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Doc. ADM Direito 481.9117.2926.1085

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de uma motocicleta apreendida, supostamente uti

lizada para a prática do delito de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível a restituição do veículo, considerando as alegações do Apelante de que é terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição de bens apreendidos requer a certeza da propriedade lícita e de que o bem não mais interessa ao processo, conforme o CPP, art. 118.No caso, embora haja prova da propriedade do bem pelo Apelante, a relação entre ele e o Acusado e os motivos que habilitavam este a usar o bem ainda dependem de esclarecimentos, não sendo possível afirmar, neste momento da persecução, que o bem não mais interessa ao processo. Isso porque há evidências de que o Réu utilizou a motocicleta, objeto do pedido de restituição, para a prática do crime de tráfico drogas. Comprovada, assim, a necessidade de permanência, por ora, à disposição da justiça, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5950.0075.8891

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DO REQUERENTE COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR COBRADO QUE NÃO ULTRAPASSA A MÉDIA PRATICADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DO REQUERIDO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA DE AQUIESCÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - FORMALIZAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROVA IDÔNEA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 930.4870.0952.6168

3 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESTA MEDIDA OU DE CONCESSÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado contra a decisão de manutenção da prisão preventiva do paciente, devido à suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para tal fim. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de revogar a custódia cautelar ou de conceder-lhe medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A deliberação objurgada está fundamentada na aparente existência dos crimes e em indícios de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e no perigo que a soltura do paciente representa à ordem pública (periculum in libertatis), conforme se extrai dos dados contidos nos autos principais.4. Há elementos no sentido de que o paciente e o corréu se associaram para transportar maconha de Ponta Porã/MS a Itajaí/SC. Em 02/12/2025, foram abordados pela PRF na BR‑376, em Tibagi/PR, e encontrados 67 tabletes de maconha ocultos no estepe e em uma caixa de som. Ambos admitiram o transporte da droga, pelo qual receberiam R$ 15.000,00. Foram apreendidos cerca de 62,3 kg de maconha e o veículo.5. Inexiste notícia de fatos novos aptos a alterar o panorama fático probatório já delineado.6. Embora não conste nos autos a ficha de antecedentes criminais do Estado de Santa Catarina, local de sua residência, o investigado informou, quando ouvido em sede policial, possuir registro infracional quando menor de idade.7. A soma das penas máximas abstratas supera o patamar de quatro anos de reclusão.8. Tais circunstâncias constituem fundamentos concretos e idôneos a demonstrar a necessidade de resguardo da ordem pública, especialmente para evitar a reiteração delitiva e proteger a paz social e a saúde pública, notadamente diante da expressiva quantidade de substância entorpecente transportada entre entes federativos, com potencial lesivo elevado, sobretudo em relação à vulnerabilidade de usuários e dependentes químicos.9. O fato de o investigado residir em Itajaí/SC evidencia a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e o resguardo do distrito da culpa, ante risco de evasão, circunstância que reforça a adequação da medida extrema.10. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a medida extrema quando presentes as condições da segregação preventiva, tampouco se revelam adequadas ou suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Ordem conhecida e denegada. Mantida a prisão preventiva.Tese de julgamento: «A prisão preventiva, quando lastreada em fundamentação concreta e no efetivo preenchimento dos pressupostos e requisitos legais, mostra-se medida legítima e proporcional, inexistindo constrangimento ilegal ou espaço para substituição por medidas cautelares diversas.»Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06; e arts. 312 e 313, I, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050106-76.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 22.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 561.4321.0834.4452

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012712-85.2025.8.16.0014, 0008431-22.2023.8.16.0058 E 0000510-61.2025.8.16.0019) - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

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