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Doc. ADM Direito 187.7679.5179.7256

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR - DESVIO DE FUNÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADORA INFANTIL E EDUCADORA INFANTIL/AUXILIAR EDUCACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULA 339/STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003429-63.2023.8.16.0190, 0003487-66.2023.8.16.0190; 0003434-85.2023.8.16.0190) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 412.3230.0887.3282

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 422.2463.0531.2569

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. P

EDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. DESACOLHIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. DESACOLHIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACOLHIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E RETIRADA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 887.2897.1923.3144

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO VETOR «CULPABILIDADE». READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou como incurso no caput do art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa.1.2. Em suas razões, pleiteou: a) a concessão da justiça gratuita; b) o direito de recorrer em liberdade; c) a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28; d) a redução da pena-base mediante afastamento dos vetores da culpabilidade e dos maus antecedentes; e) o afastamento da agravante da reincidência; f) a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; g) a fixação de regime prisional mais brando; e h) a fixação de honorários advocatícios recursais.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo parcial provimento, apenas para afastar a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade das drogas.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: a) a possibilidade de concessão da justiça gratuita; b) a possibilidade de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; c) a possibilidade de afastamento dos vetores da culpabilidade e dos maus antecedentes; d) a possibilidade de exclusão da agravante da reincidência; e) a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; f) a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. Também não foram conhecidos os pedidos de concessão de liberdade provisória e afastamento dos maus antecedentes, pois já atendidos na sentença, carecendo o apelante de interesse recursal.3.2. A alegação de posse de droga para o uso próprio não encontra respaldo no conjunto probatório. A diversidade e quantidade das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias do flagrante, evidenciam a destinação comercial das substâncias, inexistindo elementos que indiquem o uso exclusivamente pessoal.3.3. O afastamento do vetor da «culpabilidade» é cabível, porquanto a quantidade e a natureza dos entorpecentes (28g de maconha e 27 unidades de ecstasy) não justificam a majoração da pena-base, sendo inadequada a exasperação, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e da jurisprudência do STJ.3.4. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, não tendo transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos entre o término da execução da pena anterior e o novo fato criminoso.3.5. Inviável a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o apelante é reincidente.3.6. Diante do afastamento da culpabilidade, a pena definitiva foi readequada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o regime fechado.3.7. Considerando o trabalho da defensora dativa em grau recursal, fixam-se honorários advocatícios nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para afastar o vetor da culpabilidade, readequando-se a pena.Tese de julgamento: «A natureza e a quantidade de drogas apreendidas só justificam a exasperação da pena-base quando revelarem gravidade acima da média; afastado o vetor da culpabilidade em razão da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, mantêm-se a reincidência e o regime fechado, sendo incabível a causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06: arts. 33, caput; § 4º; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - 6ª Turma - J. 29.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 626.0117.1520.8650

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CADASTRO JUNTO AO SITE «NÃO ME PERTURBE» DA PARTE RÉ FOI REALIZADO EM FEVEREIRO DE 2025. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES APRESENTADO QUE NÃO CONTÉM REGISTROS POSTERIORES À DATA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE PERTURBAÇÃO ATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME01. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a parte recorrida se abstenha de realizar ligações ao telefone de titularidade da autora, mas que julgou improcedente o pedido de indenização por danos moraisII) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dano moral indenizável, sob o argumento de que teria havido ligações telefônicas indevidas, supostamente após a inclusão de cadastro destinado à não perturbação.III) RAZÕES DE DECIDIR03. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.04. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o cadastro da parte autora no sistema de bloqueio de chamadas foi efetivamente realizado apenas em fevereiro de 2025, conforme comprovante juntado.05. Por outro lado, o histórico de ligações apresentado não demonstra a ocorrência de chamadas posteriores à data do referido cadastro, inexistindo qualquer registro que indique a continuidade das ligações após a formalização da solicitação de bloqueio.06. Dessa forma, não se verifica conduta ilícita atribuível à parte ré após a efetivação do cadastro, tampouco descumprimento de dever legal ou contratual que pudesse ensejar reparação por danos morais.07. Ressalte-se que, mesmo nos casos de eventuais contatos pretéritos, anteriores ao cadastro, a jurisprudência é firme no sentido de que situações isoladas ou pretéritas, desacompanhadas de reiteração após ciência inequívoca da oposição do consumidor, configuram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.08. Ausente, portanto, prova mínima de lesão a direito da personalidade, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. IV) DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.2774.6920.7474

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA E RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO ACIDENTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de 20% do valor total segurado, em razão de lesões permanentes sofridas pelo autor durante a prática de atividade esportiva, com base em laudo pericial que atestou a incapacidade. O autor pretende majoração da indenização para o patamar integral, aplicação de normas do CDC, afastamento da cláusula de graduação da invalidez e alteração do índice de correção monetária. Por sua vez, a seguradora condenada alegou a prescrição ânua, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação de sinistro ocorrido durante a vigência da apólice e a inadequação do termo inicial da correção monetária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária, à luz do prazo ânuo previsto no Código Civil e da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado; (ii) saber se é possível atribuir a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária a alguma das seguradoras integrantes da sucessão contratual, diante da ausência de comprovação da data do sinistro.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador é de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme o art. 206, § 1º, II, do Código Civil, bem como as Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ.4. A consolidação da invalidez, segundo o laudo pericial, foi estimada em data posterior ao ajuizamento da ação, não havendo nos autos prova de que o segurado tenha tido ciência inequívoca da incapacidade permanente em momento anterior que permitisse o reconhecimento da prescrição.5. Inexistente prova segura acerca do marco inicial da ciência inequívoca da incapacidade, afasta-se a prejudicial de prescrição arguida pela seguradora.6. Nos contratos de seguro de vida em grupo com sucessão de seguradoras, a responsabilidade pelo pagamento da indenização recai sobre aquela cuja apólice estava vigente à época do sinistro, ainda que a consolidação da invalidez ocorra posteriormente.7. A perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade permanente e a natureza acidentária da lesão ligamentar, mas não conseguiu precisar a data do evento traumático, situando-o genericamente em período compreendido entre 2016 e 2018.8. Os exames realizados em 2016 não evidenciaram lesão ligamentar, sendo possível que o trauma tenha ocorrido após o término da vigência da apólice de uma seguradora e antes ou durante a vigência de outra, sem que se pudesse individualizar a responsabilidade.9. A ausência de comprovação da data do sinistro inviabiliza a imputação da obrigação de indenizar a qualquer das seguradoras envolvidas na sucessão contratual.10. Ainda que se trate de relação de consumo, a facilitação da defesa do consumidor não dispensa a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.11. Reconhecida a incapacidade permanente, mas ausente prova da ocorrência do sinistro em período coberto por apólice específica, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório.IV. Dispositivo e tese12. Recurso da seguradora conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da data do sinistro em ações de cobrança de indenização securitária, especialmente em contexto de sucessão de seguradoras, impede a atribuição de responsabilidade pelo pagamento da indenização, ainda que reconhecida a incapacidade permanente do segurado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, 206, § 1º, II; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, 406, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.12.2020; STJ, Súmula 101; STJ, Súmula 278.... ()

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Doc. ADM Direito 643.6718.3992.5461

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE DUPLICATA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se afastara tese de prescrição executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a essas particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional para cobrança de duplicata é trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII, do CC, e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto de 57.663/66) de modo que o prazo ao cumprimento da sentença que os fixa é o mesmo). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Suspensão processual em razão da ausência de bens, depois da vigência da Lei 14.195/21, mas sem a fluência do prazo trienal na completude. III.6. Após a vigência da Lei 14.195/21, iniciado prazo da prescrição da primeira tentativa infrutífera de penhora, que até o momento não decorrera. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, segundo a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária intimação prévia a se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e não acolhida na Origem, questionada por meio deste recurso. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, agravada, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo. Enfim, a decisão da Origem fora mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 888.9222.6119.4357

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM ÁREA RURAL. PREJUÍZOS NA SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA. IRRELEVÂNCIA DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR DA ANEEL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DEVER DE CONTINUIDADE, ADEQUAÇÃO E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO, PROVA TESTEMUNHAL E NOTAS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIDADE E DA CLASSIFICAÇÃO DO FUMO PREJUDICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 237.4429.7429.5411

