Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 996.1496.4005.1179

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C APURAÇÃO DE HAVERES AJUIZADA POR SÓCIO DISSIDENTE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 602, CPC. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE I

NTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLENO CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DE OPORTUNIDADE PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR. 2) APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CABIMENTO. SOCIEDADE QUE, EMBORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, TEM CLARA NATUREZA EMPRESARIAL. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.0888.2192.5149

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Recurso de apelação cível. ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão objurgado. I. Caso em exame1. Recurso d

e apelação cível interposto pelo Estado do Paraná visando reformar acórdão que deu provimento ao recurso, reformando a sentença para denegar a segurança em mandado de segurança relacionado à não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está em consonância com o Tema 1367/STF, que trata da não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, considerando a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49.III. Razões de decidir3. O acórdão está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 49, que declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.4. A modulação dos efeitos da decisão do STF - estabelece que a não incidência de ICMS terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até a data da publicação da ata de julgamento da ADC 49.5. O mandado de segurança foi impetrado após a publicação da ata de julgamento da ADC 49, portanto, se sujeita à modulação dos efeitos estabelecida pelo STF.6. O juízo de retratação não foi exercido, mantendo-se as decisões proferidas por esta 3ª Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão objurgado.Tese de julgamento: A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, conforme modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 e reafirmada no Tema 1.367 da Repercussão Geral._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, § 2º; CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 927, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021; STF, RE 1.490.708, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que não vai mudar a decisão anterior sobre a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O Estado do Paraná havia pedido para rever essa decisão, mas o tribunal entendeu que a regra sobre a não cobrança do imposto só vale a partir de 2024, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Como o pedido foi feito depois da data em que essa nova regra começou a valer, a decisão anterior foi mantida. Portanto, a segurança pedida pela empresa Sudati Agroflorestal foi negada, e o tribunal não fez nenhuma alteração no que já havia decidido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.4107.0922.8243

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR Ap, DA VARA CRIMINAL DE MANDAGUARIAPELANTE: AGNALDO FERNANDES CUNHAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁRELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN4ª CÂMARA CRIMINAL Direit

o penal e Direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. 1. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, confirmada por testemunhos coesos e harmônicos, além de evidências que ligam o apelante aos crimes imputados, tais como vídeos de câmeras de segurança. 2. Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Delito praticado mediante concurso de agentes - Ausência de mínima ofensividade da conduta - Requisitos definidos pelo e. Supremo Tribunal Federal que não restaram preenchidos - Manutenção da condenação como medida de rigor. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Agnaldo Fernandes Cunha contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, em concurso de agentes, ao subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base em provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança que demonstraram a ação delitiva. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio da insignificância, sustentando que o valor do bem furtado não justifica a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.6294.0722.0055

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELO IAT. USO DE FOGO, SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, PARA A QUEIMA DE RESÍDUOS DE ESPÉCIES EXÓTICAS («RASTEIA DE PINUS»). INFRINGÊNCIA Aa Lei 9.605/1998, art. 70 E AOS ART. 43 E 58 DO Decreto 6.514/2008. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 618/STJ. PRECEDENTES. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO PRATICOU O ILÍCITO AMBIENTAL. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMOU O USO DO FOGO NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SEM A AUTORIZAÇÃO DO IAT. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ACARRETE A NULIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA NO AIA 109346. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.7695.2653.4426

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADO. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. O exequente ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a devedora, a qual se encontra em fase de execução. 2. Diante da ausência de satisfação da dívida, instaurou-se incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de incluir a empresa da executada no polo passivo da execução. 3. O juízo de origem indeferiu o pedido, julgando improcedente o incidente por ausência de elementos que comprovassem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. O exequente interpôs recurso inominado, alegando que restaria evidenciada a confusão patrimonial entre a executada e a sociedade empresária, utilizada como instrumento para blindar patrimônio pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida nos autos é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da executada, permitindo a inclusão da sociedade VEST BEM UNIFORMES, CONFECÇÕES E LIMPEZA LTDA no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A confusão patrimonial, segundo o §2º do art. 50 do CC, exige demonstração de atos concretos de ausência de separação entre os patrimônios, tais como cumprimento repetitivo de obrigações cruzadas, transferência de ativos ou descumprimento da autonomia patrimonial. 7. Nos autos, embora comprovado que a executada figure como sócia da empresa, não foram apresentados elementos idôneos a demonstrar utilização da pessoa jurídica com o objetivo de fraudar credores ou confundir patrimônios. 8. A mera alegação de inexistência de bens em nome da executada, sem prova documental de movimentações ou práticas fraudulentas relacionadas à sociedade, não é suficiente para justificar a medida excepcional da desconsideração inversa. 9. Ausentes indícios concretos de abuso de personalidade, mantém-se a sentença que julgou improcedente o incidente.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 50, §§ 1º e 2ºCPC/2015, art. 98 e art. 1.010, § 3ºLei 9.099/95, art. 55... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.0270.4053.7025

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 106 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO art. 113 DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO. MODULAÇÃO IMPOSTA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EG. TJPR - NO JULGAMENTO DA ADI 39547-26.2023.8.16.0000. NÃO AFASTAMENTO DA REPRISTINAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DESTE RELATOR. SENTENÇA REFORMADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.8674.2381.9981

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, JÁ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E pROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.0441.9726.5894

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HORMUS (UNDECILATO DE TESTOSTERONA), AMPOLA 4ML. PACIENTE PORTADOR DE DISFUNÇÃO TESTICULAR (CID10 E.29.1). IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER INSUMOS NECESSÁRIOS À VIDA E SAÚDE DO CIDADÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 6 E TEMA 1234. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.1824.9626.8044

