1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (LEI 8.213/1991, art. 59). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. LOMBOCIATALGIA COM COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO. AUSÊNCIA DE
EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS. REALOCAÇÃO EM CLASSE DIVERSA DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMATIVA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO DO STJ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.200,00. CPC, art. 926. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento do dano moral em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo exige a análise do cumprimento, pela transportadora, dos deveres de assistência e informação estabelecidos pela Resolução 400/2016 da ANAC. Quando tais deveres não são observados, especialmente em atrasos superiores a quatro horas, o ilícito contratual ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão indenizável. 2. O critério para a quantificação do dano moral deve observar o método bifásico, consagrado pela Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, que conjuga (i) a fixação de um valor básico de acordo com a natureza do ilícito, e (ii) a ponderação das circunstâncias específicas do caso. No âmbito da Turma Recursal, o valor base para atrasos superiores a quatro horas com descumprimento da Resolução 400/2016 tem sido fixado em R$ 3.000,00. 3. Na segunda fase de aplicação do método bifásico, ponderam-se as particularidades da situação: (i) a passageira e sua família permaneceram por 11 horas em aeroporto, sem qualquer assistência de comunicação, alimentação ou hospedagem, circunstância que enseja acréscimo de R$ 200,00 por hora, totalizando R$ 2.200,00; (ii) o grupo viajava com criança de apenas um ano de idade, fator que intensifica o desconforto e agrava a omissão da companhia; (iii) houve anterior reacomodação em classe econômica em voo internacional, distinta daquela contratada (executiva). Esses elementos justificam majoração adicional de R$ 2.000,00. 4. A soma das duas fases do método bifásico resulta no valor final de R$ 7.200,00 (R$ 3.000,00 valor base + R$ 2.200,00 critério temporal + R$ 2.000,00 circunstâncias específicas), quantia adequada e proporcional para compensar o abalo moral, uniformizar a jurisprudência e respeitar as peculiaridades do caso concreto, nos termos do CPC, art. 926.5. Precedentes: autos 0001856-50.2025.8.16.0018; 0003320-58.2024.8.16.0014; 0039631-29.2024.8.16.0182. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. MERO PAGAMENTO DE TRI
BUTOS PELO REGISTRANTE QUE NÃO INDUZ POSSE. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO autor ajuizou ação de usucapião extraordinária em face do apelante, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini sobre imóvel urbano em Guaratuba/PR, por período superior a quinze anos. O Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR julgou procedente o pedido, reconhecendo a aquisição da propriedade pelos autores. O apelante interpôs recurso sustentando: (i) ser o legítimo proprietário desde 1996, conforme matrícula imobiliária; (ii) que paga regularmente tributos incidentes; (iii) que os apelados buscaram negociar a compra do imóvel, reconhecendo a titularidade do registrante; (iv) que houve oposição à posse mediante notificação extrajudicial e interrupção de construções; (v) que a posse era precária e sem animus domini. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se restaram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, previstos no CCB, art. 1.238; (ii) saber se os elementos alegados pelo apelante são aptos a descaracterizar a posse ad usucapionem.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 1.238 do Código Civil estabelece que aquele que, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé.2. O art. 1.243 do mesmo diploma legal autoriza a soma das posses, desde que contínuas e pacíficas, para fins de completar o prazo aquisitivo.3. Restou demonstrado nos autos, por prova documental e testemunhal, que os apelados exercem posse com animus domini sobre o imóvel desde, ao menos, dezembro de 2006, somando-se às posses anteriores, de modo a consolidar o prazo aquisitivo em dezembro de 2021.4. A notificação extrajudicial remetida pelo apelante em maio de 2023 é posterior à consolidação da prescrição aquisitiva, não sendo apta a descaracterizar a usucapião.5. O mero pagamento de tributos não induz posse, constituindo apenas indício que deve ser cotejado com os demais elementos do caso concreto, os quais demonstraram a ausência de atos de domínio por parte do apelante.6. Não se caracterizou a detenção prevista no CCB, art. 1.198, pois as declarações do autor em audiência referiam-se a pedido de autorização perante a Prefeitura, e não ao apelante.7. Assim, cumpridos os requisitos da usucapião extraordinária, não se verificam fatos impeditivos ou extintivos que justifiquem a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre os parâmetros fixados em primeiro grau.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. ORIGEM FRAUDULENTA DO DÉBITO. RECORRIDO NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRPROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉIBTO UNICAMENTE DE FORMA DOBRADA INDEPENDENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES APENAS ANTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EAREsp. Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO - ENTENDIMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA NA RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.2.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIDO - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE DESATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTUM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. 2.3. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - NÃO ACOLHIDO - DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - DANOS MORAIS - PEDIDO PREJUDICADO - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU OS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
