Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 208.8653.2615.3367

1 - TJPR direito processual civil. apelação cível. ação de exibição de documentos e indenização por danos morais. sentença que homologou os documentos apresentados. interposição de recurso pela parte autora. ausência de dano moral em decorrência da não apresentaçã

o de documentos na esfera administrativa. requerido que apresenta os documentos anteriormente à sentença. ausência de pretensão resistida e de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. recurso do autor não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos cumulada com reparação de danos morais, na qual o autor alegou não ter recebido resposta do banco réu à notificação extrajudicial solicitando documentos, e requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a recusa do banco em exibir documentos solicitados extrajudicialmente gera direito à indenização por danos morais e se a parte requerida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O dano moral deve ser demonstrado para que gere o direito à indenização, e a recusa na exibição de contratos bancários não gera dano moral in re ipsa.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados na contestação, não configurando resistência ao pedido do autor.5. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos apenas quando há resistência na exibição de documentos até a sentença, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais depende da efetiva demonstração do dano, não sendo suficiente a mera recusa na exibição dos documentos para caracterizar a responsabilidade da parte ré._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; TJPR, AC - 9277-65.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.6642.7784.7852

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIR

A CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.1450.7036.2180

3 - TJPR Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito não contratado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de cartão de crédito não contratado, determinar a exclusão da negativação e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatíciosII. Questões em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regular contratação, o desbloqueio e a utilização de cartão de crédito imputado ao consumidor, aptos a legitimar a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido, reduzido ou majorado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, porquanto não comprovou de forma inequívoca o desbloqueio da função crédito e a efetiva utilização do cartão pelo consumidor, sendo insuficientes registros unilaterais e documentos internos.3.2 Configurada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, sendo a fraude praticada por terceiros considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária.3.3 A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da demonstração de prejuízo concreto.3.4 O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se moderado e compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas, atendendo às funções compensatória e pedagógica da condenação, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem sua alteração.IV. Dispositivo4.1. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida integralmente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.3228.9163.7999

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Acórdão que consignou a observância aos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, os quais foram alterados pela Lei 14.905/2024. Decisão que já observou a aplicação da taxa SELIC aos juros com a dedução do IPCA que será aplicado à correção monetária. Condenação após a vigência da lei mencionada. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissões no acórdão de recurso inominado que negou provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso em relação à observância do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão, uma vez que a decisão já consignou que deverão ser observados os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, dispositivos legais que foram alterados pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 389, p.ú. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.4758.9835.1723

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. LIMITE DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. FIXADOS ENTRE 0,5% E 5%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelação Cível interposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa, confirmando a imissão na posse de área de 6,5261 hectares e fixando a indenização em R$ 492.070,70. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem: (i) sobre a correção monetária da indenização por servidão administrativa deve incidir a partir da data do laudo pericial ou do depósito da oferta inicial; (ii) caso os juros moratórios devem observar o limite de até 6% ao ano e o termo inicial previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; (iii) no que envolve os honorários advocatícios devem ser fixados nos limites de 0,5% a 5% previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária da indenização deve ser aplicada a partir da data do laudo pericial, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e a jurisprudência do STF - . 4. Os juros moratórios devem ser limitados a 6% ao ano, conforme o art. 15-B do mesmo Decreto-Lei, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao que o pagamento deveria ter ocorrido. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, em conformidade com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para fixar o termo inicial da correção monetária da indenização na data do laudo pericial, limitar os juros moratórios a até 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, e reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada. Tese de julgamento: «1. A correção monetária da indenização incide a partir da data do laudo pericial. 2. Os juros moratórios são limitados a 6% ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente ao pagamento. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, em conformidade com a legislação especial.» Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 26, 27, § 1º; Lei 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 114.139 EDv; STJ, Pet Acórdão/STJ; TJPR, 4ª C.Cív. ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª C.Cív. ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª C.Cív. ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª C.Cív. ApC 0000157-70.2020.8.16.0124; TJPR, 5ª C.Cív. ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª C.Cív. ApC 0001066-73.2021.8.16.0061; TJPR, 4ª C.Cív. ApC 0014695-42.2014.8.16.0035; TJPR, 5ª C.Cív. ApC 0004735-08.2019.8.16.0158; TJPR, 4ª C.Cív. ApC 0005892-58.2025.8.16.0173; TJPR, 4ª C.Cív. ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª C.Cív. ApC Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª C.Cív. ApC Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.5851.6212.0609

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS.

