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Doc. ADM Direito 885.3430.1657.1655

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL (INFILTRAÇÕES E MOFO). MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA, TAMPOUCO INVERSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL E AS DESPESAS DE MUDANÇA OU SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO PERSONALÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RECORRENTE (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 858.1083.4026.5978

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTES QUE, AO DEIXAREM DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DERAM CAUSA À PENHORA, TORNANDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 303/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO FOI ADVERTIDO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOMINIAL DO IMÓVEL. COMUNICADO, PORÉM, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, JUSTIFICANDO A INSISTÊNCIA PELA CONTINUIDADE DA PENHORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de Embargos de Terceiro e condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber quem deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroverso nos autos que o imóvel sub judice, há muito tempo, não integra a esfera jurídica dos executados, por ter sido objeto de doação, e, posteriormente, de permuta realizada pela donatária. 4. É igualmente incontroverso nos autos, porém, que os títulos translativos da propriedade não foram registrados na matrícula do imóvel, fazendo com que o exequente/embargado pedisse a sua penhora, por tê-lo encontrado em nome dos executados. 5. Diante da inércia dos embargantes de regularizar a situação dominial do bem, deram eles causa à propositura da presente demanda, voltada a desconstituição da penhora efetivada sobre imóvel de sua propriedade. 6. Aplica-se ao caso concreto o enunciado da Súmula 303/STJ, segundo o qual: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios».7. Nos autos da execução, os executados advertiram o exequente sobre a transferência dominial, mas nada comprovaram, não podendo o exequente/embargado ser censurado por ter insistido com a penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A Súmula 303/STJ aplica-se em desfavor do adquirente do imóvel, que, por inércia, deixa de registrar o título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tornando necessária a propositura da ação para o desfazimento da penhora do seu bem._________Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303, STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 105-33.2025.8.16.0081, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 28.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11340-15.2023.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.03.2026.... ()

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