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Doc. ADM Direito 903.1335.0764.6909

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ato constritivo. Interrupção do prazo prescricional. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/stj . Art. 202 do cc. Princípio da unicidade da interrupção. Necessidade de reexame fático. Fato superveniente. Inviabilidade de 1. A caracterização da prescrição intercorrente depende da análise da dinâmica dos atos processuais, especialmente quanto à existência de constrição patrimonial eficaz ou de impulso útil, não sendo suficientes diligências infrutíferas. 2.. A conclusão acerca da existência de ato constritivo apto a interromper o prazo prescricional decorre da valoração do conjunto fático-probatório, sendo inviável sua revisão em recurso especial.

3. A aplicação do princípio da unicidade da interrupção prescricional, previsto no art. 202 do cc, pressupõe a redefinição do contexto fático relativo aos atos interruptivos reconhecidos, o que não se admite na via especial.... ()

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Doc. ADM Direito 936.8356.2262.1881

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Eficácia interruptiva da penhora. Fato superveniente. Cancelamento do ato constritivo. Art. 202 do cc. Súmula 7/stj. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em controvérsia relacionada à prescrição intercorrente e à eficácia interruptiva de penhora realizada no curso de execução.... ()

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