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Doc. ADM Direito 253.5926.8301.5328

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Ca

so em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória. O apelante argumenta que os encargos contratuais devem ser mantidos conforme pactuado e aplicados até o efetivo pagamento do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos contratuais, como juros remuneratórios, juros de mora e multa, devem ser aplicados até o efetivo pagamento do débito em ação monitória.III. Razões de decidir3. O contrato previa encargos contratuais específicos em caso de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, juros moratórios e multa.4. A jurisprudência estabelece que os encargos contratados devem ser aplicados até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para que os encargos contratuais sejam aplicados até o efetivo pagamento do débito.Tese de julgamento: É possível a aplicação dos encargos contratuais, como juros remuneratórios, moratórios e multa, até o efetivo pagamento da dívida, respeitando os termos pactuados pelas partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389 e 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2023/0458151-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, AI 0038031-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 02.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8865.2824.8873

2 - TJPR DIREITO PRIVADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O presente feito decorre de ação de busca

e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/1969, na qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial em favor da instituição financeira autora.2. A sentença também determinou a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e autorizou o levantamento judicial e a venda do bem.3. Inconformado, o réu interpôs apelação cível, sustentando, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista, a capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicável, e a consequente descaracterização da mora contratual.4. A instituição financeira apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) saber se a capitalização diária dos juros remuneratórios é válida; e (iv) saber se há descaracterização da mora contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.7. Quanto aos juros remuneratórios, observou-se que a taxa contratada (3,64% a.m. e 53,58% a.a.) não ultrapassa o dobro da média de mercado à época (2,00% a.m. e 26,81% a.a.), motivo pelo qual não configura abusividade, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e entendimento consolidado da 18ª Câmara Cível.8. Em relação ao seguro prestamista, ficou demonstrado que sua contratação ocorreu por meio de documento autônomo, inexistindo prova de imposição pela instituição financeira, o que afasta a alegação de venda casada, conforme jurisprudência desta Corte (AC 0002837-38.2020.8.16.0056) e do STJ (Tema 972 - REsp. Acórdão/STJ).9. Sobre a capitalização de juros, o contrato indica taxas mensal e anual em percentuais que revelam a adoção do sistema francês de amortização (tabela price), e há cláusula expressa autorizando a capitalização diária, amparada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (RE 592.377).10. A ausência de indicação da taxa diária não implica violação ao dever de informação, tendo sido devidamente especificadas as taxas mensal e anual.11. Diante da regularidade dos encargos contratados no período de normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora contratual, conforme os Temas 28 e 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).12. Mantida a improcedência do pedido revisional e a procedência da ação de busca e apreensão, é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: «A estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da média de mercado, a contratação de seguro prestamista em documento autônomo e a previsão expressa de capitalização diária de juros em contrato bancário firmado após a Medida Provisória 2.170-36/2001 são válidas e não configuram abusividade contratual ou venda casada. Nesses casos, não se caracteriza a mora contratual nem se justifica a revisão judicial do pacto.»... ()

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Doc. ADM Direito 432.3116.7560.7994

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE USINA HIDRELÉTRICA CAMPO MOURÃO I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1) Casuística. Ação possessória ajuizada por concessionária de usina hidrelétrica visando à

reintegração de área indevidamente ocupada, com pedido cumulativo de remoção de construções e recomposição do espaço afetado. Pedido julgado procedente na origem.2) Pretensão de reforma da sentença no ponto em que acolheu o pedido de reintegração de posse. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, se limitando a tecer considerações genéricas e abstratas sobre o instituto possessório, sem qualquer correlação ao caso concreto. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido nesta parte.3) Ilegitimidade passiva do Réu José Aparecido. Ausência de omissão do Juízo de origem quanto à análise da preliminar. Decisão que apreciou devidamente a matéria e afastou, de forma suficiente, a alegação de ilegitimidade, nos termos do CPC, art. 489, § 1º. Legitimidade reconhecida com base na teoria da asserção, diante da narrativa constante na petição inicial e da titularidade formal da matrícula. Alienação por instrumento particular não registrado e particularidades do caso que autorizam a permanência do alienante no polo passivo. Inclusão dos adquirentes a pedido da Autora. Contexto fático que permite reconhecer a legitimidade concorrente entre proprietário registral e possuidores de fato.4) Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Réus que deixaram de pleitear, em momento oportuno, a produção de prova pericial, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Preclusão temporal. Pretensão posterior de dilação probatória que constitui afronta à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium.5) Tese de que as construções objeto da ação estariam protegidas por decisões proferidas em ações civis públicas que versariam sobre a regularização ambiental da área, circunstância que configuraria fato novo e atrairia a competência da Justiça Federal. Rejeição. Discussão possessória envolvendo área afetada à concessão de usina hidrelétrica que não se confunde com o objeto de ações civis públicas ambientais ajuizadas para apuração de dano ecológico, não havendo identidade de causa de pedir ou pedidos, tampouco conexão ou prevenção da Justiça Federal. Precedentes desta Corte. Alegado risco de dano ambiental decorrente da demolição das construções não demonstrado nos autos. Referência genérica a decisões coletivas pretéritas que não impede a efetivação da reintegração de posse e demolição das edificações na faixa de segurança do reservatório.6) Sentença de procedência mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 888.5994.9263.8981