1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de composição entre as partes, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.9114.1757.9756

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ORIGINADA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ENFRENTAMENTO ADEQUADO DAS QUESTÕES RELEVANTES, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA EMBARGANTE E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.6302.8834.2681

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CTB, art. 49. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.703,00 pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. O sinistro ocorreu quando a esposa do autor trafegava em via pública e colidiu com a porta do veículo do réu, aberta enquanto este se encontrava estacionado. O recorrente sustenta culpa exclusiva da condutora por excesso de velocidade e desatenção, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a causa primária do acidente decorreu da abertura da porta do veículo estacionado pelo réu ou de suposto excesso de velocidade da condutora do veículo do autor; (ii) estabelecer se há elementos probatórios capazes de justificar o reconhecimento de culpa concorrente da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é regida pelo Código Civil, devendo a distribuição do ônus da prova observar o CPC, art. 373, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 4. A apuração da responsabilidade em acidentes de trânsito deve considerar a causa primária do evento danoso, segundo a teoria da causalidade adequada, identificando-se a conduta apta a produzir, por si só, o resultado lesivo. 5. O conjunto probatório demonstra que o acidente decorre da abertura da porta do veículo do réu enquanto a esposa do autor trafegava regularmente pela via, circunstância registrada no boletim de ocorrência e admitida pelo próprio réu. 6. O CTB, art. 49 impõe ao condutor e aos passageiros o dever de somente abrir a porta do veículo após certificarem-se de que a manobra não oferece perigo aos demais usuários da via. 7. O réu não observa o dever legal previsto no CTB, art. 49 ao abrir a porta do veículo estacionado sem garantir a segurança da manobra. 8. A alegação de excesso de velocidade da condutora não é comprovada por qualquer elemento de prova, embora incumbisse ao réu demonstrar fato apto a afastar ou reduzir sua responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II. 9. Os danos constatados nos veículos mostram-se compatíveis com a dinâmica narrada pela parte autora e corroboram a conclusão de que a abertura da porta constituiu a causa determinante do acidente. 10. A ausência de prova acerca da conduta culposa da condutora impede o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente, impondo a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A abertura de porta de veículo estacionado sem prévia verificação das condições de segurança caracteriza violação ao CTB, art. 49 e configura causa apta a ensejar responsabilidade civil pelos danos decorrentes. 2. A alegação de excesso de velocidade da vítima exige comprovação pela parte que a invoca, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. A culpa concorrente não pode ser reconhecida quando inexistem elementos probatórios que demonstrem contribuição causal da vítima para o acidente. 4. A causa primária do acidente de trânsito deve ser identificada a partir da teoria da causalidade adequada, considerando-se a conduta idônea a produzir o resultado danoso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CTB, art. 49; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001871-46.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 02.09.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 26.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.4880.4343.4789

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO FURTADO (ART. 180, CAPUT, Cp). DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA NOMEADA.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação (art. 180, caput, CP), a uma pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.1.2. A defesa requer a absolvição do réu por atipicidade de conduta, sob a alegação de ausência de dolo, sustentando o desconhecimento da origem ilícita do bem. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios recursais.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por receptação dolosa de veículo furtado, diante da alegação de ausência de dolo e pedido subsidiário de redução da pena ao mínimo legal, bem como se cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios recursais.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não foi conhecido por ser matéria afeta ao Juízo da execução.3.2. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas, eis que o réu foi encontrado na posse do veículo.3.3. As declarações dos policiais foram coesas e impessoais, corroborando a prática do crime.3.4. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de receptação dolosa, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu.3.5. A defesa não apresentou provas que comprovassem a licitude do bem ou o desconhecimento da ilicitude, cabendo ao réu o ônus de demonstrar tais fatos.3.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita, fundamentada e proporcional, restando mantido o quantum da pena tal como fixado na sentença.3.7. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa no montante de R$700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido, na parte conhecida, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022; STJ, HC 356.381/SC, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2/6/2016, DJe 16/6/2016; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0009981-33.2019.8.16.0045 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0003067-28.2019.8.16.0117 - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 20.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0026886-08.2012.8.16.0030 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.11.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.9099.5717.8517

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS CONEXAS - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE OFÍCIO, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - A CDA TEM VÍCIO EM SUA ORIGEM - NÃO HOUVE A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE CADA TRIBUTO QUE SE ESTAVA EXECUTANDO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME IURIS DE UM DOS TRIBUTOS COBRADOS - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.4241.1160.6086

11 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO SEGURADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIERRA MAESTRA. INSUGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA TAMBÉM QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INDICAM INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS DOS SEGURADOS. LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS QUANTO À ORIGEM DOS DANOS. DOCUMENTOS PARTICULARES DA SEGURADORA INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Seguradora pretende, em ação regressiva, o ressarcimento integral de indenizações securitárias pagas a segurados por supostos danos elétricos atribuídos à concessionária de energia, tendo a sentença reconhecido o nexo causal apenas em relação a um dos segurados. II. Questão em discussão. Discute-se se os documentos particulares, laudos técnicos e demais elementos dos autos comprovam o nexo causal também quanto aos segurados em relação aos quais o pedido foi julgado improcedente, bem como o termo inicial dos juros de mora e os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. A responsabilidade objetiva da concessionária não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano. Os relatórios IQS não apontam interrupção ou perturbação nas datas dos sinistros dos segurados remanescentes, e as perícias não permitiram conclusão segura quanto à origem dos danos. Os documentos produzidos unilateralmente pela seguradora não bastam para comprovar a falha do serviço. Em ação regressiva decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.0485.6196.2180

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PARA O DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.5436.0792.9944

