I. CASO EM EXAME 1.1 Ação anulatória ajuizada em face de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Paranavaí, no valor de R$ 101.342,26, em razão de infração às normas consumeristas. 1.2 Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo a multa ao montante de R$ 5.000,00, além de condenar o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. 1.3 Interposição de apelação pela parte autora, sustentando nulidade da sentença por vício de fundamentação, nulidade do processo administrativo, ausência de provas da infração e desproporcionalidade da sanção, além de pleitear nova redução da multa e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 1.4 Contrarrazões do Município pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, defendendo a regularidade do procedimento administrativo e a fundamentação da decisão administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se é cabível o conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) se a sentença incorreu em nulidade por vício de fundamentação; (iii) se o processo administrativo é nulo por ausência de motivação ou por decisão judicial anterior; e (iv) se o valor da multa comporta nova redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois formulado de modo inadequado, dentro das razões recursais, em afronta ao art. 1.012, §3º, do CPC e ao art. 335 do RITJPR - . 3.2 Não subsiste a alegação de vício de fundamentação da sentença, que enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, limitando-se à legalidade e legitimidade do ato administrativo, sem adentrar em seu mérito. 3.3 O processo administrativo que culminou na aplicação da multa observou os arts. 6º, III, e 14 do CDC, bem como os critérios de dosimetria previstos no CDC, art. 57 e no Decreto 2.181/97, inexistindo nulidade. 3.4. A decisão judicial proferida no juizado especial não vincula a atuação do Procon, por se tratar de esferas independentes. 3.5 A multa fixada em R$ 101.342,26 mostrou-se desproporcional, tendo sido corretamente reduzida pelo juízo a quo para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: O controle judicial de sanções administrativas limita-se à verificação da legalidade e proporcionalidade do ato, não cabendo ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo, sendo válida a redução da multa pelo juízo de origem quando demonstrada sua desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 84, 489, §1º, IV, 1.012, §3º, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, caput, 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 a 28 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003041-67.2021.8.16.0179 - Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 14.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002177-92.2022.8.16.0179 - Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 15.07.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 14.03.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194 - Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.12.2019; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003331-49.2021.8.16.0190 - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 14.08.2023... ()
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