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVENTADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e negara-se provimento ao recurso da parte apelante, que alegara omissão, sobretudo ao excesso de cobrança, já que indicara divergência numérica não analisada à ocasião do julgamento da AC. Teria se cerceado direito, porque fora indeferida produção da prova documental requerida. Ainda, não se apreciara, na íntegra, a tese de ilegitimidade da parte apelante, pessoa física. Enfim, ter-se-ia, indevidamente, majorado a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos embargos declaratórios faculta-se esclarecer-se obscuridade, eliminar-se contradição ou suprir-se omissão, e não, prioritariamente, a se alterar a conclusão decisória, de mérito. III.3. Pretensão da parte recorrente de se revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.2479.5129.3215

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que afastou a declaração de inexistência de contratos, reduziu a indenização por danos morais, afastou a devolução em dobro de valores e adequou os consectários legais, especialmente quanto à prescrição, compensação de valores, requisitos da responsabilidade civil, extensão do dano, prequestionamento de dispositivos legais e devolução em dobro dos valores pagos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão foi claro ao aplicar o prazo prescricional decenal para a ação, conforme o CCB, art. 205, em consonância com a jurisprudência do STJ.5. A decisão embargada determinou a compensação dos valores depositados, manteve a condenação por danos morais e reduziu o valor da indenização de forma fundamentada, afastando omissão ou contradição.6. A retenção indevida de valores decorrentes de contratos inexistentes configura falha grave na prestação do serviço bancário, justificando a reparação por danos morais.7. O pedido de devolução em dobro foi afastado pela decisão, que determinou restituição simples, não havendo omissão nesse ponto.8. O prequestionamento dos dispositivos legais ocorre de forma implícita pelo exame da matéria fática e jurídica, conforme entendimento do STJ.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e a insurgência do embargante revela mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025 e art. 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 205 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.7264.0817.3028

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL QUE JAMAIS PERTENCEU AOS AUTORES. INCLUSÃO ERRÔNEA NA MATRÍCULA CORRIGIDA PELO PRÓPRIO CARTÓRIO EM 2021. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS MUNICIPAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, AUTO DE INFRAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENO E NOTIFICAÇÃO DE IPTU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ATO ADMINISTRATIVO EQUIVOCADO QUE GEROU COBRANÇA DE TRIBUTO A PESSOAS ALHEIAS À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. ERRO DE TERCEIRO QUE GERA, NO MÁXIMO, DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES IDOSOS SUBMETIDOS A COBRANÇA REITERADA E INJUSTIFICADA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.9837.8131.9744

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL E RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSISTÊNCIA DOS APELANTES NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, SEM A OBSERVÂNCIA DA COPROPRIEDADE E DO ARRENDAMENTO RURAL. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO EMBARGADO, DE ACORDO COM O TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, COM TOTAL DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto por cooperativa agroindustrial, reformando sentença na parte em que condenou a embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os embargantes sustentam contradição e omissão na decisão quanto ao conhecimento inequívoco da copropriedade pela embargada e à responsabilidade pela penhora sobre quotas de coproprietários não devedores, requerendo esclarecimentos e correção da distribuição dos encargos sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais diante da penhora indevida sobre imóvel em copropriedade e considerando a ausência de registro do contrato de arrendamento e a insistência do embargado na manutenção da constrição.III. Razões de decidir3. Embora os embargantes não tenham registrado o contrato de arrendamento na matrícula do imóvel, a embargada insistiu na manutenção da penhora sobre 30% da área total, mesmo após tomar ciência da copropriedade e do contrato de arrendamento.4. A Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.5. O Tema 872 do STJ determina que, se o embargado insiste na penhora após ciência da transmissão do bem a terceiro, deve suportar os encargos de sucumbência, o que ocorreu no caso.6. Por isso, a decisão reformou o acórdão para manter a sentença que condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários, majorando-os para 13% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão, mantendo a sentença em sua integralidade, com total desprovimento do recurso de apelação da instituição financeira e majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, quando o embargado, após tomar ciência da transmissão ou posse do bem a terceiro, insiste na manutenção da penhora sobre o imóvel, deve suportar os encargos de sucumbência, ainda que o embargante não tenha registrado contrato de arrendamento na matrícula do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.022, 85, caput, e 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0002026-55.2025.8.16.0104, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0005265-09.2020.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 12.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0071147-28.2020.8.16.0014, Rel. Desª Thêmis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 23.02.2022; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira (embargada) deve pagar as custas e os honorários do processo porque, mesmo sabendo que o imóvel era dividido entre várias pessoas, insistiu em manter a penhora sobre toda a área, prejudicando terceiros que não deviam nada. Os embargantes (quem entrou com o pedido) não registraram o contrato de arrendamento, mas isso não justifica a insistência da instituição em manter a penhora. Por isso, a decisão anterior que beneficiava os embargantes foi mantida, e a instituição financeira teve que arcar com os custos do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.3812.9866.4773

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS AUTORAS, ORA EMBARGANTES.

1. OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DESTINADO, PRIORITARIAMENTE, À AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE EM FAVOR DO ESTIPULANTE DA APÓLICE, OBSERVADO O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). TESE DA MORA EX PERSONA (ART. 397, § ÚNICO, CC) EXPRESSAMENTE AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE INVOCADO QUE OSTENTA DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11 (TEMA 1.059/STJ). 5. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF