I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de abertura fraudulenta de conta bancária digital em nome da autora, fixando reparação em R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário no procedimento de abertura da conta digital; (iii) saber se a fraude praticada por terceiro configura fortuito interno ou excludente de responsabilidade; (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser mantido;(v) saber se os consectários legais devem ser ajustados à legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O recurso atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010, pois apresenta impugnação específica dos fundamentos da sentença. As razões recursais dialogam com a motivação do decisum, inexistindo peça genérica ou dissociada.4. O recurso atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010, pois apresenta impugnação específica dos fundamentos da sentença. As razões recursais dialogam com a motivação do decisum, inexistindo peça genérica ou dissociada. Conclusão: rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.5. A fraude praticada por terceiro não constitui excludente de responsabilidade, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo).6. O uso indevido de dados pessoais para abertura de conta utilizada em golpes, inclusive com repercussão judicial em outro Estado, caracteriza dano moral que ultrapassa mero aborrecimento. Dever de indenizar mantido.7. O valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional, diante da gravidade dos fatos, da repercussão à esfera pessoal da autora e do caráter pedagógico da indenização.8. De ofício, adequa-se o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, conforme o art. 406 do CC em sua redação atual.9. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 1.010, 85, § 11; CC, art. 406; Resolução BACEN 4.753/2019; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 13/10/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004467-04.2020.8.16.0130, Rel. Desa. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 21/05/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 09/09/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025112-15.2021.8.16.0001, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 21/07/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 02/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/03/2009.... ()
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