1 - TJPRapelação cível. execução extrajudicial. prescrição intercorrente. cédula de crédito bancário. prazo prescricional de três anos. sentença mantida por fundamento diverso. recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida
em execução de título extrajudicial, que reconheceu a prescrição intercorrente do feito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se se consumou a prescrição intercorrente, à luz da redação original do CPC/2015, art. 921, § 4º, aplicável ao caso. III. Razões de decidir3. Considerando que o título executado é cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, com respaldo na Súmula 150/STF.4. Na hipótese, o início da fluência do prazo prescricional dá-se após escoado o prazo de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, a teor do CPC/2015, art. 921, § 4º (redação original).5. No caso, o processo foi suspenso em 29/08/2019 e somente retomado em 16/09/2020, iniciando-se, então, o prazo prescricional de três anos. 6. Ausente efetiva constrição patrimonial ou causas interruptivas, o prazo prescricional transcorreu até 29/08/2023, data em que se consumou a prescrição intercorrente.7. Inaplicável a nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, por força do art. 14 do mesmo diploma processual.8. A sentença merece ser mantida por fundamento diverso, nos termos da sistemática anterior, ainda vigente à época dos fatos. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o pagamento integral de dívida oriunda de ação monitória e extinguiu a execução, com base em pedido de parcelamento formulado pela parte ré, sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre os depósitos realizados.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar:(i) se a ausência de intimação da parte autora acerca do pedido de parcelamento e dos depósitos realizados pela parte ré configura violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa;(ii) se a sentença que reconheceu a quitação da dívida pode ser mantida diante da ausência de manifestação da credora sobre a suficiência dos pagamentos.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte autora o contraditório, contrariando o disposto no CPC, art. 10, que veda decisões-surpresa e exige prévia manifestação das partes sobre fundamentos relevantes.4. A ausência de intimação impediu a autora de impugnar os valores depositados, discutir a suficiência dos pagamentos e eventual inadimplemento, configurando cerceamento de defesa.5. A matéria relativa à regularidade e suficiência do parcelamento não foi apreciada pelo juízo de origem, sendo vedado ao Tribunal decidir originariamente sobre tal ponto.6. A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de decisões proferidas sem observância ao contraditório, especialmente quando fundadas em elementos não debatidos nos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento:«1. A ausência de intimação da parte autora sobre pedido de parcelamento e depósitos realizados pela parte ré configura violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, nos termos do CPC, art. 10.2. A sentença proferida com base em fundamento não debatido nos autos é nula por error in procedendo, devendo ser anulada para oportunizar manifestação da parte prejudicada.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 916 e 701, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017.V. Linguagem acessívelNeste julgamento, o Tribunal analisou se uma empresa credora foi prejudicada por não ter sido avisada sobre o pedido de parcelamento feito pela empresa devedora em uma ação de cobrança. A sentença havia reconhecido que a dívida estava quitada e encerrou o processo, mas isso foi feito sem ouvir a parte que cobrava o valor. O Tribunal entendeu que essa falta de comunicação violou o direito da credora de se manifestar, o que é garantido por lei. Por isso, decidiu anular a sentença e devolver o processo ao juiz de origem, para que a empresa credora possa se pronunciar e o caso seja corretamente analisado.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de registro imobiliário. Súmula 202/STJ. Tema repetitivo 827 do SJT. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos embargados contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para determinar o levantamento das averbações de indisponibilidade incidentes sobre os imóveis objeto da demanda, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No apelo, os recorrentes insurgem-se exclusivamente contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando a aplicação do princípio da causalidade em razão da ausência de registro da aquisição imobiliária pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro julgados procedentes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo embargante quando este deu causa à constrição judicial ao deixar de registrar a aquisição do imóvel. III. Razões de decidir 3. A controvérsia recursal restringe-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo incontroversa a procedência dos embargos de terceiro quanto ao levantamento das averbações de indisponibilidade. 4. Nos termos da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 5. O entendimento foi consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), que fixou a tese de que a responsabilidade pelos honorários deve observar o princípio da causalidade, imputando-se ao embargante quando este não promove a atualização registral do bem. 6. No caso concreto, a constrição decorreu da ausência de registro da aquisição imobiliária pelo embargante, circunstância que impediu a publicidade da transmissão e legitimou a indicação do bem à constrição judicial. 7. A inércia do adquirente em promover o registro imobiliário configura causa direta para o ajuizamento dos embargos de terceiro, não sendo possível imputar aos credores a responsabilidade pela constrição de bem que, formalmente, ainda integrava o patrimônio da devedora. 8. Ainda que tenha havido resistência processual, tal circunstância não afasta a incidência do princípio da causalidade, que deve prevalecer na definição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, a fim de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, impondo-se ao embargante o pagamento das despesas e honorários quando a constrição judicial decorre da ausência de registro da aquisição do bem, conforme a Súmula 303/STJ e o Tema Repetitivo 872. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 85, §11, 98, §3º, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.03.2026.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONSTATAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTE O RESULTADO DO JULGAMENTO E O INSERIDO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCILAMENTE ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso dos embargantes e manteve a sentença que condenou as rés à restituição de 95% do valor pago pela passagem aérea em razão de seu cancelamento e julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se acerca da existência de omissão, contradição interna e contrariedade com elementos de prova constantes nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se contradição no acórdão, pois, embora tenha constado no corpo do voto e na ementa o desprovimento do recurso, durante a inserção no sistema PROJUDI restou certificado o seu provimento. 4. No mais, o mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou. 5. O Acórdão embargado enfrentou todas as questões atinentes às provas produzidas, concluindo pela ausência de situação excepcional que pudesse ensejar a indenização por danos morais pleiteada. 6. Registre-se ainda que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação suficiente para a sua decisão, como ocorreu no caso em comento. IV. DISPOSITIVO7. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()