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. NATUREZA FUNCIONAL E ABSOLUTA. RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. DEFINIÇÃO PELO DOMICÍLIO DA PARTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE PINHAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face do Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinhais, para definir a competência para processar e julgar uma Ação de Inventário. 2. A ação originária foi inicialmente distribuída ao Juízo do Foro Regional de Pinhais, que declinou da competência para o Foro Central. Ao receber os autos, o Juízo do Foro Central também declinou, suscitando o presente conflito, sob o argumento de que a competência dos Foros Regionais é absoluta e funcional, e a demanda se enquadraria na área de abrangência do Foro Regional de Pinhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia jurídica cinge-se à definição da natureza da competência dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - se relativa ou absoluta - para processar e julgar ações de inventário, considerando o domicílio da parte na área de abrangência de um Foro Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Este e. Colegiado, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem reiteradamente afirmado que a competência dos Foros Regionais, estabelecida pela Resolução 93/2013 do Órgão Especial, possui natureza funcional e, portanto, absoluta. 5. A referida Resolução, em seu art. 1º, § 1º, estabelece a competência territorial dos Foros Regionais com base no domicílio das partes, visando a descentralização e a otimização da prestação jurisdicional. 6. Quando a lei ou ato normativo de organização judiciária atribui competência a um determinado órgão jurisdicional em razão da matéria ou da função, essa competência é considerada absoluta, não podendo ser modificada pela vontade das partes nem prorrogada, ao contrário da competência territorial relativa, que pode ser modificada pela inércia da parte. 7. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se acertadamente pela procedência do conflito, declarando a competência do Juízo Suscitado. 8. No caso concreto, uma vez que o domicílio da parte se localiza na área de abrangência do Foro Regional de Pinhais, é este o juízo competente para processar e julgar a demanda, em estrita observância à Resolução 93/2013 do TJPR - . 9. O precedente citado (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002515-41.2025.8.16.0024) não se aplica ao caso, pois trata da competência territorial relativa em ações de inventário, regida pelo CPC, art. 48, que pode ser prorrogada se não arguida, enquanto a presente discussão versa sobre a competência funcional e absoluta dos Foros Regionais, imposta por norma de organização judiciária (Resolução 93/2013 do TJPR). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Diante do exposto, o Conflito Negativo de Competência foi julgado procedente. 11. Fixa-se a tese de que a competência dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, estabelecida pela Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de natureza funcional e absoluta, sendo determinada pelo domicílio da parte na área de abrangência do respectivo Foro Regional, não se sujeitando à prorrogação. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS CPC (CPC), arts. 48, 65, 951 e seguintes. Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 1º, § 1º. Súmula 33/STJ (STJ). TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002515-41.2025.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 22.09.2025. RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES Este processo decidiu qual juiz deve julgar um caso de inventário. A Justiça do Paraná tem foros centrais e foros regionais (como o de Pinhais). A decisão esclareceu que a regra que define qual foro regional deve julgar um caso, baseada no endereço da pessoa envolvida, é uma regra «absoluta". Isso significa que essa regra não pode ser ignorada ou mudada, e o caso deve ser julgado no foro regional que abrange o endereço da pessoa, mesmo que o processo tenha sido iniciado em outro lugar. Assim, o caso de inventário deve ser julgado no Foro Regional de Pinhais, pois o endereço da parte está dentro de sua área de atuação.... ()

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Doc. ADM Direito 799.8653.9253.5760

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE «NET EMPRESA". POSSE DE DADOS SIGILOSOS PELOS FRAUDADORES QUE INDICA VAZAMENTO INTERNO. INVASÃO DETECTADA EM TEMPO REAL PELA SEGURANÇA DO BANCO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA PELO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES VIA BOLETOS BANCÁRIOS. FALHA NA ETAPA DE CONTENÇÃO DO DANO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO EM BLOQUEAR A COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS. CONFISSÃO DO GERENTE E PROMESSA DE ESTORNO VIA WHATSAPP. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 446.4897.7430.8446

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OFERTA VINCULANTE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelas requeridas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar as requeridas à autorização da contratação de financiamento estudantil junto ao Programa Pravaler, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentaram a ilegitimidade passiva de uma das requeridas, a inexistência de obrigação legal ou contratual de ofertar financiamento estudantil, a ausência de publicidade vinculante e de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 1.4. Em contrarrazões, a recorrida suscitou a intempestividade do recurso, sob o argumento de que os embargos de declaração não conhecidos não interromperiam o prazo recursal, pugnando, no mérito, pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso de apelação é tempestivo, apesar do não conhecimento dos embargos de declaração anteriormente opostos; (ii) verificar se um dos recorrentes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (iii) analisar se houve oferta vinculante de financiamento estudantil e falha na prestação do serviço educacional; e (iv) verificar se restou configurado dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de intempestividade foi afastada, pois os embargos de declaração tempestivamente opostos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, ainda que rejeitados ou não conhecidos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade, manifesto incabimento ou ausência de vício de embargabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 3.2. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial. Reconhecida a integração dos recorrentes ao mesmo grupo econômico e à cadeia de fornecimento dos serviços educacionais, mostra-se aplicável a teoria da aparência e a responsabilidade solidária inerente às relações de consumo. 3.3. Nos termos do CDC, art. 30, toda oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado. A prova documental produzida demonstrou a existência da oferta do financiamento estudantil vinculado ao curso frequentado pela autora. 3.4. A autonomia administrativa das instituições privadas de ensino, prevista na Lei 9.394/1996, art. 53 e no CF/88, art. 207, não é absoluta, encontrando limites nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor. 3.5. A ausência de justificativa concreta para a negativa de adesão ao financiamento, aliada às comunicações ambíguas mantidas com a consumidora, violou o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, caracterizando falha na prestação do serviço e prática abusiva. 3.6. A frustração da legítima expectativa criada pelos recorrentes ultrapassou o mero inadimplemento contratual e atingiu a esfera extrapatrimonial da consumidora, comprometendo seu planejamento acadêmico e financeiro. 3.7. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral pressupõe sofrimento que ultrapasse os dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo indevida sua banalização. No caso concreto, a conduta dos recorrentes configurou efetiva violação a direitos da personalidade. 3.8. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, pedagógica e punitiva da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207. CDC, arts. 6º, III e 30. CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 1.003, § 5º. Lei 9.394/1996, art. 53.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EmbExeMS Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 536.7590.7183.4358

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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