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Doc. ADM Direito 933.8700.8235.0258

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES NO DÉBITO COBRADO, QUANDO DA CONVERSÃO DO DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO CPC, art. 701. APELAÇÃO PROVIDA, C

OM A DETERMINAÇÃO DE QUE INCIDAM OS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO CPC, art. 85, § 2º.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta do Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.010,38, porém, determinando que a atualização do débito se dê pelo IPCA e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passariam a ser calculados pela Selic. O apelante requer a manutenção dos encargos financeiros contratuais e a fixação de honorários advocatícios conforme o art. 85, §2º, do CPC, em vez do percentual de 5% previsto no art. 701.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se os encargos contratuais devem prevalecer para o cálculo do débito e se os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º.III. Razões de decidir3. A sentença não considerou os encargos contratuais, o que contraria o contrato firmado entre as partes.4. Houve expressa pactuação da forma de atualização do débito e encargos para o inadimplemento nas cláusulas contratuais.5. Não houve oposição de embargos à monitória, portanto, os termos contratuais devem prevalecer.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o CPC, art. 85, § 2º, e não pelo art. 701, devido à ausência de pronto pagamento.7. A parte recorrida não adimpliu o mandado monitório e não opôs embargos, justificando a condenação ao pagamento de honorários.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para que incidam os encargos contratuais previstos, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, segundo o CPC, art. 85, § 2º.Tese de julgamento: Nos contratos de crédito, os encargos financeiros pactuados devem ser mantidos e aplicados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, salvo revisão judicial específica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 701, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 390 e 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.08.2021; TJPR, AC 1861-96.2018.8.16.0154, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, AC 0001858-42.2017.8.16.0166, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; TJPR, AC 0002279-64.2019.8.16.0165, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, AC 0002932-13.2023.8.16.0105, Rel. Desa. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, AC 0005304-85.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 538/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0800.1052.6204

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO REPERCUTE DIRETAMENTE NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral. 2. Recorre o segurado sustentando que a lesão ocasionou perda de força e destreza manual necessárias para a atividade habitual de desossador, defendendo que a sequela funcional reconhecida em perícia judicial e administrativa implica redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - lesão do tendão flexor profundo do 5º dedo da mão direita - repercute na capacidade laboral habitual do segurado, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 5. Embora o STJ tenha fixado, no Tema 416, que «o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão», consolidou-se a exigência de que tal lesão repercuta efetivamente na capacidade para o trabalho habitual, não bastando a simples existência de sequela sem reflexo funcional.6. No caso em análise o laudo pericial atestou que o autor apresenta pequena perda funcional no quinto dedo da mão direita, sem comprometimento da função de preensão nem demonstração de maior esforço concreto para o exercício da atividade de desossador, o que não configura redução da capacidade laboral.7. Ausente a repercussão da sequela na atividade habitual, não se configura o direito à percepção do auxílio-acidente.8. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.9. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de sequela decorrente de acidente que repercuta na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. A mera existência de limitação funcional, sem redução da aptidão laborativa, não enseja a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 681.6188.4251.8718

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, condenando a parte embargada ao pagamento dos ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão, verificada de ofício, consistem em saber se a sentença proferida nos embargos à execução é nula, porquanto proferida após determinação, nos autos de execução, de suspensão do processo e citação das herdeiras do devedor, falecido no curso do feito, para regularização da sucessão processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento da parte no curso da demanda impõe a suspensão do processo para habilitação de seu espólio ou herdeiros, sendo vedada a prática de atos processuais nesse interregno.4. No caso, a sentença foi proferida em inobservância às regras de suspensão processual, impondo a sua cassação e o retorno dos autos à origem com o fito de regularizar a sucessão processual e, então, perquirir a validade dos atos processuais praticados após o falecimento do devedor. IV. DISPOSITIVO5. Sentença cassada, restando prejudicado o exame do recurso de apelação.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I e §§ 1º e 2º e 314.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001296-30.2020.8.16.0133, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 30.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007486-40.2020.8.16.0058, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 18.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9769.8241.8963

