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Doc. ADM Direito 705.9591.2784.5039

1 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGAS ELÉTRICAS DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO 01. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO S

E DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO 01 DESPROVIDO. APELO 02. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §6-A DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. RECURSO 02 PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público, alegando que danos em equipamentos eletrônicos da segurada foram causados por distúrbio elétrico na rede da requerida, com pedido de condenação ao ressarcimento de R$ 6.741,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos da segurada e a falha no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, bem como se é cabível a majoração da verba honorária fixada na sentença.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no serviço prestado pela concessionária.4. A sentença de improcedência foi mantida devido à ausência de provas contundentes que demonstrassem a responsabilidade da requerida.5. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação 01 desprovida e apelação 02 parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre danos alegados e a falha na prestação de serviços de concessionária de energia elétrica impede o ressarcimento por parte da seguradora, mesmo sob a responsabilidade objetiva prevista no CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 846.6163.6548.3701

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DA

NOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DA PARTE AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA PARTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 305.8964.8406.2406

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos de cartão de crédit

o consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O Banco apelante argumenta a legalidade dos contratos, a necessidade de repetição do indébito de forma simples e a ausência de danos morais, enquanto o Autor requer a majoração da indenização para R$ 30.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, ante a aplicação do instituto da supressio; se a repetição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; e se deve ser mantida a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando documentos com divergências relevantes.4. Ainda que assim não fosse, a perícia grafotécnica realizada nos contratos juntados concluiu que as assinaturas foram falsificadas, afastando a existência de manifestação de vontade consciente e voluntária.5. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ).6. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, evidenciada pela ausência de contrato que ampare os descontos e pela manutenção de cobranças sem respaldo legal. Ainda que parte dos valores tenha sido descontada antes da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, a conduta dolosa e lesiva do fornecedor autoriza a devolução em dobro, com correção monetária pelo IPCA até a citação e, após esta, pela taxa SELIC.7. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação dos autos, a capacidade econômica da instituição financeira e os parâmetros deste Colegiado.8. A modificação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais não implica reconhecimento de parcial procedência do pedido principal, tampouco descaracteriza a integral procedência da demanda proposta pelo Autor.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação 1 (do Banco BMG S/A) conhecido e parcialmente provido e recurso de apelação 2 (de Valdomiro Domingos de Paula) conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.1433.5024.5712

4 - TJPR   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO JÁ UTILIZADO EM APOSENTADORIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE NOVA APOSENTADORIA COM BASE EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POR PPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Recursos inominados interpostos por servidora pública municipal aposentada e pelo Município de Cambé contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria (matrícula 4790711), reconhecendo tempo especial exercido como dentista em condições insalubres, mas indeferindo o pedido de desaverbação de tempo anteriormente utilizado para concessão de aposentadoria anterior (matrícula 479071).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a desaverbação de tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria com efeitos patrimoniais; (ii) estabelecer se é cabível a revisão da segunda aposentadoria da servidora com base no reconhecimento de tempo especial comprovado por PPP e histórico funcional; (iii) determinar se houve equívoco na sentença quanto ao reconhecimento e à conversão do tempo especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O tempo de serviço utilizado em aposentadoria anterior não pode ser desaverbado quando já houver produzido efeitos patrimoniais, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, caracterizando bis in idem e enriquecimento sem causa.4.O reconhecimento do tempo especial está fundamentado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos que demonstram a exposição da servidora a agentes nocivos, sendo prova idônea, em conformidade com os Temas 888 e 942 do STF.5.A alegação genérica do Município quanto à eficácia de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a especialidade da atividade, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II.6.A sentença encontra-se devidamente fundamentada e amparada na documentação constante dos autos, devendo ser mantida na íntegra.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recursos inominados desprovidos.Tese de julgamento:1.Não é admitida a desaverbação de tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria que gerou efeitos patrimoniais.2.O servidor que comprova exposição a agentes nocivos por meio de PPP e histórico funcional faz jus à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria, conforme os Temas 888 e 942 do STF.3.O PPP constitui prova técnica idônea para o reconhecimento de atividade especial.4.Compete ao ente público o ônus de provar fato impeditivo ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 4º e 19; Lei 8.213/91, art. 57; CPC, arts. 373, I e II; Decreto 20.910/32, art. 4º; Lei 12.153/09, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942 (RE 1.014.286); STF, Tema 888 (ARE Acórdão/STF); TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.07.2025.Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).... ()

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Doc. ADM Direito 769.1688.6460.6642

5 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. .

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Londrina/PR que deixou de receber embargos à execução, por ausência de garantia integral do juízo, e determinou o prosseguimento dos atos executórios.  Os impetrantes sustentaram impossibilidade financeira de garantir integralmente a execução violação ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à justiça, diante da negativa de processamento dos embargos.  A liminar foi deferida.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante de penhora parcial e alegada impossibilidade financeira de garantia integral da execução, é cabível o recebimento e processamento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais.  III. RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado 117 do FONAJE prevê a obrigatoriedade da garantia do juízo para apresentação de embargos à execução nos Juizados Especiais, mas sua aplicação deve observar as peculiaridades do caso concreto.  A existência de bloqueio patrimonial via SISBAJUD, ainda que em valor inferior ao débito executado, configura início concreto de garantia do juízo.  A negativa de processamento dos embargos, quando o próprio juízo de origem reconhece que as matérias defensivas demandam dilação probatória, cria situação excepcional de inviabilização prática do exercício da defesa.  A interpretação da exigência de garantia do juízo deve harmonizar-se com os princípios do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, especialmente diante da alegada hipossuficiência financeira dos executados.  IV. DISPOSITIVO  Segurança concedida, com confirmação da liminar, para determinar o recebimento e regular processamento dos embargos à execução opostos nos autos originários. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.3806.4497.0176

