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Doc. ADM Direito 138.6300.2946.9765

1 - TJPR Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência atribuída ao Embargante. (I) Preliminares de mérito. (I.I) Dialeticidade. Pretensão formulada pelo Embargado visando ao não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Recurso voltado contra os fundamentos coligidos na sentença. (I.II) Interesse recursal. Pretensão formulada pelo Embargado visando ao não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. Não acolhimento. Embargante que demonstrou interesse em modificar a sentença, notadamente no que diz respeito ao ônus da sucumbência. (II) Mérito. Pedido formulado pelo Embargante no sentido de que seja atribuído ao Embargado o ônus da sucumbência. Embargante que, embora tenha adquirido o imóvel «sub judice» por meio de contrato de compromisso de compra e venda, não atualizou o registro imobiliário. Constrição que recaiu sobre o imóvel em decorrência da inércia do Embargante. Inexistência de oposição por parte do Embargado em relação à pretensão inicial. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Observância do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença prolatada pela MM. Juíza «a quo», que julgou procedente o pedido inicial, atribuindo ao Embargante o ônus da sucumbência.2. Inconformado, o Embargante interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença, para que seja atribuído ao Embargado o ônus da sucumbência. Para tanto, alegou, em síntese, que ajuizou a ação de origem em razão de constrição realizada judicialmente, nos autos da ação de execução sob 0000647-79.1997.8.16.0001; que adquiriu o imóvel, objeto da constrição, em 07.07.2004, por meio de contrato de compromisso de compra e venda; que existe registro acerca do contrato de compromisso de compra e venda; que não realizou a transferência do imóvel, pois, desde 30.01.2018, há registro de indisponibilidade sobre o bem, que se opera em face da Executada Torreblanca; que a constrição, objeto da discussão nos autos de origem, recaiu sobre o imóvel em 10.03.2022; que o Embargado não diligenciou a fim de consultar a matrícula do bem constrito, especialmente para verificar que pertence a terceiro; que não deu causa ao ajuizamento da ação de origem; e, que o Embargado apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial.3. Em sede de contrarrazões, o Embargado pugnou pelo não conhecimento do apelo. Para tanto, alegou, em suma, que o Embargante não atacou os fundamentos da sentença, violando, assim, o princípio da dialeticidade; e, que o Embargante não tem interesse recursal, na medida em que optou por não incluir no polo passivo da demanda a Executada Torreblanca, esta, a causadora da constrição indevida e responsável pelo ônus da sucumbência. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber (i) se o apelo deve ser conhecido; e, (ii) se o ônus da sucumbência deve ser atribuído ao embargado. III. Razões de decidir5. O recurso se volta contra os fundamentos coligidos na sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.6. O Embargante demonstrou o interesse recursal, especialmente no que diz respeito à questão relacionada ao ônus da sucumbência, que, aliás, é o objeto do apelo.7. De acordo com a Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios».8. Embora o Embargante tenha adquirido o imóvel «sub judice» por meio de contrato de compromisso de compra e venda, não promoveu a atualização do registro imobiliário.9. A despeito de o Embargante alegar que não realizou a transferência do imóvel em razão de registros de indisponibilidade sobre o bem, tal alegação vai de encontro com as alegações constantes da petição inicial. Aliás, o Embargante juntou diversas certidões em que consta informação no sentido de que inexistia quaisquer ônus sobre o imóvel «sub judice».10. A constrição recaiu sobre o imóvel em decorrência da inércia do Embargante, que, a despeito de ter tempo suficiente para atualizar o registro imobiliário, não o fez.11. Conquanto o Embargado tenha apresentado contestação, não opôs resistência à pretensão inicial.12. Diante do não provimento do recurso, bem como de modo a atender ao disposto no CPC, art. 85, § 11, os honorários fixados na sentença devem ser majorados. IV. Dispositivo13. Apelação cível não provida, com majoração da verba honorária.... ()

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