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Doc. ADM Direito 163.1391.6000.4600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Legitimidade do arrematante. Contrição do bem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.8354.4001.1000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 reconhecida. Omissão relevante. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.2392.0001.7200

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do CPC, de 1973 aplicação do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Inteligência do enunciado administrativo 2/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação, esclareça obscuridade que prejudique a intelecção, ou, ainda, corrija erro material porventura existente. Contudo, o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões. ... ()

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