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Doc. ADM Direito 231.0110.8843.1111

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.2626.7823.4021

2 - STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico (ação pauliana). Embargos de declaração e interrupção de prazo recursal. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 360.4893.5723.4532

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Interrupção de prazo recursal por embargos de declaração. Ação pauliana. Óbices das súmulas 7 e 83/stj. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento a agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, em ação anulatória de negócio jurídico (ação pauliana), no qual se mantivera a decisão monocrática fundada nas súmulas 7 e 83/stj quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.... ()

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