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela revendedora de veículos em face do acórdão que, nos autos de ação de execução de contrato de compra e venda cumulada com reparação de danos materiais e morais, deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor dos danos materiais, mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A embargante alega contradição do acórdão no tocante à condenação por danos morais, sob o argumento de que o embargado não teria comprovado o abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de contradição em relação à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão embargada, e não a externa, consistente na discordância entre a decisão e a prova dos autos ou a tese da parte. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão dos danos morais de forma detalhada e fundamentada, com análise dos elementos fáticos e jurídicos pertinentes, sem que se verifique proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o dispositivo. 5. Reconheceu-se configurada a indenização por danos estando justificada a fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00.6. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito da causa e de obter a reavaliação da prova é inviável na estreita via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 574.2135.8614.7226

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. DEFEITO SANÁVEL. HABILITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, na fase de cumprimento e liquidação de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu a legitimidade da cônjuge supérstite e herdeira para representar o espólio credor como administradora provisória. A Agravante pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da representante, a limitação de sua atuação à própria meação ou a extinção do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a defesa integral do crédito dependeria da abertura de inventário e da participação dos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a atuação da cônjuge supérstite e coerdeira em nome próprio, na persecução de crédito pertencente ao espólio, configura ilegitimidade ativa ou defeito sanável de representação processual; b) a habilitação realizada ainda na fase de conhecimento e a ausência de impugnação oportuna impedem a rediscussão da representação do espólio; e c) a administradora provisória pode promover a satisfação integral do crédito hereditário antes da abertura de inventário e da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação da coerdeira em nome próprio, embora voltada à satisfação de crédito pertencente ao espólio, caracteriza defeito de representação processual, e não ilegitimidade de parte. A irregularidade é sanável e admite a convalidação dos atos anteriormente praticados, sobretudo quando não demonstrado prejuízo processual.4. A coerdeira foi habilitada ainda na fase de conhecimento, antes da formação do título executivo judicial. A questão, portanto, encontra-se alcançada pela coisa julgada e pela preclusão, não sendo admissível sua rediscussão após o início da fase executiva.5. Enquanto não nomeado inventariante, o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio e deve adotar as medidas necessárias à preservação do acervo hereditário, inclusive promover judicialmente a cobrança integral de crédito sujeito à futura partilha.6. A inexistência de partilha impede a limitação da cobrança à meação individual da administradora provisória. Além disso, formado litisconsórcio unitário entre os sucessores na fase de conhecimento, qualquer deles pode impulsionar o processo na fase subsequente.7. A fase executiva foi instaurada por pessoa com interesse e legitimidade para representar o espólio, sem evidência de prescrição intercorrente ou de prejuízo decorrente da forma adotada. Incidem, portanto, os princípios da instrumentalidade das formas e da conservação dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.9. Tese de julgamento: «1. A atuação de coerdeiro em nome próprio na defesa de crédito pertencente ao espólio configura defeito sanável de representação processual, e não ilegitimidade de parte, quando exercida em benefício do acervo hereditário. 2. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio e pode promover a cobrança integral de crédito sujeito à futura partilha. 3. A habilitação do sucessor na fase de conhecimento, não impugnada oportunamente, não pode ser rediscutida no cumprimento de sentença quando alcançada pela coisa julgada e pela preclusão. 4. A irregularidade de representação não acarreta a nulidade dos atos processuais quando passível de correção e ausente prejuízo.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 75, VII, 100, 118, 277, 278, parágrafo único, 283, parágrafo único, 502, 505, «caput», 507, 614 e 1.015, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Quarta Turma, REsp. 331.071, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.11.2004; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 710747-5, Rel. Des. Clayton Coutinho de Camargo, j. 01.12.2010. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a companheira e herdeira do falecido pode continuar cobrando, em nome do espólio, o valor reconhecido no processo. Embora ela tenha apresentado pedidos em nome próprio, isso representa um problema de forma que pode ser corrigido, e não falta de direito para atuar. Ela já havia ingressado no processo antes da sentença, e a empresa executada não questionou essa situação no momento adequado. Como não foi demonstrado prejuízo e o valor ainda pertence ao conjunto da herança, o cumprimento da sentença continuará normalmente. Por isso, o recurso da empresa foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2159.4841.7139

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA USUFRUTUÁRIA. REJEIÇÃO. TITULARIDADE DE DIREITO REAL DE FRUIÇÃO POTENCIALMENTE AFETADO PELA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. COEXISTÊNCIA DE NUA-PROPRIEDADE E USUFRUTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO REPERCUTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FRUIÇÃO DO BEM, NEM APENAS SOBRE OS ATRIBUTOS DOMINIAIS DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO INTEGRAL DA VERBA INDENIZATÓRIA À USUFRUTUÁRIA NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INDIVIDUALIZAR, COM PRECISÃO, A EXTENSÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO POR CADA TITULAR DE DIREITO REAL. USUFRUTO CONSTITUÍDO EM FAVOR DE CASAL. FALECIMENTO DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DIREITO DE ACRESCER. EXTINÇÃO DO QUINHÃO DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO E CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DA NUA-PROPRIETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ - . NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO FIXADA EM 75% PARA A NUA-PROPRIETÁRIA E 25% PARA A USUFRUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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