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra

acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a condenação do banco por ausência de comprovação da anuência da autora em contrato de cartão consignado. A parte embargante alega genericamente omissão no julgado e busca, em essência, a revisão do entendimento firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso tem por finalidade apenas rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa sob pretexto de aprimoramento da decisão (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão do mérito, sobretudo quando não há indicação clara e específica dos vícios alegados.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que o banco não comprovou a anuência da beneficiária, sendo inviável considerar como prova válida a mera gravação telefônica, incapaz de demonstrar a manifestação de vontade.6. A decisão embargada enfrentou a matéria de forma suficiente, configurando-se o prequestionamento implícito, o qual é admitido pelos Tribunais Superiores (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de sanar vícios inexistentes.2. A ausência de indicação clara e específica de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável o acolhimento dos aclaratórios.3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores quando a matéria foi devidamente enfrentada na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 442.1257.3948.8303

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS, TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICA E EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAN

DO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 244.6422.1123.6390

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE FRANQUEADA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. APLICAÇÃO DOS arts. 18 E 25, §1º, DO CDC. FRANQUEADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA SOB SUA MARCA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Acórdão/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FECHAMENTO REPENTINO DA UNIDADE, SEM QUALQUER SUPORTE OU ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PAGOU MENSALIDADE E RECEBEU APENAS TRÊS AULAS, SEM QUALQUER PROVEITO PEDAGÓGICO DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MATERIAL DIDÁTICO DE UTILIDADE LIMITADA POR DEPENDER DA METODOLOGIA PRÓPRIA MINISTRADA EM AULAS PRESENCIAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.9185.1290.0333

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e repasse de informações públicas em cadastro de risco. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentada na ausência de nexo causal entre o ato ilícito alegado e o dano, em razão do repasse de informações sobre histórico criminal do apelante por empresa gerenciadora de riscos, que alega atuar apenas na coleta e transmissão de dados públicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da empresa gerenciadora de riscos, ao manter e informar dados sobre o histórico criminal do apelante, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A atividade da apelada é legítima, utilizando dados públicos acessíveis e repassando informações verídicas sem emitir juízo de valor.4. A manutenção de informações sobre o histórico criminal do apelante não configura ato ilícito, pois não há nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado.5. O fato de o apelante ter um status «divergente» não implica avaliação negativa, pois não demonstra reprovação ou inadequação.6. A decisão de contratação cabe exclusivamente às transportadoras, que utilizam os dados fornecidos pela apelada para análise de risco.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A manutenção e o repasse de informações públicas e verídicas sobre o histórico criminal de motoristas por empresas de gerenciamento de risco não configuram ato ilícito, sendo lícita a atividade que subsidia a análise de risco das transportadoras e seguradoras, desde que não haja nexo causal entre a conduta da empresa e o dano alegado pelo motorista.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7575.1723.1898

8 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, C/C ART. 14, INC. II, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUINZE (15) ANOS, SEIS (6) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.

1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA, PAUTADA NO COMETIMENTO DO NOVO DELITO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE PENA E NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CAPAZES DE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VETORIAIS DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRITÉRIO CARENTE DA DEVIDA MOTIVAÇÃO. 2) DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MAIS ELEVADO. DESCABIMENTO. REDUTOR QUE OBSERVOU A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, AO PORMENOR DE REDIMENSIONAR A CARGA PENAL PARA QUATORZE (14) ANOS, QUATRO (4) MESES E VINTE (20) DIAS, MANTIDO O REGIME FECHADO.... ()

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Doc. ADM Direito 133.5896.0429.5416

9 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. DEMOLIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual em face dos réus, visando à reparação de danos ambientais decorrentes da implantação de loteamento irregular em área situada no Município de Quatro Barras/PR, classificada como Área de Preservação Permanente. 2.Sentença proferida pelo juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a recuperação ambiental da área degradada e a demolição das edificações situadas em Área de Preservação Permanente, mantendo aquelas localizadas fora dessa delimitação. 3.Interposição de apelação pelos réus, sustentando, em síntese, inexistência de dano ambiental, regularidade das intervenções, ausência de parcelamento irregular do solo, licenciamento ambiental válido, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e violação ao direito fundamental à moradia, além de desproporcionalidade da demolição. 4.Interposição de apelação pelo Ministério Público, pleiteando a ampliação da condenação para alcançar todas as edificações do loteamento, inclusive fora da Área de Preservação Permanente, com fundamento na reparação integral do dano e na ilicitude urbanística. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restam afastados o dano ambiental, a responsabilidade civil e a caracterização de loteamento irregular, com consequente improcedência da ação; (ii) saber se é cabível a ampliação da condenação para determinar a demolição de todas as edificações existentes, inclusive fora da Área de Preservação Permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A prova pericial produzida nos autos comprova a supressão de vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação Permanente, bem como a abertura de área superior à autorizada, com impacto decorrente da implantação de vias e edificações.7. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da CF/88 e do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, fundada na teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.8. A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa ou de eventual autorização administrativa parcial.9. A autorização do órgão ambiental não legitima intervenções além dos limites concedidos, nem afasta o dever de recomposição do meio ambiente degradado.10. A fragmentação da área com finalidade habitacional, sem observância da Lei 6.766/79, caracteriza loteamento irregular, sendo irrelevante a tentativa de qualificação como mera alienação de frações ideais.11. O direito fundamental à moradia não prevalece sobre a proteção ambiental em hipóteses de ocupação irregular em área protegida, inexistindo direito adquirido à degradação ambiental.12. A demolição de edificações em Área de Preservação Permanente constitui medida adequada, necessária e proporcional para recomposição do dano ambiental.13. A ampliação da demolição para edificações situadas fora da Área de Preservação Permanente exige demonstração específica de necessidade ambiental, inexistente no caso concreto, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao excesso.14. A sentença equilibrou adequadamente os interesses em conflito, determinando a recomposição ambiental na extensão comprovada do dano, sem impor medidas excessivas. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, impondo ao proprietário ou possuidor o dever de reparar a degradação comprovada, sendo legítima a demolição de edificações em Área de Preservação Permanente, vedada, contudo, a extensão indiscriminada da medida a áreas não protegidas sem demonstração de necessidade ambiental.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 6º; art. 225, §3º.Lei 6.766/79.Lei 6.938/81, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - AI Acórdão/TJPR.TJPR - Apelação Acórdão/TJPR.TJPR - AI Acórdão/TJPR.Súmula 623/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0781.8334.0176

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso de apelação. Indeferimento do pedido de suspensão processual. Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial. Suspensão que se afigura como mera faculdade. Ausência de elementos aptos a justificar a modificação do entendimento perfilhado monocraticamente pelo Relator. Agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Daiane Dalpubel e Otavio Dalpubel contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão processual, formulado em contrarrazões de apelação. Os agravantes sustentam a necessidade de deferimento da medida, diante da prejudicialidade decorrente da matéria pendente de julgamento no Agravo em Recurso Especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto deve ser provido para deferir a suspensão processual requerida.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos para o indeferimento do pleito de suspensão do trâmite processual.4. A prejudicialidade decorrente da pendência de outro recurso não implica na necessidade de suspensão do processo, sendo esta diligência uma mera faculdade do julgador.5. Não foram apresentados novos elementos que justificassem a alteração da decisão anterior, o que implica na rejeição do agravo interno.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento:_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, 1.019, I, e 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo interno 0010163-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Agravo interno 0105344-12.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9568.0269.5545

