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Doc. ADM Direito 784.8888.9430.6167

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL APENAS QUANTO À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação anulatória ajuizada em face de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Paranavaí, no valor de R$ 101.342,26, em razão de infração às normas consumeristas. 1.2 Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa ao montante de R$ 5.000,00, além de condenar o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. 1.3 Interposição de apelação pela parte autora, sustentando nulidade da sentença por vício de fundamentação, nulidade do processo administrativo, ausência de provas da infração e desproporcionalidade da sanção, além de pleitear nova redução da multa e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 1.4 Contrarrazões do Município pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, defendendo a regularidade do procedimento administrativo e a fundamentação da decisão administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se é cabível o conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) se a sentença incorreu em nulidade por vício de fundamentação; (iii) se o processo administrativo é nulo por ausência de motivação ou por decisão judicial anterior; e (iv) se o valor da multa comporta nova redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois formulado de modo inadequado, dentro das razões recursais, em afronta ao art. 1.012, §3º, do CPC e ao art. 335 do RITJPR - . 3.2 Não subsiste a alegação de vício de fundamentação da sentença, que enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, limitando-se à legalidade e legitimidade do ato administrativo, sem adentrar em seu mérito. 3.3 O processo administrativo que culminou na aplicação da multa observou os arts. 6º, III, e 14 do CDC, bem como os critérios de dosimetria previstos no CDC, art. 57 e no Decreto 2.181/97, inexistindo nulidade. 3.4. A decisão judicial proferida no juizado especial não vincula a atuação do Procon, por se tratar de esferas independentes. 3.5 A multa fixada em R$ 101.342,26 mostrou-se desproporcional, tendo sido corretamente reduzida pelo juízo a quo para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: O controle judicial de sanções administrativas limita-se à verificação da legalidade e proporcionalidade do ato, não cabendo ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo, sendo válida a redução da multa pelo juízo de origem quando demonstrada sua desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 84, 489, §1º, IV, 1.012, §3º, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, caput, 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 a 28 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003041-67.2021.8.16.0179 - Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 14.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002177-92.2022.8.16.0179 - Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 15.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 14.03.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194 - Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.12.2019; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003331-49.2021.8.16.0190 - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 14.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 115.8450.1948.6475

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE, LOCALIZADA EM ALMIRANTE TAMANDARÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTOR.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E, EM ESPECIAL, AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.2. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL, FIXADO DESDE A CITAÇÃO, PARA O EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.221 DO STJ.3. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 822.8631.2620.4028

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET FIXA. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE SEM INFORMAÇÃO CLARA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.4113.9275.7818

4 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial, com incidência de encargos legais após a propositura da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos contratuais pactuados podem incidir desde o inadimplemento até o efetivo pagamento da obrigação.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a incidência dos encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito, desde que especificados no instrumento contratual e não impugnados tempestivamente.4. O simples ajuizamento de ação monitória não altera os termos contratuais, de modo que permanecem válidos os encargos pactuados no contrato até a quitação da obrigação, evitando benefício indevido ao devedor pelo inadimplemento.5. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 701.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2495072, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.6.2024; AgRg no AREsp 692096, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.5.2015. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 915.2192.9029.2795

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro devido à ausência de registro de compra e venda de imóveis. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por C.N. e M.I.N. contra sentença que homologou embargos de terceiro, determinando o levantamento de indisponibilidades sobre imóveis, mas condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na ausência de registro da compra e venda nas matrículas dos imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta aos embargantes é válida, considerando a ausência de registro da compra e venda dos imóveis e a alegação de falha cartorial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes, com levantamento das indisponibilidades dos imóveis, mas os embargantes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. 4. A ausência de registro da compra e venda dos imóveis foi a causa da constrição judicial, o que justifica a responsabilidade dos embargantes pelos ônus sucumbenciais. 5. A alegação de falha cartorial não foi comprovada pelos embargantes, que não apresentaram elementos que afastassem a incidência do princípio da causalidade. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro fundados em contrato de compra e venda não registrado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao embargante, com fundamento no princípio da causalidade, conforme disposto na Súmula 303/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245 e seguintes; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0009089-07.2015.8.16.0194, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 102.1797.6804.2469

