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Doc. ADM Direito 276.3669.1603.6239

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de sentença. Natureza jurídica da ação demolitória. Litisconsórcio passivo necessário. Multa por embargos de declaração. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial.

1. Ação de nulidade proposta por cônjuge não citado em ação demolitória que determinou a demolição de benfeitorias em apartamentos, alegando ausência de citação como litisconsorte passivo necessário e inexistência de risco nas obras realizadas há mais de vinte anos. Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença demolitória e seus cumprimentos.... ()

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