11 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03). Condenação. Almejada a absolvição ao argumento de fragilidade probatória e de ter agido em estado de necessidade. Descabimento. Vasto conjunto probatório formado por prova documental corroborada pela oral, incluindo a confissão, comprovando cabalmente a autoria e a materialidade delitivas. Inexistência de perigo atual. Pleito de desclassificação do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 para o art. 14 da mesma lei, por ter incorrido em erro do tipo ao desconhecer o fato de a arma estar com a numeração suprimida. Não acolhimento. Discernimento suficiente do réu para conferir a ilicitude do fato de a arma de fogo estar com numeração suprimida. Pleitos genéricos de revisão da dosimetria da pena, com a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Recrudescimento da reprimenda devidamente justificado pela desvaloração da culpabilidade, por estar em cumprimento de pena por condenação anterior quando voltou a incidir em prática criminosa e dos antecedentes. Regime inicial fechado fixado em observância às particularidades do sentenciado, reincidente e com circunstâncias judiciais desvaloradas, o que também obsta a aplicação de penas alternativas. Recurso desprovido.

1. O estado de necessidade, regulado pelo CP, art. 24, configura-se quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, o que não se verifica no caso concreto. 2. O erro do tipo é a falsa percepção do agente quanto à ilicitude da conduta, ou seja, para a incidência da descriminante exige-se que o erro seja invencível, inevitável e escusável.

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Doc. ADM Direito 410.2602.1299.9787

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional dos servidores, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo do servidor público que cumpriu integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 257.6940.8578.4117

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.8995.7446.6479

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO IPTU INCIDENTE SOBRE A PARTE DO IMÓVEL NÃO INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE.

1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE FORMA CLARA, DETALHADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE PARCELA DO IMÓVEL QUE NÃO IMPLICA NULIDADE INTEGRAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, MAS APENAS A EXCLUSÃO DA FRAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO. MERO AJUSTE ARITMÉTICO. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 935.9302.1429.2615

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória e indenizatória ajuizada em razão do inadimplemento contratual relacionado à aquisição e instalação de elevadores, com pedido de resolução do contrato e condenação ao pagamento de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a sentença que declarou a resolução do contrato de compra e venda e prestação de serviços por inadimplemento dos réus e determinou a restituição integral dos valores pagos pela autora, a aplicação de cláusula penal compensatória e a retirada dos materiais depositados no imóvel da autora; III. Razões de decidir 3. Os réus não impugnaram na contestação a abusividade da cláusula penal cumulada com a restituição integral nem a responsabilidade solidária, configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento desses pontos do recurso. 4. A sentença evitou o enriquecimento sem causa ao determinar que os réus retirem os materiais depositados no imóvel da autora, não havendo motivo para reformá-la nesse aspecto. 5. O autor comprovou o pagamento integral de R$ 279.000,00, enquanto os réus não apresentaram provas capazes de infirmar tal quitação. 6. Dessa forma, a sentença deve ser mantida. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na extensão conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 228.1853.2716.8291

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL ACRESCIDO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, na qual o exequente alegou que não houve inércia capaz de ensejar a prescrição, sustentando a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional transcorreu diante da suspensão do processo e da ausência de impulso processual suficiente, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da alegação de que o exequente não permaneceu inerte e considerando a aplicação das normas processuais vigentes, inclusive a Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Antes da vigência da Lei 14.195/2021, cada diligência intentada pelo credor, ainda que infrutífera, era suficiente para interromper o prazo prescricional à época.4. Após o seu advento, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo os marcos interruptivos: a efetiva citação do executado e a intimação do credor acerca da penhora frutífera.5. No caso, a prescrição intercorrente ocorreu porque o prazo prescricional trienal, acrescido do interregno de um ano, completou até a sentença (abril/2026), considerando a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em dezembro/2021.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente.Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo os marcos interruptivos: a efetiva citação do executado e a intimação do credor acerca da penhora frutífera._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 487, II, 921, § 4º, § 5º, 924, V, 1.009 a 1.014, 1.056; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei 14.195/2021, art. 1º (alteração do CPC, art. 921).Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do banco que pedia para continuar uma cobrança judicial contra uma empresa, mas entendeu que o banco demorou muito tempo sem conseguir encontrar bens para pagar a dívida e que, por isso, o direito de cobrar expirou. Mesmo com várias tentativas feitas pelo banco para localizar bens da empresa, o prazo para cobrar a dívida passou, conforme a lei. Por isso, o tribunal manteve a decisão que extinguiu a cobrança, confirmando que o banco não pode mais exigir esse pagamento na justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 718.4006.6352.4828

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DECORRENTES DA IRREGULARIDADE NOTICIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 335.7663.0927.2836

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DE PERFIL NA PLATAFORMA DIGITAL «INSTAGRAM». INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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