6 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado via RCC. Alegação de vício de consentimento e falha na prestação de informações. Higidez contratual constatada. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado via RCC, cumulada com repetição de indébito.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se: i) houve vício de consentimento por ausência de informação adequada na contratação do cartão consignado de benefício e se, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é cabível restituição de valores; ii) é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) em empréstimo tradicional.III. Razões de decidir3. Os documentos coligidos ao caderno processual, especialmente aqueles anexados à contestação, mostram que o banco atendeu adequadamente ao dever de informação. 4. Tanto a Proposta de Adesão Cartão Consignado de Benefício quanto o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício esclarecem a natureza da operação bancária em linguagem simples, de fácil compreensão, encontrando-se, ainda, instruídos por imagem ilustrativa que mostra o produto contratado.5. Há previsão contratual de que o saldo devedor do cartão de crédito, se não pago antes, seria liquidado em até 84 (oitenta e quatro) meses, não se tratando de obrigação infinita, como sustentado pela apelante. 6. A conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo convencional não é possível, pois isso envolve a definição de cláusulas que pertencem à autonomia privada. 7. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0003512-97.2024.8.16.0108, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 03.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003586-65.2024.8.16.0072, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002015-78.2024.8.16.0098, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014536-67.2023.8.16.0170, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 18.08.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO AUTOMÁTICO. TENTATIVA DE DÉBITO FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DE SALDO. PAGAMENTO COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS. PARCELAMENTO CONTRATUAL DE PARCELAS VENCIDAS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em 28.04.2025, no valor de R$ 1.908,00, referente a uma dívida parcelada que vem sendo debitada diretamente em sua conta bancária. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão para o acolhimento integral do pedido formulado na petição inicial. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição. II.2. A ocorrência de dano moral. III.Razões de decidir: III.1. Quanto a regularidade da inscrição, extrai-se da sentença a ser mantida: «A controvérsia reside na alegação da autora de que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes teria sido indevida, pois estaria adimplente com suas obrigações contratuais. A autora sustenta que a parcela de fevereiro de 2025 não foi debitada por motivo desconhecido e que, posteriormente, passou a realizar pagamentos mensais que incluíam valores adicionais para compensar o suposto débito. Contudo, os documentos apresentados pela ré demonstram que a tentativa de débito da parcela de fevereiro de 2025 foi frustrada por ausência de saldo suficiente na conta da autora, conforme retorno bancário datado de 01/03/2025 (mov. 27.8). O pagamento da referida parcela somente foi efetivado em 25 /03/2025, ou seja, com atraso superior a 30 dias. Ademais, os documentos da instituição financeira demonstram que os valores adicionais debitados nos meses subsequentes (R$ 33,39) não decorrem de acordo entre as partes, mas sim de cláusula contratual que autoriza o fracionamento e cobrança de parcelas vencidas, como forma de mitigar os riscos da atividade bancária. (...) Trata-se, portanto, de mecanismo previsto no contrato, e não de renegociação ou novação da dívida. O parcelamento dos valores vencidos foi realizado unilateralmente pela ré, conforme autorizado contratualmente, e visava garantir o adimplemento das parcelas subsequentes diante da reiterada ausência de saldo suficiente na conta da autora. O que se verifica, na hipótese dos autos, é que ao tempo da inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes, em 28/04/2025, esta se encontrava inadimplente perante a instituição financeira, em razão da sua própria desídia ao não manter saldo suficiente em sua conta bancária para garantir o pagamento das parcelas do empréstimo. Nesse contexto, não se pode invocar a inexistência ou inexigibilidade do débito em discussão. Com efeito, não há ato ilícito ensejador de indenização, pois a empresa requerida atuou no regular exercício de seu direito, conforme disposto no art. 188, I, do Código Civil.» III.2. Quanto ao dano moral prevalece o entendimento de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Contudo, comprovada a regularidade da anotação, não há fundamento para fixação de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-46.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.10.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007478-72.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025. ... ()
