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Doc. ADM Direito 818.4462.5006.0246

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - finalidade de prequestionamento E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 471.1574.9494.3224

2 - TJPR EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 32-A, V DA LEI 6.766/79, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA E PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DEVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA QUE ENSEJA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RETENÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A QUANTIA PAGA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA MULTA NO LIMITE PREVISTO na Lei, ART. 67-A, § 5º 4.591/1964, ALTERADA PELA LEI 13.786/2018, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA com nova fixação da verba honorária. medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, em que os Autores alegaram dificuldades financeiras que os impossibilitaram de continuar o negócio imobiliário, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, autorizando a retenção de 10% a título de cláusula penal e 4% referente à comissão de corretagem, o que motivou a insurgência dos Apelantes 01 (Autores) e 02 (Ré).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a comissão de corretagem deve ser mantida conforme estipulado no contrato, e se é válida a retenção de 50% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, em razão da rescisão contratual por inadimplemento do adquirente.III. Razões de decidir3. A cláusula de comissão de corretagem foi devidamente prevista no contrato e comprovada com notas fiscais, legitimando a retenção pela parte ré. 4. A retenção de 50% dos valores pagos é válida, conforme previsto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, devido à incorporação estar submetida ao regime de patrimônio de afetação.5. A r. sentença foi parcialmente reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível 01 conhecida e não provida; apelação cível 02 conhecida e provida para autorizar a retenção de 50% (cinquenta por cento) do montante das parcelas pagas, atualizadas conforme determinado pelo Juízo de origem, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A comissão de corretagem pode ser retida do valor a ser restituído ao comprador em caso de rescisão contratual, desde que prevista no contrato e devidamente comprovado o pagamento pelo vendedor. Em contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação, é válida a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, desde que expressamente pactuada entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 6.766/1979, art. 32-A, V; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0007670-17.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004281-33.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 02.02.2024.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (RÉ) CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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