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA - IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI - LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - OFENSA AO MAGNA, ART. 150, I CARTA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 - ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE O MUNICÍPIO INTENTAR A AÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 572.4706.4093.5739

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedentes os pedidos para declarar o direito à inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), determinar sua implantação em folha e condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.2. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por decisão extra petita e, no mérito, a impossibilidade de inclusão de vantagens na base de cálculo do ATS, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, XIV.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em decisão extra petita ao condenar o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias não expressamente pleiteadas na inicial; e (ii) saber se é juridicamente possível a inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à preliminar, não se verifica decisão extra petita. Embora não haja pedido expresso de condenação ao pagamento das diferenças, tal pretensão está implícita na postulação inicial, conforme planilha e valor da causa apresentados. 5. O Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS), criado pelo art. 18, IX, da Lei Estadual 13.666/2002, com redação dada pela Lei 21.119/2022, possui natureza permanente e geral, sendo devido a todos os agentes de segurança socioeducativos, em razão das condições penosas, perigosas e insalubres inerentes à função.6. Diante de sua natureza permanente e geral, o AAS integra os vencimentos do servidor, devendo compor a base de cálculo do ATS. A inclusão não configura «efeito cascata», vedado pelo CF/88, art. 37, XIV, porquanto não se trata de vantagem autônoma, mas de parcela integrante dos vencimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É juridicamente possível a inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), por possuir natureza permanente e geral, sem que isso configure violação ao CF/88, art. 37, XIV.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5127.2028.1024

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA QUE INTERCEPTA MARCHA DE PEDESTRE QUE CRUZA A VIA. CULPA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA. DANO MORAL. DANOS PATRIMONIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 927.8592.7566.6879

7 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho sofrido no dia 22/10/2013, quando exercia a função de montador de estruturas metálicas. Sustenta o autor que, após a cessação do auxílio-doença acidentário, permaneceu com sequelas que teriam reduzido sua capacidade laboral.1.2. O laudo pericial concluiu pela plena capacidade laboral do autor e, com base nele, a sentença julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A perícia médica judicial constatou que o autor, embora tenha sofrido ...acidente de trabalho com fratura do tornozelo esquerdo, sendo submetido a tratamento cirúrgico, a lesão ...evoluiu para consolidação, sem resultar em sequelas funcionais, daí porque não apresenta limitação funcional nem redução da capacidade laborativa, de modo que está apto para exercer normalmente sua atividade de montador de estruturas metálicas.3.3. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.4. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (ressarcimento de honorários periciais - citado na sentença).... ()

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Doc. ADM Direito 177.3816.7779.5548

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. TARIFA DE ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro, avaliação do bem e acessórios cobradas em contrato bancário; se houve venda casada na contratação do seguro prestamista, se a instituição financeira cobrou taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao do contratado e se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As tarifas de registro e de avaliação do bem foram consideradas legais, pois devidamente previstas em contrato e o serviço efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva.4. A tarifa de acessórios foi considerada ilegal porque a sua simples previsão em cláusula contratual é insuficiente para preencher a necessidade de indicação dos acessórios ou serviços financiados e prestados.5. A contratação do seguro prestamista foi opcional e não configurou venda casada, pois a autora teve liberdade para escolher a seguradora. 6. O parecer contábil apresentado pela apelante, produzido unilateralmente e contendo cálculos e demonstrativos genéricos, não é apto a comprovar a existência de divergências entre as taxas de juros remuneratórios pactuados e a efetivamente cobrada. 7. A restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE e, após a citação, pela Taxa Selic.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para considerar ilegal a cobrança da tarifa de «acessórios» e determinar a restituição de forma simples._________Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 39, I; Resolução CMN 4.881/2020, arts. 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001027-53.2020.8.16.0177, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001781-43.2020.8.16.0161, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006555-12.2023.8.16.017, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005217-40.2022.8.16.0193, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0012074-08.2023.8.16.0019, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001334-38.2021.8.16.0026, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 26.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014668-39.2023.8.16.0069, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.09.2024; TJPR, Súmula 44.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0339.0680.5745

