1 - TJPRDIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Ape
lação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de contrato de previdência complementar e de rescisão contratual unilateral, em razão de alegações de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de mudanças nas condições de mercado, além do aumento da expectativa de vida da população.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a repactuação ou rescisão contratual em razão de alegações de desequilíbrio econômico-financeiro por fatores considerados imprevisíveis e extraordinários na relação de previdência privada.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedentes os pedidos de repactuação e rescisão contratual, pois não houve desequilíbrio econômico-financeiro por fatores extraordinários e imprevisíveis.4. As alterações econômicas e demográficas mencionadas fazem parte do risco inerente à atividade da entidade de previdência privada.5. O contrato previa a possibilidade de não se obter a rentabilidade prometida, o que indica que os riscos estavam previstos e eram de conhecimento da parte apelante.6. A jurisprudência reconhece que a oscilação de resultados econômicos e o aumento da expectativa de vida não constituem fatores imprevisíveis para fins de revisão ou rescisão contratual.7. A manutenção do plano de previdência, na forma contratada, pode levar à insolvência da entidade, mas isso não justifica a transferência dos ônus ao consumidor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e majorando os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A revisão ou rescisão de contratos de previdência privada com fundamento na teoria da imprevisibilidade exige a demonstração de fatos extraordinários e imprevisíveis que alterem substancialmente a base objetiva do contrato, sendo insuficientes as variações econômicas e demográficas que integram o risco inerente à atividade da entidade previdenciária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 317 e 478; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000275-27.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 30.08.2003; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0071121-59.2022.8.16.0014, Relª. Desª. Angela Maria Machado Costa, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001415-87.2021.8.16.0025, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 29.07.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESERVA D
E MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO PRESENCIAL COMPROVADA, MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INDICA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PACTUADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. A validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) pressupõe a demonstração da existência do vínculo contratual e da ciência da parte consumidora quanto à modalidade pactuada. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a ausência de prazo final para os descontos não caracteriza, por si só, abusividade ou nulidade, em razão da dinâmica própria dessa modalidade contratual. 2. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada do contrato, com a assinatura física do autor, apresentação dos documentos pessoais e efetiva liberação dos valores em conta vinculada ao CPF do consumidor (movs. 16.6 a 16.8). São elementos robustos de autenticidade que, somados à efetiva liberação do crédito em conta de titularidade do consumidor, corroboram a validade do negócio jurídico. Ainda, consta expressamente do instrumento contratual que o empréstimo contratado é na modalidade cartão de crédito consignado. 3. Embora os documentos possam sugerir onerosidade excessiva em desfavor de consumidor idoso e vulnerável, a análise da abusividade contratual encontra óbice na Súmula 381/STJ e não foi objeto de pedido expresso na inicial. 4. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002049-71.2024.8.16.0189; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005181-27.2023.8.16.0075. 5. Recurso conhecido e provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, JULGADAS CONJUNTAMENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA EM FACE DO QUE RESTOU DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR-APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO JÁ QUITADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - NÃO ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA - ATO ILÍCITO - MODALIDADE DE DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADA - PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO QUE BEM ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. (I) ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES E NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (II) MÉRITO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO E ACEITO PELA SEGURADORA SEM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI). PRÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR ESTIMADO INFORMADO PELA SEGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR PACTUADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ESTIPULADO NA CLÁUSULA 23.4, ALÍNEA «A», DAS CONDIÇÕES GERAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR MOTORISTA DE APLICATIVO - (1) EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO DO AUTOR/APELANTE ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA PRIVADA («CLICKSIGN»), SEM A DEVIDA VALIDAÇÃO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL E DEVIDA REGULARIZAÇÃO - ART. 76, §2º, I, DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - (2) ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO À ADVOGADA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL DA DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA REPETITIVO 1150/STJ. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DECORRE DO SAQUE INTEGRAL PELO BENEFICIADO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PAGAMENTO POR SOBREJORNADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Apucarana em face de sentença de procedência do pedido de recebimento de horas extras e outros.2 O Município alegou a inexistência de sobrejornada, por tratar-se de função com dedicação integral e gratificação específica e a incompatibilidade entre função de confiança e pagamento de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar se a natureza da função gratificada impede o pagamento de horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença está fundamentada na legislação local (Lei Municipal 058/97 e Estatuto dos Servidores), que não veda expressamente o pagamento de horas extras a servidores que exercem função gratificada, desde que haja efetiva prestação de serviço extraordinário e controle de jornada.5. O entendimento de que a gratificação de função já compensaria todo e qualquer trabalho extraordinário não encontra respaldo na legislação específica do município, tampouco nos precedentes citados, que tratam de situações diversas ou de regimes jurídicos distintos.6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O exercício de função gratificada por servidor municipal não se confunde com o pagamento de horas extras, as quais são devidas desde que haja efetiva prestação de serviço extraordinário e controle de jornada.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECLAMADO QUE FIGURA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. DISTÂNCIA DAS CIDADES MAIOR QUE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012, ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E CODIGO CIVIL, art. 76. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito processual civil, direito administrativo e direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Fornecimento de medicamento Ruxolitinibe para tratamento de Mielofibrose. sentença reformada. Recurso de apelação cível conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido para que o Estado do Paraná fornecesse o medicamento Ruxolitinibe destinado ao tratamento de mielofibrose, doença da apelante que não obteve controle adequado com os medicamentos fornecidos pelo SUS, alegando a imprescindibilidade do fármaco prescrito pelo médico e a impossibilidade financeira de adquiri-lo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve fornecer o medicamento Ruxolitinibe para tratamento de mielofibrose, diante da negativa administrativa da Conitec, considerando a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a comprovação da eficácia do fármaco por evidências científicas de alto nível e a hipossuficiência financeira do paciente.III. Razões de decidir3. Estão comprovados os requisitos para fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS, conforme os critérios do STF e STJ, incluindo imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz, registro na ANVISA, negativa administrativa e incapacidade financeira do paciente.4. A Nota Técnica do NATJUS e a documentação médica demonstram a eficácia e a necessidade do Ruxolitinibe para o tratamento da mielofibrose no caso concreto.5. A decisão da CONITEC pela não incorporação do medicamento, baseada na ausência de custo-efetividade, não impede a intervenção judicial diante da ausência de alternativas e da comprovação da eficácia do fármaco.6. A intervenção do Poder Judiciário é legítima para garantir o direito fundamental à saúde, diante da situação específica do paciente e das evidências técnico-científicas apresentadas.7. Em razão da reforma da sentença, os honorários advocatícios foram fixados por equidade, conforme o Tema 1313 do STJ, em valor adequado ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, condenando o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Ruxolitinibe conforme prescrição médica, com fixação de honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: É dever do Estado fornecer medicamento não incorporado ao SUS quando comprovados cumulativamente a imprescindibilidade clínica do tratamento mediante laudo médico fundamentado, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a negativa administrativa de fornecimento, o registro do medicamento na Anvisa, a hipossuficiência financeira do paciente e a existência de evidências científicas de alto nível que atestem a eficácia e segurança do fármaco, cabendo ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo de não incorporação sem adentrar no mérito administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, 6º, 196 e 227; CPC, arts. 300, 485, I, 487, I, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0141866-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.12.2025; STF, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STF, Tema 6 da Repercussão Geral; Súmulas Vinculantes 60 e 61/STF; Tema 1313 do STJ.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto «pela exequente, RDF - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, [...] unicamente para correção de erro material na sentença, para que, onde se lê ‘art. 330, III’, seja lido ‘art. 485, VI’».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
12 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (ART. 33, CAPUT, lEI 11.343/06). sentença condenatória. INSURGÊNCIA DA DEFESA. pleito de manutenção da gratuidade da justiça. ausência de interesse recursal. circunstância já reconhecida na sentença. não conhecimento. PLEITO de absolvição e pleito subsidiário de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/06). não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. relato das testemunhas também corroborados pela confissão judicial do réu. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. alegação de ausência de dolo específico. crime de tráfico de drogas não exige dolo específíco. confissão de que comercializada entorpecentes para subsidiar seu uso e sua moradia. condição de usuário, por si só, não afasta a traficância. alegação de inexigibilidade de conduta diversa em razão da drogadição. não acolhimento. eventual condição de dependente químico que, desprovida de qualquer comprovação de comprometimento cognitivo, não retira a capacidade de discernimento e autodeterminação. condenação mantida. dosimetria. pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes. não acolhimento. utilizada condenação definitiva para constatação de maus antecedentes. pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da natureza e quantidade da droga. parcial acolhimento. embora ambas tenham sido reputadas desfavoráveis se TRATA de vetor único, sendo vedada a exasperação de pela de forma cumulativa ou isolada. reforma do quantum de exasperação da pena-base base. pleito de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). não acolhimento. não preenchimento dos requisitos. reincidência e maus antecedentes. mantido regime inicial fechado. pleito de aplicação da detração. não acolhimento. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DA QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA. RÉU CONFESSOU QUE O DINHEIRO ERA PROVENIENTE DA VENDA DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 07(sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa do apelante pugnou pela absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Ainda, requereu o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, a readequação do regime, aplicação da detração penal, o afastamento do perdimento do bem e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber e a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e confissão do réu, deve ser mantida, afastando-se as teses absolutórias e desclassificatórias, e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da droga, antecedentes, tráfico privilegiado, detração penal, perdimento de bens e regime prisional inicial.III. Razões de decidir4. Não comporta conhecimento o pleito relativo à manutenção da gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, haja vista que já concedida na sentença.5. Materialidade e autoria devidamente comprovas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios, como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial, bem como pela confissão judicial do apelante.6. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública, além disso, quando em consonância com o conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório.7. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa, além disso não exige dolo específico, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33, caput.8. A condição de usuário do réu não afasta a traficância, ao passo que, não é raro que usuários também atuem como traficantes, até mesmo para subsistência do vício, como no caso em tela.9. Não prospera a tese de inexigibilidade de conduta diversa, não bastando para comprovação da referida excludente de culpabilidade, a arguição de que o réu é dependente químico e estava em estado de necessidade derivado da falência das políticas públicas de saúde e assistência social, haja vista que, embora não se olvide dos efeitos nocivos que a dependência química gera, tal condição não pode servir de salvo conduto para justificar a conduta ilícita, ou melhor, a traficância como maneira de garantir seu sustento, especialmente quando tal alegação, por si só, desprovida de qualquer comprovação de comprometimento cognitivo, não lhe retira a capacidade de discernimento e autodeterminação.10. Devidamente valorada negativamente a natureza e quantidade da droga, conduto, tratando-se de vetor único, o aumento da reprimenda não pode ser realizado de forma cumulativa, sob pena de dupla punição.11. Utilizada condenação definitiva para valoração negativa da circunstância dos antecedentes criminais.12. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, portanto, considerando que o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, inviável o reconhecimento do privilégio.13. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória, portanto, se a detração não importar em alteração do regime prisional, como é a hipótese dos autos, nenhum efeito ela projetará sobre a sanção estabelecida no édito condenatório.14. Devidamente comprovada a origem ilícita na quantia de R$ 108,00 (cento e oito reais) apreendida em posse do réu, que, em seu interrogatório judicial, confirmou que referido montante era proveniente da venda de entorpecentes.15. Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, devidamente mantida a prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese16. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para reduzir o aumento da pena-base relativo à natureza e quantidade da droga, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, fixando-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa.Teses de julgamento: 1. Os depoimentos dos policiais, prestados em Juízo, constituem meio de prova idôneo a alicerçar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem circunstância judicial única, devendo ser avaliadas conjuntamente para fins de dosimetria, sendo vedada a valoração negativa isolada e cumulativa de ambas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00204596720188160035 São José dos Pinhais, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 08/04/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/04/2026; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; STJ - AREsp: 2491916 RO 2023/0388030-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024; TJ-PR 00083203920258160035 São José dos Pinhais, Relator.: paulo damas, Data de Julgamento: 05/07/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/07/2026; TJ-PR - APL: 00002311720218160116 Matinhos 0000231-17.2021.8 .16.0116 (Acórdão), Relator.: Angela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 26/01/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022; TJ-PR 00059416220258160056 Cambé, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 13/06/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2026; TJ-PR 00016351820258160196 Curitiba, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 15/12/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2025; TJ-PR 00119789620238160017 Maringá, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 16/04/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/04/2026; STF - RHC: 169343 ES 0074169-08.2017.3.00 .0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/06/2021; STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024; STJ, Tema 1262; STF - HC: 223979 SP, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023; TJ-PR 00036745620238160196 Curitiba, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 05/11/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa de um homem condenado por tráfico de drogas, que carregava maconha, cocaína e crack para vender. Ele disse que vendia para sustentar seu vício e moradia, mas o Tribunal entendeu que isso não justifica o crime, porque ele sabia o que fazia e o tráfico é crime mesmo para quem usa drogas. A defesa pediu para mudar a pena, dizendo que a juíza aumentou demais a punição por causa da quantidade e tipo de droga, e o Tribunal concordou em reduzir um pouco a pena, mas manteve a condenação, a prisão e o valor da multa. Também negou o pedido para devolver o dinheiro apreendido, porque ele confessou que era da venda das drogas. Assim, o homem continuará preso e com a pena ajustada, porque o crime ficou provado e a punição está correta.... ()