1 - TJPRRECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS POR EMPRESA DIVERSA DAQUELA ONDE EFETUADA A COMPRA. VÍNCULOS PATRIMONIAIS E OPERACIONAIS EVIDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURA
DO. APLICAÇÃO CDC. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RETOMADA E REVENDA UNILATERAL DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU PROCEDIMENTO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO PARQUET. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUIRIA MÁ REPUTAÇÃO OU HISTÓRICO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ABALO PREEXISTENTE À HONRA. O DANO MORAL PROTEGE A PERSONALIDADE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. FRAUDE VIA PIX. TERCEIRO QUE SE PASSOU POR GERENTE DE INVESTIMENTOS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL DAS RÉ
S. BANCO BRADESCO QUE BLOQUEOU AS TRANSFERÊNCIA EM DIVERSAS VEZES POR SUSPEITA DE FRAUDE (MOVS. 1.4 E 1.5). INSISTÊNCIA DESACAUTELADA DA AUTORA EM REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS. TERCEIRO QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DO BANCO E QUE FOI CONTATADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM PÁGINAS NÃO OFICIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. PARTE AUTORA QUE FEZ AS TRANSAÇÕES PELO APLICATIVO E UTILIZOU SENHA E ASSINATURA ELETRÔNICA PRÓPRIA. MEDIDAS PREVENTIVAS QUE FORAM TOMADAS PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA (CPC, art. 373, I). ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR QUE AS RÉS PRATICARAM ALGUMA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA QUE LEVOU AO DANO SOFRIDO, O QUE NÃO O FEZ. MERAS ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA NÃO PRECISA SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES LEVANTADAS, DESDE QUE FUNDAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À SUA DECISÃO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há precedentes desta Turma Recursal sobre casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA DE MÓVEL EM LOJA VIRTUAL. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE PIX. TENTATIVA DE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, § 3º, II). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE POR ATOS IMPUTÁVEIS À ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006236-29.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.05.2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. MED ACIONADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1[...] 6. Nos termos da Resolução BCB 1/2020, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) possibilita o bloqueio de valores mediante fundada suspeita de fraude, sendo necessária a existência de saldo na conta do recebedor para efetiva recuperação dos valores.7. O bloqueio cautelar é uma incumbência da instituição financeira recebedora dos valores, não cabendo à recorrente interferir diretamente na operação alheia. 8. A instituição financeira demonstrou a adoção das providências cabíveis no caso concreto, incluindo a ativação do MED e a notificação do banco recebedor, sem êxito na recuperação dos valores, o que afasta a tese de falha na prestação do serviço.9. Aplica-se ao caso o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.10. Jurisprudência consolidada nos Tribunais no sentido de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira, desde que adotadas as medidas cabíveis. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037924-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025).... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TETO DE 1% A.M. (CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso inominado do reclamante conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) ADEQUADA E PROPORCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO E DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU O CASO CONCRETO E APLICOU O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À NECESSIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS HIPÓTESES EM QUE CONSTATADA A SUA ABUSIVIDADE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1.Habeas corpus criminal impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando ao relaxamento da custódia cautelar ou à substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de excesso de prazo, cerceamento de defesa e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, após o encerramento da instrução; (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva, à luz da garantia da ordem pública e da adequação de medidas cautelares alternativas .III. RAZÕES DE DECIDIR3.Não se conhece da alegação de cerceamento de defesa relativa ao indeferimento de perícia papiloscópica, por se tratar de matéria já analisada e decidida em habeas corpus anterior, configurando reiteração de impetração.4.A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelo contexto investigativo.5.A reincidência do paciente e o cometimento do delito, em tese, durante o gozo de livramento condicional demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia para garantia da ordem pública.6.As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade concreta do agente e da necessidade de resguardar a ordem pública.7.Não se configura excesso de prazo, pois o feito apresenta tramitação regular, com a realização de diligências probatórias pertinentes, inexistindo inércia ou desídia imputável ao Poder Judiciário ou à acusação.8.A superação da fase instrutória não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, quando permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram sua decretação.IV. DISPOSITIVO 9.Ordem parcialmente conhecida e denegada.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA. MÉRITO. SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA PRESTADOS PELO MUNICÍPIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PREÇO PÚBLICO E TRIBUTO. SÚMULA 545/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Prata do Iguaçu, com fundamento no CPC, art. 1.022, III, em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal.2. Em exame, constata-se que a fundamentação e a ementa do acórdão revelam, de forma clara e coerente, o provimento do recurso interposto pelos recorrentes e a consequente reforma da sentença. 3. Contudo, verifica-se erro material na parte dispositiva do voto, que consignou indevidamente «negar provimento ao recurso» e a condenação em custas e honorários, em descompasso com o resultado efetivamente julgado. O vício é meramente formal e sanável nos termos do CPC, art. 494, II, sem alteração do conteúdo decisório.4. Ante o exposto, a fim de sanar o erro material, passa-se a constar no voto: «Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, nos termos da fundamentação, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Diante do êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.».... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1.) INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA - IRRELEVÂNCIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - 2.) INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO PROMOVEREM A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