8 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão em acórdão sobre suspensão de execução fiscal e Certidão de Dívida Ativa. Embargos parcialmente acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de fundamentação legal para a cobrança tributária. Alegada falta de análise do pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1350 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1350 do STJ - e à aplicabilidade do art. 2º, §8º da Lei 6830/1980 e CTN, art. 203.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para reconhecer a omissão no que se refere ao pedido formulado em apartado, após a inclusão do feito nem pauta, pela suspensão dos autos com fundamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ. Contudo, sanado o vício da omissão, mantém-se a decisão de origem, tendo em vista que a determinação de suspensão dos autos que tratassem do mencionado Tema se restringiu aos recursos especiais e agravos em recurso especial, desprovida de caráter vinculante em relação ao recurso de apelação ora embargado. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) configura vício substancial e insanável, comprometendo a validade do título executivo.5. A suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1350 do STJ não era necessária, pois a decisão do STJ não possui caráter vinculante em relação ao recurso de apelação embargado.6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) configura vício substancial e insanável, comprometendo a validade do título executivo, sendo necessária a constituição de novo crédito tributário mediante lançamento regular._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, arts. 82, § 2º, e 203; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C.Cível, j. 10.05.2021; Súmula 392/STJ.... ()
9 - TJPRProcessual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio administrador reconhecida. Aplicação do Tema 444 do STJ.
Sentença que, no entanto, deixa de condenar a Fazenda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade de reforma. Prescrição do redirecionamento que não se confunde com prescrição intercorrente. Precedente. Aplicação do Tema 421 do STJ. Princípio da causalidade. Fixação devida. Curador especial. Orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR - . SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA, item 2.9 do Anexo I. Atuação diligente do causídico. Majoração cabível.Apelação cível provida.«Tema 421 - «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE CAUSOU ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO VEÍCULO ASSOCIADO E AOS VEÍCULOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS CAUSADOS AOS VEÍCULOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO CDC, art. 47. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ADESÃO QUE PERMITE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA COBERTURA. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS TERCEIROS. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 632 DO 1STJ. - DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLOU OS MEROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. DISCIPLINAS OFERECIDAS À ALUNA. SERVIÇO PRESTADO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes a mensalidades de curso superior. A ré alega que a autora não demonstrou a origem da dívida, sendo inepta a petição inicial, e que a cobrança inclui valores indevidos, além de questionar o termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é inepta, bem como se há excesso de cobrança em relação às disciplinas supostamente não cursadas, e se os juros de mora devem incidir a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a inépcia da petição inicial, pois a autora atendeu aos requisitos do art. 330, §1º, do CPC, estando a petição inicial instruída com prova documental suficiente para o processamento da demanda.4. O registro de frequência da aluna nas disciplinas contratadas, em conjunto com o contrato celebrado entre as partes, é suficiente para comprovar que os serviços educacionais foram prestados, não tendo a ré se desincumbido do ônus da prova.5. Tratando-se de obrigação com termo certo, correta a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do CC.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO DO BEM OU DA IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RENÚNCIA OU DA PERDA DA PROPRIEDADE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 120, 123 E 134 DO CTB). VEDAÇÃO AO «REGISTRO ACÉFALO». PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NO CONTROLE ESTATAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A FUTURA IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR E A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA, COM ADOÇÃO DE MEDIDA COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA DETERMINADA NA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 1.2. A defesa recorreu pedindo: a gratuidade da justiça; a desclassificação para a conduta de posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); subsidiariamente, a isenção ou a redução da pena de multa; o direito de recorrer em liberdade; e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: a) saber se os pedidos de gratuidade da justiça, de suspensão da exigibilidade da pena de multa e de direito de recorrer em liberdade comportam conhecimento recursal; b) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal; c) saber se a pena de multa deve ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, pois são matérias que competem ao juízo da execução, em que será possível aferir a real situação econômica do condenado, nos termos dos LEP, art. 15 e LEP art. 16.3.2. O pedido para recorrer em liberdade igualmente não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, dado que já foi deferido expressamente na sentença. 3.3. A tese de consumo pessoal é inconsistente com as circunstâncias do caso. As quantidades apreendidas de três substâncias distintas, fracionadas em porções individuais, superam significativamente as médias diárias de uso individual estabelecidas pelo Estudo Técnico do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Paraná, evidenciando a destinação mercantil. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a destinação para consumo pessoal, nos termos do CPP, art. 156.3.4. A autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram demonstradas pelo conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; Lei 7.210/1984, arts. 15 e 16; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15/02/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19/07/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0019619-32.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 02/09/2024.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO DO FEITO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA AO CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM OS ATUAIS POSSUIDORES DO LOTEAMENTO. PARTE SUBSTITUÍDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO FEITO IMPUGNANDO OS PLEITOS INICIAIS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo em ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de loteamento, na qual a empresa autora requereu a extinção do processo com resolução do mérito. A apelante questiona a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados dos apelados, que foram excluídos do polo passivo após substituição processual decorrente de acordo extrajudicial celebrado com os atuais possuidores do imóvel. A decisão recorrida manteve a condenação ao pagamento dos honorários, reconhecendo a legitimidade da verba em favor dos patronos dos apelados. II. Questão em discussão 2. Saber se deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos apelados, diante da substituição processual realizada e da exclusão dos apelados do polo passivo do feito III. Razões de decidir 3. A substituição processual realizada pela apelante, ao celebrar acordo extrajudicial com os atuais possuidores do loteamento, afasta a responsabilidade dos apelados originários, que foram excluídos do polo passivo. 4. Os apelados originários apresentaram contestação e impugnaram os pedidos iniciais, demonstrando que não exerciam posse do imóvel, o que justifica a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados. 5. Conforme o art. 338, parágrafo único, do CPC, a parte autora deve pagar honorários ao advogado do réu excluído após substituição processual. 6. O princípio da causalidade e da sucumbência orienta que quem deu causa à demanda deve arcar com os honorários, e a apelante, mesmo não tendo dado causa à ação, celebrou acordo com terceiros, mantendo a obrigação de pagar honorários aos advogados dos apelados. 7. Diante do recurso interposto pela apelante, foram fixados honorários recursais adicionais de 2%, totalizando 12%, em razão do trabalho extra realizado pelo patrono dos apelados. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: Na substituição processual realizada pelo autor, que celebrou acordo extrajudicial com os atuais possuidores do imóvel, é devida a verba honorária em favor dos patronos dos réus excluídos do polo passivo, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, cabendo ao autor reembolsar as despesas e pagar os honorários advocatícios desses procuradores. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 338, p.u.; art. 85, § 11º Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a empresa que entrou com a ação pediu para cancelar um contrato de compra e venda de um terreno. Durante o processo, ficou claro que quem estava com o terreno não eram os primeiros compradores, mas outras pessoas que compraram de terceiros. Por isso, a empresa fez um acordo com esses novos donos e pediu para trocar as partes no processo. O juiz decidiu que, mesmo assim, a empresa deve pagar os honorários (os valores pelo trabalho) dos advogados dos primeiros compradores, porque eles participaram da defesa no processo. O recurso da empresa para não pagar esses honorários foi negado, e ela ainda teve que pagar um valor extra pelos honorários do recurso. Assim, a decisão manteve que a empresa deve pagar os honorários dos advogados dos primeiros compradores.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 14.181/2021. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULOS COM 12 (DOZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS DE USO CADA. PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESGASTE NATURAL E MEDIANTE FÁCIL CONSTATAÇÃO (PNEUS, ALINHAMENTO E REVISÃO NA TRANCA DAS PORTAS). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO SUPOSTO HISTÓRICO DE LEILÃO E ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PRETENSÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA VIA DE RODAGEM. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e buracos na via pública, sob o fundamento de ausência de provas suficientes sobre a dinâmica do acidente e nexo causal entre as lesões sofridas e a má conservação da via. A parte apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade do Município pelos danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente, alegando falha na prestação do serviço público de manutenção da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade direto e adequado entre a má conservação da via pública e o acidente de trânsito sofrido pela parte autora, para fins de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município e consequente condenação ao pagamento de indenização.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade direto e adequado entre as condições da via pública e o acidente sofrido pela parte autora.4. A prova técnica é imprescindível para casos que envolvem controvérsia de natureza científica, e sua ausência impede o reconhecimento do dever de indenizar.5. Os documentos e testemunhos apresentados não demonstraram a dinâmica do acidente nem a relação direta entre os buracos na via e os danos alegados.6. A sentença foi mantida por ausência de prova suficiente que vincule o Município à responsabilidade pelos danos sofridos.7. Os honorários recursais foram fixados em 2% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11 do CPC, pois o recurso foi conhecido e não provido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a comprovação do nexo de causalidade direto e adequado entre a conduta do ente público e o dano sofrido pela vítima para o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 375 e 403; CPC/2015, arts. 85, § 11, 145, caput, 420, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Terceira Turma, j. 05.10.2010; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. 184.563, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.04.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de indenização feito por uma pessoa que sofreu um acidente de moto em uma rua com buracos. A pessoa disse que o acidente aconteceu por causa da má conservação da via pública, mas o Tribunal entendeu que não ficou provado que os buracos foram a causa direta do acidente. Também foi destacado que, para esse tipo de caso, é importante ter uma prova técnica que mostre claramente o que causou o acidente, e isso não foi apresentado. Por isso, o pedido de indenização foi negado, mantendo a decisão anterior. Além disso, como o recurso não foi aceito, a parte que recorreu deve pagar uma pequena parte dos honorários dos advogados da outra parte.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MERA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO CONFIGURA DESÍDIA. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada em cheque no valor de R$ 510,00, emitido em 2014, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II e da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. O exequente sustenta a inexistência de inércia, alegando ter promovido diligências contínuas para localização de bens e satisfação do crédito, e requer o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de localização de bens penhoráveis, apesar das diligências e requerimentos formulados pelo exequente para satisfação do crédito, caracteriza desídia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução submetida ao rito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe efetiva desídia do exequente, não sendo suficiente a constatação de que as providências por ele requeridas não produziram resultado concreto.4. A realização de diligências para localização de patrimônio do executado e a formulação de requerimentos voltados ao prosseguimento da execução demonstram a atuação contínua do exequente na busca pela satisfação do crédito.5. A ausência de localização de quantia ou bem passível de penhora não se confunde com falta de iniciativa do credor e, isoladamente, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.6. No rito dos Juizados Especiais, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º exige a demonstração de inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, circunstância não verificada no caso.7. Ausente demonstração de desídia do exequente, não se configura a prescrição intercorrente, impondo-se a anulação da sentença e o consequente prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige efetiva desídia do exequente na busca pela satisfação do crédito. 2. A ausência de localização de bens penhoráveis não configura, por si só, inércia do exequente quando demonstrada a realização de diligências e a formulação de requerimentos para o prosseguimento da execução. 3. No rito dos Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis, desacompanhada de inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 53, § 4º, e 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0004897-51.2014.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel. Juiz de Direito Irineu Stein Junior, j. 05.05.2026.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO ESTADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.