I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença prolatada pela MM. Juíza «a quo», que julgou procedente o pedido inicial, atribuindo ao Embargante o ônus da sucumbência.2. Inconformado, o Embargante interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença, para que seja atribuído ao Embargado o ônus da sucumbência. Para tanto, alegou, em síntese, que ajuizou a ação de origem em razão de constrição realizada judicialmente, nos autos da ação de execução sob 0000647-79.1997.8.16.0001; que adquiriu o imóvel, objeto da constrição, em 07.07.2004, por meio de contrato de compromisso de compra e venda; que existe registro acerca do contrato de compromisso de compra e venda; que não realizou a transferência do imóvel, pois, desde 30.01.2018, há registro de indisponibilidade sobre o bem, que se opera em face da Executada Torreblanca; que a constrição, objeto da discussão nos autos de origem, recaiu sobre o imóvel em 10.03.2022; que o Embargado não diligenciou a fim de consultar a matrícula do bem constrito, especialmente para verificar que pertence a terceiro; que não deu causa ao ajuizamento da ação de origem; e, que o Embargado apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial.3. Em sede de contrarrazões, o Embargado pugnou pelo não conhecimento do apelo. Para tanto, alegou, em suma, que o Embargante não atacou os fundamentos da sentença, violando, assim, o princípio da dialeticidade; e, que o Embargante não tem interesse recursal, na medida em que optou por não incluir no polo passivo da demanda a Executada Torreblanca, esta, a causadora da constrição indevida e responsável pelo ônus da sucumbência. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber (i) se o apelo deve ser conhecido; e, (ii) se o ônus da sucumbência deve ser atribuído ao embargado. III. Razões de decidir5. O recurso se volta contra os fundamentos coligidos na sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.6. O Embargante demonstrou o interesse recursal, especialmente no que diz respeito à questão relacionada ao ônus da sucumbência, que, aliás, é o objeto do apelo.7. De acordo com a Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios».8. Embora o Embargante tenha adquirido o imóvel «sub judice» por meio de contrato de compromisso de compra e venda, não promoveu a atualização do registro imobiliário.9. A despeito de o Embargante alegar que não realizou a transferência do imóvel em razão de registros de indisponibilidade sobre o bem, tal alegação vai de encontro com as alegações constantes da petição inicial. Aliás, o Embargante juntou diversas certidões em que consta informação no sentido de que inexistia quaisquer ônus sobre o imóvel «sub judice».10. A constrição recaiu sobre o imóvel em decorrência da inércia do Embargante, que, a despeito de ter tempo suficiente para atualizar o registro imobiliário, não o fez.11. Conquanto o Embargado tenha apresentado contestação, não opôs resistência à pretensão inicial.12. Diante do não provimento do recurso, bem como de modo a atender ao disposto no CPC, art. 85, § 11, os honorários fixados na sentença devem ser majorados. IV. Dispositivo13. Apelação cível não provida, com majoração da verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote