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Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
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interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, na qual se pleiteia o arresto de ativos financeiros dos agravados, mediante alegações de má gestão e risco de insolvência de fundo de investimento.Trata-se, também, de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando o arresto da quantia de R$ 203.141,09 via SISBAJUD.II. Questão em discussão3. A controvérsia reside em definir:(i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar, na forma de arresto de ativos financeiros;(ii) se é possível o conhecimento das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir, suscitadas pelas agravadas, em sede recursal, sem prévia análise pelo juízo de origem.III. Razões de decidir4. As preliminares de mérito não foram conhecidas, por configurarem supressão de instância, uma vez que ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau.Demonstrada a probabilidade do direito alegado, com base em documentos que evidenciam a realização do investimento, a recomendação do banco agravado, a intermediação da distribuidora e o bloqueio de 85% do montante investido.Comprovação de processo administrativo sancionador instaurado pela CVM e descredenciamento do fundo pela ANBIMA, além da existência de diversas ações judiciais semelhantes, indicam risco de dano grave e de frustração do resultado útil do processo.A medida de arresto mostra-se adequada e proporcional, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar eventual crédito do agravante.Os argumentos das agravadas quanto à regularidade da liquidação do fundo e à ausência de responsabilidade direta não afastam, neste momento processual, os requisitos da tutela cautelar.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal e determinar o arresto da quantia de R$203.141,09 via SISBAJUD. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de ativos financeiros quando demonstrados a probabilidade do direito e o risco de frustração do resultado útil do processo. 2. Não se conhece de preliminares de mérito não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 301 e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0105884-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª C.Cív. j. 21.11.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008759-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel: Andrei de Oliveira Rech- J. 11.03.2025.... ()
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o de indenização por danos morais e aplicou multa por litigância de má-fé em desfavor do autor, por alteração da verdade dos fatos. 1. Recurso do autor Benicoir Jean. 1.1. Falsidade da assinatura em documento atribuído à sua autoria. Desprovimento. Declaração de próprio punho que possui reconhecimento de firma por verdadeiro. Presunção relativa de autenticidade. Autor que desistiu da produção de prova pericial grafotécnica e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório. CPC, art. 373, I. 1.2. Pleito de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais. Desprovimento. Valor indicado como cobrança indevida que, em verdade, representou montante complementar pago em favor da loja ré em decorrência da celebração de um contrato de troca do veículo adquirido. Ausência de dano material indenizável. 1.3. Pedido de majoração do dano moral. Desprovimento. Valor fixado pelo juízo singular que se revela adequado. 1.4. Pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Autor que alterou a verdade dos fatos no tocante ao pedido de indenização por danos materiais e quanto à prévia ciência da origem do veículo, proveniente de leilão. Violação ao princípio da boa-fé processual. Multa mantida. 2. Recurso da ré Gutierrez e Santos Ltda. 2.1. Pleito de afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, sua minoração. Desprovimento. Nome do autor indevidamente inscrito no Serasa. Dano moral in re ipsa. Condenação mantida. Quantum fixado que se revela proporcional e adequado ao caso concreto. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados em ambos os recursos. Recursos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame1. Apelação cível do autor Benicoir Jean visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade, obrigação de fazer, restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e cobranças indevidas, além de impor multa por litigância de má-fé ao autor. Recurso de apelação cível da ré Gutierrez e Santos Ltda. que pretende o afastamento ou minoração da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ciência sobre a origem do veículo é falsa, se os réus devem ser condenados ao pagamento de danos materiais e morais, se a multa por litigância de má-fé deve ser mantida e como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais e os honorários recursais.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou a falsidade da assinatura no documento de ciência da origem do veículo, que possui reconhecimento de firma por verdadeiro e, portanto, é dotada de presunção relativa de veracidade.4. O autor desistiu da produção de prova pericial grafotécnica e, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.5. A rescisão do contrato foi causada pelo próprio autor, que não pode alegar cobrança indevida referente ao valor pago, especialmente por se tratar do pagamento de uma complementação do valor firmado na troca do veículo inicialmente adquirido.6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado e proporcional, não havendo justificativa para sua majoração ou minoração.7. A condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé é válida, pois houve distorção da verdade dos fatos em suas alegações.8. Os ônus sucumbenciais foram corretamente fixados pelo juízo a quo, não havendo necessidade de redistribuição.9. Os honorários recursais foram majorados em ambos os recursos, em 1% cada, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A validade de documentos com firma reconhecida goza de presunção relativa de autenticidade, cabendo à parte que alega falsidade apresentar provas concretas que a desconstituam, sob pena de não se admitir a impugnação da veracidade do documento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II, 81, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 389 e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005581-64.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010221-08.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 07.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002563-45.2022.8.16.0043, Rel. Rotoli de Macedo, j. 13.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000496-67.2020.8.16.0079, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 19.06.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 92.1, complementada em embargos de declaração de mov. 100.1, proferida em ação monitória. Acórdão/TJPR, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação monitória, constituindo o título judicial e determinando a incidência dos juros de mora desde a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Somente podem ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ex vi do 98, § 3º, do CPCConsiderando que a obrigação é positiva, líquida e com termo certo, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, os juros de mora devem fluir a partir da data do inadimplemento, ou seja, do vencimento, conforme definido na relação de direito material, na medida em que a mora é automática (ex re). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na hipótese, evidencia-se que o contrato que embasou a propositura da ação originária estabeleceu, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios de 1% desde o inadimplemento e multa de 2% (mov. 1.7).Desse modo, em que pese o Magistrado tenha determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, é de rigor a manutenção dos encargos contratuais pactuados entre as partes, a incidir desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001632-49.2022.