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE -  DIREITO DE TRÂNSITO -  RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA R. SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ÓRGÃO AUTUADOR (MUNICÍPIO DE CURITIBA) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO -  INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -  IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO 1STJ -  RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

  Recurso da parte reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 443.8028.0169.4410

7 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ASSINATURA DIGITAL. MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. LINK DE VERIFICAÇÃO, HASH, REGISTRO DE ENDEREÇO IP, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. VALORES DISPONIBILIZADOS VIA TED. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS SEMELHANTES ENVOLVENDO PARTES E PEDIDOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA. EVENTUAL CONEXÃO QUE SE PRESTA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, À RACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO, À PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES E À CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MECANISMO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA RESTRINGIR OU PENALIZAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.7685.0806.4196

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO DO RECURSO OMITIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE ENCARGOS CONTRATUAIS RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, AFASTÁVEL SOMENTE DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A COBRANÇA EM PATAMAR MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO DE MERCADO. DOBRA DEVIDA. DANOS MORAIS. MERA REVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, FRAUDE, COBRANÇA VEXATÓRIA OU PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que apreciou exclusivamente a apelação da instituição financeira e manteve a sentença de parcial procedência da ação revisional. A embargante aponta omissão decorrente da ausência de julgamento de sua apelação, tempestivamente interposta na origem, por meio da qual postulou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: a) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a apelação interposta pela parte autora; b) se os valores pagos em decorrência dos juros remuneratórios reconhecidos como abusivos devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; c) se a cobrança dos encargos contratuais revisados caracteriza dano moral indenizável; d) se o resultado do julgamento exige alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de apreciação de recurso de apelação tempestivamente interposto por uma das partes configura omissão sanável mediante embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, quando o exame do recurso omitido altera o conteúdo do julgamento.2. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não exige prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Para cobranças privadas posteriores ao marco temporal fixado pela Corte Especial do STJ, a dobra é afastada somente quando demonstrado engano justificável.3. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e não apresentada justificativa concreta para sua cobrança em patamar expressivamente superior ao parâmetro aplicável à operação, não se caracteriza engano justificável, sendo devida a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a maior.4. A revisão de encargos inseridos em contrato bancário validamente celebrado não ocasiona, por si só, dano moral. Ausente demonstração de inscrição indevida em cadastro restritivo, fraude, cobrança constrangedora, privação concreta de recursos essenciais ou outra repercussão sobre direitos da personalidade, subsiste apenas prejuízo de natureza patrimonial, reparado pela restituição do indébito.5. O provimento limitado à alteração da modalidade de restituição, permanecendo rejeitada a pretensão indenizatória autônoma, não modifica substancialmente a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e apreciar a apelação interposta pela parte autora. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a maior.Teses de julgamento: A ausência de apreciação de recurso de apelação tempestivamente interposto por uma das partes configura omissão sanável por embargos de declaração, com efeitos infringentes quando o julgamento do recurso omitido modificar o conteúdo do acórdão.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, 86, 373, I, 489, § 1º, 1.013, 1.022 e 1.023, § 2º; CDC, arts. 6º, V e VI, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 186, 927 e 876.Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9603.6413.7269

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA APENAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 373, § 1º E AO CDC, art. 6º, VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS CABÍVEIS. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, INCLUSIVE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.0085.5610.7906

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INCLUÍDO NO ROL DE UNIDADES DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO - UIP. DECRETO MUNICIPAL 1.547/1979. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARÁTER GERAL. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA INCLUSÃO, DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PROCEDIMENTO INDIVIDUAL OU NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS. ILEGALIDADE OU PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RESTRIÇÃO. PEDIDO DE DESCADASTRAMENTO FORMULADO EM 2013 E INDEFERIDO EM 05/02/2014. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 08/10/2024. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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