9 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL EM CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO DURANTE A REALIZAÇÃO DE COLECISTECTOMIA, QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DA PACIENTE. AS AUTORAS ALEGAM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO, REQUERENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO MÉDICO DURANTE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PACIENTE E SE OS RÉUS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DESSE EVENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI DEMONSTRADA A CULPA DO MÉDICO DURANTE A CIRURGIA, CARACTERIZANDO A LESÃO COMO UMA COMPLICAÇÃO PREVISTA EM PEQUENO PERCENTUAL DE CASOS.4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS.5. A PERÍCIA CONCLUIU QUE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS E QUE A LESÃO FOI DETECTADA PRECOCEMENTE, NÃO HAVENDO NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA.6. AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM QUE A PACIENTE FICOU EM ESTADO DE ABANDONO OU SEM OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A INTERNAÇÃO.7. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CONSIDERADO INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER APRECIADO NESTA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO DEMONSTRADA QUALQUER NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A LESÃO É UMA COMPLICAÇÃO PREVISTA EM PEQUENO PERCENTUAL DE CASOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 14, § 4º, E 951; CDC, ART. 1.010, III; CPC/2015, ARTS. 373 E 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. ANA CLAUDIA FINGER, J. 20.10.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0000214-41.2013.8.16.0025, REL. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, J. 16.11.2022; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0012417-95.2019.8.16.0131, REL. LUIS SERGIO SWIECH, J. 14.02.2024; TJPR, 1ª CÂMARA CÍVEL, 0040411-90.2021.8.16.0014, REL. SALVATORE ANTONIO ASTUTI, J. 04.03.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0013994-20.2019.8.16.0031, REL. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 11.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 123.3446.1698.8041

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 815.9007.9044.6911

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO, AUSENTE. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. APLICÁVEL. ÔNUS DA FINANCEIRA. RESP Acórdão/STJ. INCIDENTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RELAÇÃO JURÍDICA. REPUTADA COMO INEXISTENTE. REPASSE. COMPROVADO. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. COMPENSAÇÃO. APENAS EM RELAÇÃO AO DEPOSITADO. RENEGOCIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. IPCA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO E APÓS A SELIC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.8007.8620.9452

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de crack, cocaína e dinheiro, nas imediações do Centro Municipal de Educação Infantil Hans Helmut Behrend. A Defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. O Ministério Público pleiteou o afastamento da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se há provas suficientes da materialidade, autoria e finalidade mercantil do entorpecente, aptas à manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; ii) se é cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal; iii) se deve ser afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; e iv) se estão presentes os requisitos para manutenção da causa de diminuição do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e demais provas coligidas aos autos.4. Autoria devidamente comprovada pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais relataram prévio monitoramento do apelante, visualizado em dinâmica compatível com a comercialização de entorpecentes, inclusive retirando drogas ocultadas em caixa de areia situada em parquinho nas imediações de estabelecimento de ensino.5. A versão defensiva mostrou-se isolada e dissociada dos demais elementos de prova. A apreensão de drogas fracionadas e prontas para comercialização, parte delas ocultada na areia do parquinho, associada ao numerário em notas fracionadas e à dinâmica observada pelos policiais, evidencia a destinação mercantil das substâncias apreendidas.6. A condição de usuário, ainda que alegada, não afasta, por si só, a traficância, sobretudo quando as circunstâncias da apreensão, a natureza e a forma de acondicionamento das drogas revelam finalidade de difusão ilícita, sendo incabível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.7. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser mantida, por possuir natureza objetiva e incidir quando comprovada a prática do delito nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, sendo desnecessária a demonstração de que a droga se destinava a estudantes ou frequentadores do local.8. O tráfico privilegiado deve ser mantido, pois o réu era primário à época dos fatos e não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Condenação por fato posterior não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante, cuja aferição deve considerar a situação do agente ao tempo do delito.IV. DISPOSITIVO9. Apelações conhecidas e não providas, mantendo-se integralmente a sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», § 3º, 59 e 68; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 40, III; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0008943-73.2025.8.16.0045, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.04.2026.... ()

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