11 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Paranaprevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos de policial militar da reserva remunerada ao reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024, bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12 da Lei Estadual 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos. 4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para a reserva. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. 2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação. 3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. ALEGAÇÃO DOS RÉUS/APELADOS, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO PELA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, OCUPANDO FAIXAS DISTINTAS DE CIRCULAÇÃO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA FAIXA DA DIREITA E REALIZOU DESLOCAMENTO PARA A ESQUERDA COM O OBJETIVO DE ACESSAR A RUA JOÃO BETTEGA. CONVERSÃO EFETUADA EM DESACORDO COM A SINALIZAÇÃO E COM A CONFIGURAÇÃO VIÁRIA DO LOCAL, QUE DISPUNHA DE VIA AUXILIAR ESPECIFICAMENTE DESTINADA À REALIZAÇÃO DA MANOBRA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO DEMANDANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO. CROQUI DA OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DAS PARTES QUE CORROBORAM A INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA FAIXA DA ESQUERDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR POR PARTE DO CONDUTOR REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CONFIGURADA. ALEGADO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE PELA SEGURADORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85 § 11, CPC). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face da requerida, em razão da contratação de curso de qualificação profissional, devidamente adimplido pela autora no valor de R$ 1.800,00, cujas aulas jamais se iniciaram, permanecendo a fornecedora inerte quanto à restituição dos valores despendidos.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00.3. Em sede recursal, a autora sustenta que a conduta da recorrida ultrapassa o mero inadimplemento contratual, revelando má-fé apta a ensejar a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como a existência de dano moral indenizável.4. O recurso não merece provimento. Em primeiro plano, não há que se falar em restituição em dobro, com fundamento no CDC, art. 42. Isso porque, no caso concreto, a restituição decorre da resolução do contrato por inexecução da obrigação pela fornecedora e não repetição de indébito, retornando as partes ao estado anterior.5. Conforme consignado na sentença, tal restituição deve ocorrer na forma simples, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de cobrança indevida apta a justificar a repetição em dobro, tampouco a existência de má-fé da requerida. Assim, mostra-se adequada a restituição na forma simples.6. Quanto aos danos morais, em regra, o descumprimento de contratos não ocasiona dano moral in re ipsa, incumbindo ao consumidor o dever de comprovar que a situação lhe ocasionou abalo moral indenizável (CPC, art. 373, I), o que não ocorreu. 7. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não restou comprovado que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera do mero dissabor cotidiano, tampouco que tenham ocasionado repercussões relevantes na esfera extrapatrimonial da autora.8. Nesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. NO MÉRITO, PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REGRA DO art. 373, I DO CPC. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010093-73.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2026) ... ()
14 - TJPRMANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA ALUSIVA AO PEDIDO CONTRAPOSTO. DECISÃO COMBATIDA QUE FERE A COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO - COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO 1STJ - PRECEDENTES - CONTRATO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, INCLUSIVE EXTRATO BANCÁRIO EMITIDO NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO QUE EXIGE SENHA PESSOAL PARA OBTENÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos do Autor, que questiona a legalidade da cobrança em duplicidade de tarifas de água e esgoto por parte da concessionária em imóvel com único hidrômetro, requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança, a repetição de indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a cobrança em duplicidade de tarifas de água e esgoto por uma concessionária em imóvel com único hidrômetro, considerando a existência de duas economias distintas (residencial e comercial).III. Razões de decidir 3. A cobrança em duplicidade pela concessionária é lícita, pois se aplica a metodologia de cálculo da tarifa mínima para cada unidade autônoma, mesmo com um único hidrômetro. 4. A jurisprudência do STJ, por meio do Tema 414, foi revisada, permitindo a cobrança de tarifa mínima em condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro.5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de valores pagos e a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis compostos por múltiplas unidades abastecidas por um único hidrômetro, desde que respeitadas as diretrizes legais estabelecidas pelo STJ - no Tema 414.... ()