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Doc. ADM Direito 140.5674.9378.6293

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 922 e CPC art. 313. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.9287.0707.7392

2 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFAS. «MENSALIDADE DE SEGURO» E «COMBO SANTANDER+». CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTR

ATUAL. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS REITERADOS. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 834.2072.8123.1914

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O EX-PADRASTO DA REQUERIDA. RECUSA EM SAIR DO IMÓVEL MESMO APÓS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENCAMINHADA APÓS O FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. FATO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO REJEITADA EM AÇÃO INTENTADA PELA RECORRENTE COM ESSA FINALIDADE. CONSEQUENTE POSSE INJUSTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXISTÊNCIA APENAS NOS CASOS LEGALMENTE PREVISTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. MEDIDA QUE SE MOSTRA ESCORREITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO APELADO EXERCER LIVREMENTE A POSSE DO BEM E DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA APELANTE COMO MORADIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.2980.9959.4129

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 978.5698.3970.8522

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES HERDADOS. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE OU URGÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença prolatada em procedimento de Alvará Judicial, pela qual se autorizou o depósito judicial dos valores percebidos a título de herança por duas adolescentes, condicionando-se, todavia, a liberação para levantamento à prévia comprovação de necessidade antes do atingimento da maioridade, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o levantamento imediato dos valores herdados pelas adolescentes, sem a permanência dos numerários depositados em caderneta de poupança até o advento da maioridade, diante da alegação de necessidade para custeio de despesas de subsistência e educação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 6.858/1980 determina que as quotas atribuídas a crianças e adolescentes permaneçam depositadas em caderneta de poupança até que completem 18 anos, admitindo exceção apenas mediante autorização judicial fundada em necessidade comprovada para subsistência, educação ou aquisição de imóvel destinado à residência do protegido e de sua família.4. O Código Civil veda aos pais a prática de atos que importem em redução patrimonial dos filhos, salvo quando evidenciada a necessidade ou o evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná exige demonstração concreta, específica e pormenorizada da necessidade e da destinação dos valores para autorizar o levantamento antecipado de numerários pertencentes a adolescentes.6. No caso concreto, os documentos apresentados não comprovam situação atual, urgente e indispensável que justifique a liberação imediata dos valores, limitando-se a despesas de natureza odontológica que não se revelam imprescindíveis ou inadiáveis.7. A proximidade da maioridade de uma das adolescentes afasta, ainda mais, a alegada urgência na utilização antecipada dos valores depositados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:«O levantamento antecipado de valores pertencentes a adolescentes somente é admissível quando comprovada, de forma concreta e específica, a necessidade ou o evidente interesse, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º e do art. 1.691 do Código Civil».__________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º; Código Civil, art. 1.689, II, e Código Civil, art. 1.691; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007051-28.2023.8.16.0069, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 06.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000197-66.2017.8.16.0024, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 14.02.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0032607-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.09.2021.Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu que não é possível liberar imediatamente os valores da herança das adolescentes, pois a lei exige que esse dinheiro fique guardado até que elas completem 18 anos, a menos que se prove que há uma necessidade urgente para usar esse dinheiro. No caso, os documentos apresentados não mostraram uma necessidade real e urgente, apenas despesas que não eram consideradas essenciais. Além disso, uma das adolescentes está prestes a completar 18 anos, o que significa que em breve ela poderá acessar o dinheiro sem precisar de autorização judicial. Portanto, o pedido para liberar os valores foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 903.0903.4830.7944

