENAS DEFINITIVAS FIXADAS ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA. 5) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO 1STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no CP, art. 129, § 13, em razão de agressões físicas praticadas contra sua convivente. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para contravenção penal de vias de fato, o reconhecimento de semimputabilidade em razão do uso de álcool e drogas, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando o réu à pena privativa de liberdade em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por crime de lesão corporal praticado contra mulher no contexto de violência doméstica, afastando-se a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para contravenção penal, a inimputabilidade por dependência química, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas por meio do depoimento da vítima, auto de constatação e laudo pericial, conferindo especial relevância à palavra da vítima em crimes de violência doméstica.4. Não há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para contravenção penal de vias de fato, pois as lesões corporais foram comprovadas e confirmadas por provas técnicas e testemunhais.5. A condição de dependente químico e o uso voluntário de álcool e drogas pelo réu não afastam sua imputabilidade penal, especialmente pela ausência de perícia médica que comprove incapacidade de entendimento da ilicitude da conduta.6. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena deve ser mantido em razão da reincidência do réu, não sendo cabível o regime aberto.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, considerando que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica, conforme Súmula 588/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida para manter a condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, negando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime, reconhecimento de inimputabilidade, alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por demais provas, possui especial relevância para comprovar a autoria e materialidade em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica, não sendo afastada pela condição de dependência química do acusado, que deve ser comprovada por perícia para fins de inimputabilidade, e é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados contra mulher no ambiente doméstico._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, art. 26; CP, art. 28, II, §§ 1º e 2º; CP, art. 33, § 2º, «c»; CPP, art. 386, I, II, IV e VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001141-57.2023.8.16.0089, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004887-79.2021.8.16.0160, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001494-38.2020.8.16.0175, Rel. Juiz Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001193-32.2022.8.16.0075, Rel. não informado, 3ª Câmara Criminal, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0016302-38.2017.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003923-24.2016.8.16.0011, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir sua companheira, causando lesões corporais. Ele pediu para ser absolvido, para que o crime fosse considerado menor, para mudar o regime da pena para mais leve, e para substituir a prisão por penas alternativas, além de alegar que não tinha condições de entender o que fez por usar álcool e drogas. O tribunal entendeu que as provas, como o depoimento da vítima e o laudo médico, mostram que ele realmente cometeu o crime com intenção, e que o uso voluntário de álcool e drogas não o isenta da responsabilidade. Também manteve a condenação no regime semiaberto, porque ele já é reincidente, e negou a substituição da prisão por penas alternativas, pois o crime foi cometido contra mulher em situação de violência doméstica. Assim, o pedido do homem foi negado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 129.5242.3643.9419

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO INSUCESSO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA INTEGRAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DE CLÁUSULA PENAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), AINDA QUE PRESENTE REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. RETENÇÃO, CONTUDO, LIMITADA AO EXATO VALOR ADIMPLIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com ordem de retenção integral de valores pela ré e improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. O autor alegou que a ré garantiu a aprovação do financiamento habitacional, o que não ocorreu, e requereu a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais e aplicação de multa contra a ré. A ré sustentou que não houve garantia de financiamento, que o insucesso decorreu do perfil do promissário comprador, e defendeu a retenção dos valores pagos a título de cláusula penal e comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrente de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição integral ou parcial dos valores pagos pelo comprador, considerando a responsabilidade pela frustração do financiamento habitacional, a aplicação do regime de afetação, a retenção da comissão de corretagem e a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O insucesso do financiamento bancário não decorreu de falha da requerida, pois não houve garantia de aprovação e o autor não apresentou a documentação exigida pela instituição financeira.4. É vedada a perda integral dos valores pagos pelo consumidor, mesmo em caso de rescisão contratual por culpa do promissário comprador, conforme o CDC e a Súmula 543/STJ.5. Considerando o regime de afetação e a legislação aplicável, é legítima a retenção de até 50% dos valores pagos, mas no caso concreto foi fixada excepcional retenção de 25% a título de cláusula penal. Particularidades do caso concreto.6. A comissão de corretagem pode ser retida do valor a ser restituído ao promissário comprador, desde que prevista no contrato e comprovado o pagamento pela requerida, sendo admitida retenção restrita ao valor efetivamente desembolsado em favor do intermediador.7. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do promissário comprador, nunca houve resistência ao encerramento da relação contratual, os danos morais foram rejeitados, e a pretensão econômica foi atendida em valor significativamente inferior ao buscado em juízo, motivo pelo qual a sucumbência foi redistribuída, cabendo ao autor o pagamento integral das custas e despesas processuais.8. A correção monetária sobre o valor a ser restituído deve incidir desde casa desembolso e o os juros de mora a partir do trânsito em julgado, pois não há mora imputável à requerida. Índices aplicáveis de acordo com previsão contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente provida para permitir a retenção de verbas de rescisão contratual, vedando a perda integral dos valores pagos pelo consumidor; recurso adesivo provido para redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao regime de patrimônio de afetação, posteriores à Lei do Distrato 13.786/2018, a rescisão por culpa do comprador autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos (ressalvada possibilidade de controle judicial de abusividade concreta) e da comissão de corretagem comprovadamente desembolsada, vedada a perda integral dos valores pagos pelo consumidor, com correção monetária e juros aplicados conforme estipulação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, IV, e 53; CC, arts. 389, p.u. 396, 722 e 725; Lei 4.591/1964, art. 67-A, caput e § 5º; Lei 6.766/1979, art. 32-A, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004274-80.2021.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003394-54.2022.8.16.0056, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.08.2016; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0007670-17.2023.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004281-33.2023.8.16.0014, Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 02.02.2024; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi desfeito porque o promissário comprador não conseguiu o financiamento bancário, mas isso não foi culpa da construtora. Por isso, o comprador não vai receber de volta todo o dinheiro que pagou, porque o contrato permite que a construtora retenha parte desse valor para cobrir custos, como a comissão do corretor e uma multa contratual. A retenção foi fixada em 25% do que o comprador pagou, mais o valor comprovado da comissão do corretor. A decisão protege o consumidor, evitando que ele perca todo o dinheiro, mas também respeita as regras do contrato e a lei.... ()

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