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Doc. ADM Direito 570.0158.0566.6209

1 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor e Direito Bancário. Apelação cível. Abertura de conta bancária fraudulenta. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade Objetiva. Fortuito Interno. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Alteração dos consectários legais, de ofício. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de abertura fraudulenta de conta bancária digital em nome da autora, fixando reparação em R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário no procedimento de abertura da conta digital; (iii) saber se a fraude praticada por terceiro configura fortuito interno ou excludente de responsabilidade; (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser mantido;(v) saber se os consectários legais devem ser ajustados à legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O recurso atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010, pois apresenta impugnação específica dos fundamentos da sentença. As razões recursais dialogam com a motivação do decisum, inexistindo peça genérica ou dissociada.4. O recurso atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010, pois apresenta impugnação específica dos fundamentos da sentença. As razões recursais dialogam com a motivação do decisum, inexistindo peça genérica ou dissociada. Conclusão: rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.5. A fraude praticada por terceiro não constitui excludente de responsabilidade, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo).6. O uso indevido de dados pessoais para abertura de conta utilizada em golpes, inclusive com repercussão judicial em outro Estado, caracteriza dano moral que ultrapassa mero aborrecimento. Dever de indenizar mantido.7. O valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional, diante da gravidade dos fatos, da repercussão à esfera pessoal da autora e do caráter pedagógico da indenização.8. De ofício, adequa-se o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, conforme o art. 406 do CC em sua redação atual.9. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 1.010, 85, § 11; CC, art. 406; Resolução BACEN 4.753/2019; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 13/10/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004467-04.2020.8.16.0130, Rel. Desa. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 21/05/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 09/09/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025112-15.2021.8.16.0001, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 21/07/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 02/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/03/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 494.5355.7650.5653

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo a embargos à execução. Decisão colegiada posterior de extinção do feito de origem por intempestividade. Perda superveniente do objeto recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução. Os embargantes alegam omissões quanto à demonstração do perigo de dano, à probabilidade do direito decorrente da natureza adesiva do contrato e da alegada hipossuficiência técnica dos contratantes, bem como requerem o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. A instituição financeira embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão apta a justificar a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022; (ii) saber se o julgamento superveniente que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução e extinguiu o feito sem resolução do mérito acarreta a perda do objeto dos embargos de declaração opostos contra acórdão que examinava apenas o pedido de atribuição de efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e apenas são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.Sobreveio decisão colegiada posterior que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução e extinguiu o feito sem resolução do mérito, conclusão posteriormente mantida em sede de embargos de declaração.O acórdão embargado tinha por objeto exclusivo a análise dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do CPC, art. 919, § 1º.Reconhecida a intempestividade dos próprios embargos à execução, em decisão colegiada superveniente, desaparece o suporte processual da controvérsia, tornando juridicamente inútil a apreciação das alegadas omissões relacionadas ao pedido de efeito suspensivo.A superveniência de fato processual que elimina a utilidade do provimento jurisdicional acarreta a perda superveniente do objeto recursal, por ausência de interesse recursal útil.O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício efetivo na decisão embargada. Ausente vício sanável e esvaziado o objeto recursal por fato superveniente, não há integração a ser realizada.Inexistente intuito manifestamente protelatório, não se aplica a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: «1. A superveniência de decisão colegiada que extingue os embargos à execução por intempestividade acarreta a perda superveniente do objeto de recurso destinado exclusivamente à discussão dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo àquela ação incidental. 2. O prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 3. Ausente caráter manifestamente protelatório, é incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 485, IV, e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0017417-37.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.08.2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.09.2022.... ()

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