6 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DO CEDUC (CENTRO EDUCACIONAL CUIABÁ), EMISSOR DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DA AUTORA. AUTORA QUE CURSOU MAIS DE 3 ANOS DA GRADUAÇÃO, SENDO DESLIGADA QUANDO FALTAVAM APENAS 6 MESES PARA CONCLUSÃO DO CURSO. RÉ QUE AGIU COM DESÍDIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA AUTORA NO CURSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer julgada procedente.1.2. Em seu recurso, a autora sustenta, em síntese, que: a) «a previsão contratual é a de que a verificação de invalidade do certificado de conclusão do curso pode ser realizada a qualquer tempo, ensejando o cancelamento da matrícula independentemente do período que o aluno esteja cursando»; b) «em que pese as obrigações contratuais assumidas pelo Apelado, o certificado de conclusão do ensino médio por ele entregue se tratou de certificado emitido pela instituição CEDUC - Centro Educacional Cuiabá, que, conforme Parecer 440/2016 do Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso, teve seu credenciamento revogado, tendo sido declarada a nulidade de todos os documentos emitidos pela instituição»; c) «ao analisar preliminarmente a documentação do Apelada, procedeu a ativação da matrícula, tendo a ele todas as disciplinas disponibilizadas. No entanto, em contato com a Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso e a Ouvidoria do Mato Grosso, e recebeu informação quanto ao descredenciamento da instituição CEDUC, atestando A NULIDADE de todos os certificados emitidos pela instituição», razão pela qual o cancelamento da matrícula da autora deve ser mantido».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito à (im)possibilidade de continuidade dos estudos da autora na instituição de ensino ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, a autora, ora apelante, concluiu o ensino médio em 11.01.2016 (mov. 8.2) e, portanto, antes do descredenciamento do CEDUC (Centro Educacional Cuiabá), entidade que emitiu o certificado de conclusão de ensino médio em 29.09.2016 (mov. 8.3). Donde se conclui que o certificado de conclusão, à época, era válido. Não à toa a autora, ora apelante, ingressou, em 2017, no curso de educação física na instituição de ensino ré, ora apelante, apresentando, na parte que aqui interessa, o certificado de conclusão de curso emitido pelo CEDUC (Centro Educacional Cuiabá), tendo sua matrícula validada/deferida pela instituição de ensino ré, sem ressalvas.Frise-se, no ponto, que a autora, ora apelada - não há elementos nos autos em sentido contrário - não sabia do descredenciamento do CEDUC (Centro Educacional Cuiabá) e, de consequência, do cancelamento do seu certificado de conclusão do ensino médio.Após, em 2021, quando restavam apenas 6 meses para a conclusão do curso de educação física, tendo a autora, ora apelada, já cursado, àquela altura, mais de 3 anos, a ré, ora apelante, diante da notícia do descredenciamento do CEDUC (Centro Educacional Cuiabá), que, repita-se, ocorreu em 2016 - aproximadamente 5 anos antes -, cancelou a matrícula da autora, ora apelante.Passando as coisas dessa forma, resta evidente que a ré, ora apelante, negligenciou ao deferir a matrícula da autora, ora apelada, e, pior, permitir que ela frequentasse o curso de educação física por mais de 3 anos, antes de efetuar o cancelamento da matrícula, isto é, foi a ré quem deu causa aos problemas noticiados na inicial.Sendo assim, levando-se em conta a negligência da ré, ora apelante, bem como o fato da autora, ora apelada, já ter cursado 3 anos da sua graduação (não se mostra razoável o cancelamento da sua matrícula, neste momento), a sentença que restabeleceu a matrícula da autora, ora apelada, deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo desprovido. Jurisprudência relevante citada: TRF 1 - Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação. Quinta Turma do TRF da 1ª Região - ... ()

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Doc. ADM Direito 850.6128.8163.5598

7 - TJPR HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. LEI 11.343/2006, art. 28. PACIENTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA DEMORA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.  .

I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de tutela antecipada impetrado em favor de paciente preso por regressão de regime em virtude de suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, alegando excesso de prazo na tramitação devido à ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo e requerendo a intimação do Ministério Público para apresentação de alegações finais independentemente do referido laudo e, subsidiariamente, a revogação da prisão ou concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus é cabível para questionar suposto excesso de prazo na prisão preventiva diante da ausência de laudo toxicológico definitivo, após a prolação de sentença no processo principal III. Razões de decidir 3. Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da prolação de sentença absolutória no processo principal. 4. Impossibilidade de infirmar o julgamento definitivo por meio de habeas corpus contra decisão interlocutória já superada. IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus não conhecido, pois prejudicado. Tese de julgamento: Perdendo o objeto o habeas corpus interposto contra decisão interlocutória em razão de prolação de sentença absolutória no processo principal, não se conhece do pedido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 805.9694.2857.5796

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — INSURGÊNCIA DA AUTORA — PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA — ACOLHIMENTO — PROVA PERICIAL — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPARECIMENTO AO ATO — EXAME CLÍNICO ODONTOLÓGICO NÃO REALIZADO — NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO - LAUDO ELABORADO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS — PRONTUÁRIOS ODONTOLÓGICOS COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA A COMPLETA RECONSTRUÇÃO DA EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO - LIMITAÇÃO DA PROVA TÉCNICA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA PERITA — RELEVÂNCIA DA AVALIAÇÃO CLÍNICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA — PERÍCIA QUE IDENTIFICOU EXECUÇÃO PARCIAL DO TRATAMENTO — NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA CAUSA DA NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E OS DANOS ALEGADOS — ARTS. 370, 474 E 480 DO CPC — NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO — CASSAÇÃO DA SENTENÇA — RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 300.1278.1520.3173

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MONTANTE QUE JÁ OS CONTEMPLAVA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença, que homologou cálculo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a homologação de novo cálculo pericial, destinado à atualização do valor exequendo, implica rediscussão de matéria alcançada pela preclusão; e (ii) o cálculo apresentado pelo exequente incorreu em indevida capitalização de juros, ao fazer incidir novos juros de mora sobre montante que já os contemplava. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão agravada não rediscute o montante devido anteriormente fixado, mas se limita a examinar a metodologia utilizada para sua atualização. 3.2. O valor utilizado pelo exequente como nova base de cálculo já contemplava juros moratórios, conforme demonstrado pelo perito judicial. 3.3. A incidência de novos juros de mora sobre a integralidade de montante que já engloba juros anteriores caracteriza indevida capitalização. 3.4. O cálculo elaborado pelo perito judicial observa os parâmetros anteriormente fixados e afasta a incidência de juros sobre juros, razão pela qual deve ser mantida sua homologação. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505, 523, § 1º, e CPC, art. 525 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 28.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0089888-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 22.11.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0052307-80.2018.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 25.07.2019.... ()

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