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001282-62.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022); (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/5/2021, DJe de 3/8/2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000007-04.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 08.08.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002465-25.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.08.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 08.08.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005576-26.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.06.2024); . (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 08.08.2025). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser reformada a sentença somente para adequar a incidência dos juros moratórios do título judicial.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerada a alegação de ilegalidade na abordagem e nulidade das provas obtidas a partir da ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi legítima, pois havia mandado de prisão em aberto contra o réu. 4. A descoberta das substâncias ilícitas ocorreu durante a busca pessoal, medida essencial para assegurar a segurança da equipe por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, o que caracteriza a serendipidade e legitima a apreensão. 5. A ação dos agentes públicos não configurou violação de domicílio e, portanto, não há nulidade a reconhecer. 6. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos. IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000765-39.2019.8.16.0145, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.07.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «a) DETERMINAR a interrupção imediata dos descontos incidentes sobre os benefícios previdenciários da autora, referentes aos contratos 55472884 (mov. 20.5), firmados entre a promovente e o promovido. b) CONDENAR a empresa promovida a devolver à autora o valor de R$ 3.981,99 (...), de forma simples, sendo este a diferença entre o valor depositado pelo réu na conta da autora e a quantia descontada em seu benefício previdenciário; bem como, as demais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação. O valor deverá ser corrigido monetariamente (...). c) CONDENAR, a título de danos morais, o promovido pagar à promovente o valor de R$ 5.000,00 (...), a ser devidamente corrigido (...).»3. Recurso inominado da parte ré, alegando: a regularidade da contratação; a inocorrência de danos morais; o excesso do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) excesso indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, uma vez que a assinatura digital do contrato apresentado não tem indicação de como verificar a idoneidade, como no ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (mov. 20.5). Além disso, não foi provado o uso do cartão para saques complementares ou compras (mov. 20.3/20.4).7. Dessa forma, escorreita a sentença ao determinar a interrupção imediata dos descontos sobre os benefícios previdenciários da reclamante referente ao contrato objeto da lide.8. Em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação do reclamado à devolução simples dos valores descontados, subtraindo apenas o valor creditado em favor da reclamante, pois embora tenha negado qualquer contratação junto ao reclamado, a reclamante não recorreu da sentença.9. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.10. Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas, conforme precedentes jurisprudenciais.11. Sentença mantida por fundamentação diversa.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação crime interposta por seguradora contra decisão proferida em incidente de restituição de coisa apreendida que julgou prejudicado o pedido de devolução de veículo automotor, sob o fundamento de que já teria sido decretado o perdimento do bem em sentença condenatória proferida nos autos da ação penal principal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a análise, em segundo grau, do mérito do pedido de restituição de bem apreendido formulado por terceira interessada; (b) a decretação de perdimento em sentença penal produz efeitos automáticos em relação a terceiro que não integrou a relação processual; (c) a ausência de apreciação da matéria pelo juízo de origem impede o exame do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de restituição do bem não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, inexistindo pronunciamento judicial acerca da condição de terceira de boa-fé alegada pela recorrente.3.2. A sentença penal que decretou o perdimento do bem produz efeitos apenas em relação ao réu condenado, não alcançando automaticamente terceiros estranhos à relação processual.3.3. A restituição de coisa apreendida exige a comprovação da propriedade, da licitude da origem e da inexistência de interesse do bem para a persecução penal, nos termos dos CPP, art. 120 e CPP art. 121, matérias que devem ser examinadas originariamente pelo magistrado singular.3.4. A análise direta do mérito pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.3.5. Impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao juízo de origem para exame do mérito do pedido de restituição.4. DISPOSITIVORecurso julgado prejudicado, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito do pedido de restituição.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 120, 121 e 144-A; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 63; CTB, art. 328.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0001843-14.2023.8.16.0150, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.07.2024; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, em razão da apreensão de 24 gramas de cocaína, requerendo o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e o afastamento da modulação do tráfico privilegiado com base na natureza e na quantidade da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado e se a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. O Ministério Público fundamentou a recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com base na conduta criminal habitual do réu, que responde a outro processo criminal pela prática do mesmo crime, não havendo margem para que o Poder Judiciário ingresse na discricionariedade regrada que rege a avaliação feita pelo parquet.4. A natureza e a quantidade da droga apreendida (24g de cocaína) não justificam, neste caso, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior à máxima, haja vista que ela não extrapola o ordinário.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar a maior fração de minoração pelo tráfico privilegiado.Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve considerar a primariedade do agente, a ausência de maus antecedentes e a não dedicação a atividades criminosas, podendo ser aplicada em seu grau máximo caso a quantidade da droga apreendida não seja relevante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 63 e CP, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 1262; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que foi condenado por tráfico de drogas, não pode ser aceito. A defesa queria que o Ministério Público fosse chamado para oferecer um acordo que poderia evitar a punição, mas o Tribunal entendeu que isso não era possível porque o apelante já responde a outro processo por tráfico, mostrando que ele tem um comportamento criminoso habitual. Além disso, o Tribunal reconheceu que a quantidade de droga apreendida não era suficiente para diminuir a pena de forma significativa. Assim, a pena foi ajustada e o regime de cumprimento da pena foi mantido em aberto.... ()
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