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Doc. ADM Direito 220.1713.8720.3008

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA AUTARQUIA MUNICIPAL. PAGAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO/EMPENHO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DIANTE DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A

SENTENÇA.Caso em exameA apelação foi interposta com o objetivo de reformar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais na ação monitória. A apelante argumenta que a sentença se baseou em uma premissa equivocada, pois o valor empenhado para o ano de 2022 já havia se exaurido, e não foi a ausência de autorização/empenho que impediu o pagamento dos valores devidos. A apelante também destaca que houve troca de e-mails com a apelada, onde foi solicitado o envio de documentos para formalizar um novo contrato e possibilitar o pagamento.Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao pagamento dos serviços de quimioterapia e radioterapia prestados nos meses de fevereiro e março de 2022, totalizando R$ 106.022,78.Razão de decidirProva da Prestação de Serviços: A parte autora comprovou a prestação dos serviços médicos por meio de documentos como faturas e relatórios de contas de pacientes, que não foram impugnados especificamente pela parte ré.Ausência de Nota de Empenho: a ausência de nota de empenho não impede o pagamento dos valores devidos, uma vez que a prestação dos serviços foi comprovada. A decisão cita jurisprudência que reforça que a falta de empenho não afasta a obrigação de pagamento quando há prova da prestação do serviço.Enriquecimento Ilícito: a administração pública não pode se beneficiar indevidamente do trabalho de terceiros sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito.Formalidades Contratuais: embora o contrato exigisse a apresentação de determinados documentos para o pagamento, a decisão reconheceu que a prestação dos serviços foi devidamente comprovada, e a falta de alguns documentos não especificados pela ré não justifica o não pagamento.Dispositivo Apelação cível conhecida e provida, rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente a ação monitória.Resumo em linguagem acessível O tribunal decidiu que o Centro de Oncologia e Radioterapia de Londrina tem direito a receber os valores de R$ 106.052,78, referentes a serviços prestados em fevereiro e março de 2022, que não foram pagos pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML). A decisão foi baseada no fato de que a CAAPSML não apresentou provas suficientes para justificar a recusa do pagamento, diante da prestação dos serviços comprovada. Assim, o tribunal determinou que a CAAPSML pagasse o valor devido, além de custas processuais e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 961.5445.6797.0462

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Ausência de comprovação da natureza alimentar. Inaplicabilidade da impenhorabilidade automática. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento in

terposto por Alverson de Sá Ribas contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante alegou que os valores possuem natureza alimentar e estão abaixo de 40 salários mínimos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV; (ii) a impenhorabilidade automática prevista no CPC, art. 833, X se aplica a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, independentemente de sua natureza.III. Razões de decidir3. Não houve comprovação documental da origem salarial dos valores bloqueados, apesar das oportunidades concedidas ao agravante.4. Os extratos bancários indicam movimentação financeira média que supera R$27.000,00 mensais, incompatível com a alegação de insuficiência econômica e natureza alimentar dos valores.5. A nova orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - estabelece que a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor comprovar que valores em conta corrente constituem reserva destinada ao mínimo existencial.6. No caso concreto, os valores bloqueados estavam em conta corrente e não foi demonstrado que constituem reserva patrimonial para garantir subsistência digna, nem que possuem natureza salarial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade automática prevista no CPC, art. 833, X aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança. Valores em conta corrente exigem comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou que possuem natureza alimentar.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CF/88.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 488.9687.0267.7545

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DAS EC’s 63/2010 e 120/2022. TEMA 1132/STF. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE 42/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor público, agente de combate a endemias, ao adicional de insalubridade, determinando que a base de cálculo seja o vencimento básico, conforme a legislação vigente, e estabelecendo o pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual deve ser a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando as legislações aplicáveis e a prescrição quinquenal.III. Razões de decidir3. O argumento do Recorrente acerca da ausência de perícia para constatação técnica das condições insalubres e do grau não tem fundamentos, uma vez que o Juízo a quo não alterou o percentual nem dispensou perícia para fixar grau, apenas aplicou a legislação vigente para definir a base, considerando que o servidor já recebe o adicional de insalubridade em seu holerite (20%) e que a CF/88 garante o direito ao adicional a todos os servidores desta categoria, sendo a perícia instrumento para definição o grau do risco e exposição aos agentes insalubres.4. Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos da Lei 8.629/2014, art. 3º, XIX, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências (Tema 1132/STF - RE 1279765).5. A Lei do Piso Salarial estabelece um valor mínimo a ser pago, permitindo que o ente municipal, dentro de sua autonomia, fixe um valor diferente, desde que não seja inferior ao previsto na Lei.6. O valor suplementar para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias será custeado pela União, que possui dotação orçamentária prevista no §8º da Emenda Constitucional 120/2022.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos providos nos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento básico, sendo a perícia instrumento para definição do grau de exposição aos agentes insalubres.... ()

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Doc. ADM Direito 232.3451.3056.1894

4 - TJPR HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA ELEVADA PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva de paciente acusado, em tese, dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa, sob alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e pedido de revogação da prisão, com substituição por medidas cautelares menos gravosas. A decisão recorrida fundamentou a prisão na existência de prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada e mantida em favor do paciente, acusado da prática de homicídio qualificado e associação criminosa, está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, justificando a manutenção da medida cautelar em face da gravidade do delito, periculosidade do paciente, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, observando os requisitos legais dos CPP, art. 312 e CPP art. 315.4. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes imputados ao paciente.5. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado.6. A prisão cautelar também visa assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante do risco de fuga ou interferência no processo.7. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal no caso concreto.8. Não há situação excepcional que autorize a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais e comprovação necessária.9. A prisão preventiva tem caráter cautelar e não configura antecipação de pena, sendo compatível com a presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Ordem de Habeas Corpus denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser decretada e mantida quando demonstrados de forma concreta e fundamentada o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente diante da gravidade do delito, da periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, da necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar tais finalidades.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV, 288, § 1º; CPP, arts. 312, 313, 315, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.02.2004; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10.12.2019; TJPR, 1ª C. Criminal, 0040472-56.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.02.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0000738-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 11.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0063471-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0074665-68.2020.8.16.0000, Rel. JDesembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 14.06.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045276-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 13.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a prisão preventiva do paciente porque entendeu que há provas suficientes de que ele pode ter cometido um crime grave e que ele representa um risco para a sociedade e para o andamento do processo. A prisão não é uma punição antecipada, mas uma medida para garantir que a investigação e o julgamento ocorram corretamente. Também foi considerado que outras medidas mais leves não seriam suficientes para proteger a ordem pública e garantir a justiça. Por isso, o pedido para soltar o paciente foi negado.... ()

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