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUOTA IDEAL DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DA COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE REVERSÃO RECÍPROCA INSTITUÍDA EM DOAÇÃO CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE E EFICÁCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FALECIMENTO DE UMA DAS DONATÁRIAS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DONATÁRIO SOBREVIVENTE. ALIENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO AQUISITIVO. ADQUIRENTES QUE NÃO PODEM RECEBER DIREITO MAIS AMPLO DO QUE O TITULARIZADO PELA ALIENANTE. BOA-FÉ QUE NÃO ALTERA A EXTENSÃO OBJETIVA DO DIREITO TRANSMITIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. EFEITOS DA REVERSÃO AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROVA ORAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES PERCEBIDOS APÓS O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PASSÍVEIS DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO RESTRITO AO AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESULTADO PRÁTICO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de ato jurídico, declarando a ineficácia da alienação de imóveis em relação ao autor, determinando o cancelamento dos registros, o restabelecimento da titularidade plena, a restituição dos alugueres percebidos e a desocupação dos bens. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: i) as razões recursais observaram o princípio da dialeticidade; ii) a violação do direito de preferência acarreta nulidade absoluta da alienação; iii) a cláusula de reversão prevista na doação celebrada sob a vigência do CCB permanece válida e eficaz; iv) o implemento da condição resolutiva afeta os direitos dos adquirentes; e v) são devidas a restituição dos alugueres, a compensação por benfeitorias e a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidirA reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar impugnação específica aos fundamentos da sentença. A inobservância do direito de preferência do coproprietário não acarreta, por si só, nulidade absoluta da compra e venda, mas confere ao condômino preterido a faculdade de adquirir a fração alienada, mediante depósito do preço e observância do prazo decadencial. A cláusula de reversão estipulada em doação celebrada sob a vigência do CCB é válida e eficaz, ainda que a condição seja implementada após a entrada em vigor do CCB/2002O falecimento de uma das donatárias implementou a condição resolutiva e consolidou a propriedade em favor do donatário sobrevivente, independentemente da decadência relacionada ao exercício do direito de preferência. A alienação anterior não afastou a condição integrante do título aquisitivo, pois os compradores receberam a mesma posição jurídica resolúvel titularizada pela alienante, sem que sua alegada boa-fé pudesse ampliar os direitos transmitidos. A impugnação genérica à transcrição da prova oral, desacompanhada da indicação de inexatidão concreta ou de prejuízo processual, não autoriza a invalidação do julgamento, especialmente quando a conclusão também se fundamenta em prova documental suficiente. É cabível a restituição dos alugueres percebidos após o implemento da condição resolutiva, ficando eventual ressarcimento por benfeitorias necessárias condicionado à comprovação dos respectivos dispêndios na fase de liquidação. A rejeição das teses defensivas e a existência de divergência jurídica entre as partes não caracterizam litigância de má-fé, cuja configuração exige prova concreta de conduta dolosa tipificada em lei. O parcial provimento do recurso, ainda que limitado ao afastamento de um dos fundamentos da sentença, impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a declaração de nulidade absoluta fundada na violação do direito de preferência, mantidas as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: A cláusula de reversão prevista em doação celebrada sob a vigência do CCB permanece válida e eficaz, de modo que o implemento da condição resolutiva consolida a propriedade em favor do beneficiário indicado no título, alcançando os adquirentes da quota ideal, que recebem a mesma posição jurídica resolúvel titularizada pelo alienante, independentemente de sua boa-fé ou da decadência relativa ao exercício do direito de preferência.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.139; Código Civil, aritigos 107 e 504; CPC, art. 79, 80, 85, § 11, e CPC, art. 1.010, II e III; Lei 8.245/1991, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.04.2021; STJ, Tema 1.059; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0001148-42.2024.8.16.0080, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 09.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.0506.5944.3651

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, na qual empresa requereu o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento prestados ao município, sob contratos específicos, alegando que tais serviços se enquadram em atividades vedadas à tributação pelo imposto, enquanto o município sustentou a correta incidência do ISSQN com base em item genérico da lista de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide ISSQN sobre os serviços prestados pela empresa à SANEPAR no município de Curitiba, e consequentemente, se é devida a repetição dos valores pagos a título desse imposto. III. Razões de decidir 3. Os serviços prestados estão relacionados ao saneamento e tratamento de água, atividades que não são abrangidas pela Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, pois os itens 7.14 e 7.15, que tratam desses serviços, foram vetados pelo Presidente da República por razões de interesse público. 4. A incidência do ISSQN sobre obras hidráulicas e de construção civil destinadas ao saneamento básico comprometeria a universalização do acesso a esses serviços essenciais, motivo pelo qual a tributação foi afastada. 5. A cobrança do ISSQN fundamentada no item 7.02 da Lista de Serviços é inadequada, pois este item é genérico e não contempla especificamente os serviços de saneamento ambiental e tratamento de água. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a não incidência do ISS sobre serviços relacionados ao saneamento ambiental e esgotamento sanitário, confirmando a inexigibilidade da relação jurídico-tributária e a possibilidade de repetição do indébito. 7. Inversão do ônus sucumbencial com remessa da fixação à fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a inexigibilidade da relação jurídico-tributária relativa ao ISSQN sobre os serviços prestados e determinar a repetição dos valores pagos a título do referido imposto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.9694.3731.1524

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM DEDUÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF