(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, em que os Autores alegaram dificuldades financeiras que os impossibilitaram de continuar o negócio imobiliário, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, autorizando a retenção de 10% a título de cláusula penal e 4% referente à comissão de corretagem, o que motivou a insurgência dos Apelantes 01 (Autores) e 02 (Ré).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a comissão de corretagem deve ser mantida conforme estipulado no contrato, e se é válida a retenção de 50% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel, em razão da rescisão contratual por inadimplemento do adquirente.III. Razões de decidir3. A cláusula de comissão de corretagem foi devidamente prevista no contrato e comprovada com notas fiscais, legitimando a retenção pela parte ré. 4. A retenção de 50% dos valores pagos é válida, conforme previsto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, devido à incorporação estar submetida ao regime de patrimônio de afetação.5. A r. sentença foi parcialmente reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível 01 conhecida e não provida; apelação cível 02 conhecida e provida para autorizar a retenção de 50% (cinquenta por cento) do montante das parcelas pagas, atualizadas conforme determinado pelo Juízo de origem, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A comissão de corretagem pode ser retida do valor a ser restituído ao comprador em caso de rescisão contratual, desde que prevista no contrato e devidamente comprovado o pagamento pelo vendedor. Em contratos de compra e venda de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação, é válida a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, desde que expressamente pactuada entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 6.766/1979, art. 32-A, V; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0007670-17.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004281-33.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 02.02.2024.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (RÉ) CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote