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Doc. ADM Direito 516.4997.8904.2877

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBAT

ÓRIO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 295.5000.6224.2218

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apel

ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais diante do desprovimento total do recurso originário, ... ()

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Doc. ADM Direito 234.8153.9521.5310

3 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária em garantia. Abusividade na cobrança de seguro prestamista. Venda casada caracterizada.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora buscou a devolução de valores cobrados a título de seguro, alegando a abusividade da cobrança, enquanto a sentença de primeira instância acolheu parcialmente os pedidos, determinando a devolução dos valores e a compensação entre as partes, além de fixar honorários advocatícios. O Banco recorreu sustentando que a consumidora não foi compelida a contratar o seguro e pleiteando a inversão ou redução dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro prestamista em contrato bancário configura venda casada e se a sentença que reconheceu a abusividade deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois a consumidora não teve liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada.4. O Banco não pode condicionar a contratação do seguro à aprovação do financiamento, conforme o CDC.5. A sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro deve ser mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade do seguro prestamista.Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor condicionar a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, configurando venda casada a imposição de seguro por instituições financeiras durante a contratação de financiamento, sem a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39; CPC, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 0014639-79.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, 9ª C. Cível, j. 18.04.2020; TJPR, 0009435-82.2017.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 11.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco J. Safra S/A. não pode obrigar a consumidora a contratar um seguro junto com o financiamento, pois isso é considerado venda casada, o que é ilegal. A sentença foi mantida, e o banco terá que devolver os valores cobrados indevidamente a título de seguro. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 16% do valor da causa, devido ao trabalho extra no recurso. Assim, a decisão protege os direitos da consumidora, garantindo que ela tenha liberdade para escolher se quer ou não contratar o seguro e com qual seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 327.6254.6545.4720

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES NÃO APONTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. NENHUM VÍCIO INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VERBO DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO «PORTE» EM VEZ DE «TRANSPORTE». VÍCIO NÃO VERIFICADO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CONDUTAS DE PORTAR OU TRANSPORTAR QUE IGUALMENTE CONFIGURAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO CONSUMADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 100.9731.4587.6178

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM PELA APELANTE NÃO AFASTA A APREENSÃO, POR ESTAR O VEÍCULO POTENCIALMENTE VINCULADO À PRÁTICA DELITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO, COM VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. PERMANÊNCIA DO AUTOMOTOR APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL INVIABILIZADO EM RAZÃO DOS INTERESSES PROCESSUAL E PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas, sob a alegação de que a apelante é legítima proprietária do bem, adquirido de forma lícita e sem relação com a prática delitiva, enquanto o veículo permanece apreendido há quatro anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas, considerando a alegação de propriedade lícita pela apelante e o interesse do bem para a persecução penal.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos é excepcional antes do trânsito em julgado e somente ocorre quando não interessam ao processo.4. O veículo apreendido está potencialmente vinculado à prática delitiva de tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da apreensão.5. A propriedade lícita do bem pela apelante não afasta a apreensão, pois existem indícios de que o veículo foi utilizado para atividades ilícitas.6. A possibilidade de decretação de perdimento do bem ao final da ação penal reforça a necessidade de sua manutenção apreendido.7. O pedido de nomeação da apelante como depositária fiel foi inviabilizado pelos interesses processual e público na manutenção da constrição.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; Lei 11.343/2006, art. 63, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, 0031421-96.2024.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 0001783-93.2025.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6070.0392.0763

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATA REALOCAÇÃO PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS OU CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES, QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PARA A DOCÊNCIA, E O LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA SERVIDORA PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LAUDOS UNILATERAIS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PARA DIRIMIR O DISSENSO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.3101.5970.2829

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na necessidade de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, em ação declaratória de desconto indevido na conta corrente, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso na via judicial em ações que envolvem relações de consumo e alegações de cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de comprovação de tentativa administrativa prévia não é requisito legal para o ingresso na via judicial, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.4. A falta de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa não pode ser considerada como irregularidade que impeça o conhecimento do mérito da demanda.5. A jurisprudência reconhece que a tentativa de solução administrativa é facultativa ao consumidor, e não uma condição para o ajuizamento da ação.6. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada, determinando o prosseguimento regular do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso na via judicial em ações que envolvem relações de consumo, garantindo o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 319, 320 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelante, que entrou com uma ação contra o banco por um desconto indevido, não precisa provar que tentou resolver o problema na esfera administrativa antes de levar o caso ao Judiciário. A decisão anterior que havia negado o pedido da apelante foi considerada errada, pois a lei não exige essa tentativa prévia. Assim, o tribunal mandou que o processo continuasse para que a apelante possa ter seu caso analisado de forma justa. Isso garante que todos tenham acesso à justiça sem barreiras desnecessárias.... ()

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Doc. ADM Direito 379.6380.6387.1671

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de decisão que extinguiu pedido de produção antecipada de provas para apuração de honorários advocatícios contratuais, alegando falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOO tema em debate é se há interesse processual na produção antecipada de provas para a apuração de honorários advocatícios contratuais em uma demanda tributária. III. RAZÕES DE DECIDIRO apelante demonstrou a necessidade de produção antecipada de provas para apurar honorários advocatícios, pois não tinha acesso aos documentos necessários. O contrato lhe permite acessar os documentos para calcular a remuneração. A decisão de extinguir o processo sem resolver o mérito foi inadequada, pois ignorou o interesse processual da parte autora e a urgência da medida. Sigilo fiscal não justifica o descumprimento de obrigação contratual, especialmente para documentos essenciais à apuração de honorários. A jurisprudência reconhece que a execução dos honorários advocatícios independe do desfecho do procedimento administrativo de compensação, desde que haja documentos suficientes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: a produção antecipada de provas é cabível quando demonstrada a necessidade de verificação de fatos para a apuração de direitos, especialmente em casos que envolvem a quantificação de honorários advocatícios decorrentes de relação contratual, não se configurando como afronta ao sigilo fiscal, desde que respeitadas as medidas de restrição de acesso e tramitação sob segredo de justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, 9º e 10; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0005978-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; TRF-4, AG 5026121-59.2022.4.04.0000/RS, Rel. Des. Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, 1ª Turma, j. 24.03.2023.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o pedido da parte autora, que é um escritório de advocacia, deve ser aceito. A decisão anterior havia encerrado o processo porque o juiz achou que não havia necessidade de produzir provas. No entanto, o tribunal entendeu que a parte autora precisa de documentos da parte ré para calcular os honorários que lhe são devidos, já que esses documentos são essenciais para comprovar o valor a ser recebido. Assim, o tribunal mandou que o processo volte para a primeira instância para que os documentos sejam apresentados e o caso prossiga.... ()

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Doc. ADM Direito 823.1237.6053.1434

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE CURA DO TABACO. ATIVIDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a reclamada ao pagamento de danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica.2. A reclamada sustenta ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos. A reclamante requer alteração do termo inicial da correção monetária e condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização; (ii) definir o termo inicial da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14, não configurada excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno.5. Comprovada a interrupção do serviço e o prejuízo material mediante laudo técnico idôneo, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos do art. 944 do CC.6. Inexistente comprovação de abalo a direitos da personalidade, indevida a indenização por danos morais (CPC, art. 373, I).7. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da reclamada conhecido e desprovido.9. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido para fixar o termo inicial da correção monetária na data do evento danoso.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, gerando responsabilidade objetiva da concessionária e dever de indenizar os danos materiais comprovados, sendo a correção monetária devida desde o prejuízo e os danos morais dependentes de prova concreta.... ()

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Doc. ADM Direito 661.3007.9946.0703

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo semestral. Desídia da exequente não verificada até a entrada em vigor da lei 14.195/2021. Penhora em bem imóvel efetivada. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo prescricional. Suspensão ânua com base no art. 921 III e §1º, do CPC. Ausência de localização de bens. Prescrição efetivada, ainda que por fundamento diverso do constante na sentença. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação da credora no andamento do processo e a aplicação da nova legislação sobre o tema.III. Razões de decidir3.1. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando o exequente, antes da entrada em vigor da lei 14.195/2021, não age de forma inerte, adotando diligências constantes para a satisfação do crédito, como ocorreu no caso em tela.3.2. Na hipótese, após a entrada em vigor da nova lei houve a interrupção do prazo prescricional com a penhora de bem imóvel. Todavia, a interrupção cessou em razão de não ter a credora atendido decisão judicial, deixando de manifestar acerca da carta precatória que retornou não cumprida. Assim, decorrido o prazo ânuo de suspensão e prazo prescricional de 06 meses sem que tenha ocorrido nova constrição, operou-se a prescrição intercorrente em 02/05/2025. .IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente, ainda que por fundamento diverso.Tese de julgamento: A efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, III e §1º e § 4º A; Lei 14.195/2021, Lei 7.357/1985: art. 59 e Súmula 150/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 150, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000822-19.2013.8.16.0161 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.05.2025; 0053514-75.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.03.2023; 0000134-62.1999.8.16.0124 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5682.3352.6662

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DO RÉU - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - 3. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - 4. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14. 2. Correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3. A pena de multa compõe o preceito secundário do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, devendo ser aplicada independentemente das condições financeiras do acusado.4. Não se conhece do pedido de isenção das custas processuais, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.5. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 891.6032.8867.7925

12 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 288.3793.3706.0559

13 - TJPR «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEORIA DA «ACTIO NATA». CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES QUANDO OBTEVE OS EXTRATOS BANCÁRIOS. TESE CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STJ - NOS TEMAS 1.150 E 1.387. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível pela parte autora em face da sentença que extinguiu a ação, pelo reconhecimento da prescrição, condenando-a ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão suscitada consiste em saber se: a) a prescrição deve ser contada a partir da data do saque do saldo, como entendeu o julgador, ou a partir da obtenção dos extratos da conta, como defende a parte autora; b) mantida a sentença, a condenação aos ônus sucumbenciais deve ser afastada com base no art. 921, §5º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve notícia sobre negativa de fornecimento dos extratos da conta, desde a data do saque e até a data em que a parte resolveu requerer os documentos administrativamente. 4. Os Temas 1.150 e 1.387 do STJ, de aplicação obrigatória, consagram a teoria da «actio nata» para a contagem do prazo prescricional, nas ações relativas ao saldo PASEP. 5. A prescrição começa a contar a partir da data da ciência inequívoca da irregularidade pelo titular da conta, a qual é possível na data do saque do saldo integral, não se admitindo o prolongamento do termo inicial para a data em que o titular resolve manifestar interesse em conferir os valores. 6. A condenação ao pagamento das custas e dos honorários é corolário do princípio da sucumbência. Os honorários só poderiam ser afastados com base no art. 921, §5º do CPC, como pretende a parte apelante, nos casos de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 7. A apelante deve ser condenada por litigância de má-fé, ao pagamento de 1% sobre o valor atualizado da causa, por transcrever trechos de julgados e referências numéricas inexistentes, em ato de deslealdade processual, reiterado após intimação para esclarecimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e não provida, com aplicação de multa. Tese de julgamento 1: «O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep» (Tema 1.150 do STJ). Tese de julgamento 2: «O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP» (Tema 1.387 do STJ). Tese de julgamento 3: «A indicação de julgados inexistentes pela parte, a fim de fundamentar sua tese, configura hipótese de litigância de má-fé.»... ()

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Doc. ADM Direito 163.6273.2055.8857

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO INICIAL DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMO ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS MATRICULADOS NO CRI DE TIBAGI/PR, SOBRE OS QUAIS RECAIU ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A LEGÍTIMA POSSE DO EMBARGANTE, BEM COMO DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE AS MATRÍCULAS.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO embargado (Município de tibagi).1. alegação de que a posse é suficiente a legitimar a cobrança de iptu, bem como que este tem natureza propter rem, acompanhando o bem imóvel. sem razão. comprovada aquisição do embargante dos imóveis por meio de cessão de direitoS hereditários antes do fato gerador. impossbilidade de registro de propriedade antes do encerramento do inventário e expedição do formal de partilha em favor do embargante que justifica a não transferência imediata junto ao cartório de registro de imóveis. aquisição dos direito hereditários antes do fato gerador que justificam o levantamento da restrição em desfavor do embargante.2. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.1791.9703.4618

15 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. MORA DA FORNECEDORA CONFIGURADA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LOCAL PARA INSTALAÇÃO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO PARA SANCIONAR OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa fornecedora de elevadores contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária do ramo imobiliário, julgou procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato e de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega, montagem e instalação de elevador contratado para empreendimento imobiliário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é aplicável o CDC à relação contratual firmada entre as pessoas jurídicas; (ii) se o atraso na execução contratual é imputável à fornecedora; (iii) se é cabível a inversão da cláusula penal prevista contratualmente para obrigação pecuniária, a fim de sancionar atraso no cumprimento de obrigação de fazer; e (iv) se estão presentes os requisitos para a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do CDC em relação contratual firmada entre pessoas jurídicas, à luz da teoria finalista mitigada, exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica quando a controvérsia se limita à interpretação de cláusulas contratuais relativas à execução de obra e instalação de equipamento em empreendimento imobiliário.4. Ainda que tenha havido atraso inicial imputável à contratante na disponibilização do local, configura-se mora da fornecedora quando, superadas as pendências impeditivas e liberado o espaço para instalação, a empresa posterga reiteradamente o início e a conclusão da montagem do elevador, sem justificativa apta a afastar sua responsabilidade.5. A cláusula penal moratória estipulada para o atraso no pagamento de obrigação pecuniária não pode ser invertida para sancionar o inadimplemento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento, montagem e instalação de equipamento, diante da natureza distinta das obrigações pactuadas.6. O dano moral da pessoa jurídica pressupõe prova concreta de ofensa à honra objetiva, traduzida em abalo à credibilidade, reputação ou imagem institucional, não se caracterizando pela mera existência de inadimplemento contratual, transtornos operacionais ou eventual repercussão patrimonial.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento da multa contratual e da indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2662.6413.7147

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS ENCAMINHADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de ofensas proferidas contra a autora por meio de áudios encaminhados via aplicativo WhatsApp. 2. A recorrente sustenta a existência de ofensas recíprocas, a fragilidade da prova digital apresentada, a inexistência de dano moral em razão do caráter privado das mensagens e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade das ofensas atribuídas à recorrente; (ii) saber se houve ofensas recíprocas aptas a afastar o dever de indenizar; e (iii) saber se a conduta praticada configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os áudios juntados aos autos demonstram que a recorrente dirigiu à autora expressões ofensivas, além de insinuar uso de drogas e questionar sua condição de mãe. 5. O boletim de ocorrência lavrado em data próxima aos fatos confere respaldo à narrativa inicial e reforça a credibilidade da prova produzida. 6. A recorrente não negou especificamente a autoria das mensagens nem apresentou elementos aptos a afastar sua vinculação ao conteúdo ofensivo encaminhado. 7. A alegação de ofensas recíprocas não foi comprovada, inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar que a autora também tenha proferido agressões verbais. 8. As manifestações extrapolaram os limites do exercício regular do direito de cobrança, atingindo a honra subjetiva e a dignidade da autora. 9. O fato de as ofensas terem sido proferidas em ambiente privado não afasta a configuração do dano moral, diante da gravidade das expressões utilizadas e do contexto de intimidação evidenciado nos autos. 10. A indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e seguintes, 373, II, e 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001176-28.2023.8.16.0053, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, julgado em 17/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 643.0282.1436.2882

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e condenou o Embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Embargado pugna por sua reforma e sustenta que não apresentou resistência ao pedido de levantamento da restrição e que os ônus sucumbenciais devem observar o princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível o conhecimento do pedido formulado nas razões recursais de atribuição de efeito suspensivo à insurgência e se, no caso, foi correta a responsabilização do Embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido formulado nas razões da apelação que não observou o procedimento previsto no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. Via inadequada. Não conhecimento.III.2. Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem observar o princípio da causalidade, conforme dispõe a Súmula 303/STJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 872.III.3. A documentação apresentada demonstra a aquisição do veículo, mas não comprova a data da efetiva atualização do registro perante o órgão de trânsito competente. Ausente prova de que a transferência da propriedade já estivesse regularmente registrada ao tempo da constrição, não é possível concluir que os dados cadastrais do veículo já se encontravam atualizados.III.4. A constrição decorreu da ausência de demonstração da regular atualização cadastral do bem, circunstância que atrai a responsabilidade do Embargante pelos ônus sucumbenciais. III.5. Ainda, o Embargado anuiu à desconstituição da restrição judicial tão logo tomou ciência da alienação do bem e, portanto, não há falar em pretensão resistida de sua parte. Precedentes. Sentença parcialmente reformada e ônus de sucumbência atribuídos ao Embargante, com nova fixação de verba honorária, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11º. V. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e provida.-------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput, § 2º e § 11, art. 90, § 4º, art. 98, § 3º, art. 487, III, «a», e art. 1.012, § 1º, V, e § 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016; Súmula 303/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002092-69.2022.8.16.0062, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()

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