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Doc. ADM Direito 236.7688.8862.0914

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E SEGURO

PRESTAMISTA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXEQUENTE/EMBARGADA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXECUTADA/EMBARGANTE) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução, para reconhecer a cobrança em excesso de seguro prestamista e de juros remuneratórios sobre parcelas não vencidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve pactuação de capitalização; (ii) saber se é possível a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no período do inadimplemento; (iii) saber se é lícita a utilização do CDI como fator de correção monetária; e, (iv) saber se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na cédula executada, há cláusula que prevê textualmente a cobrança de capitalização mensal, de modo que não se revela ilícita a incidência de juros capitalizados na operação.4. A cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios e multa não é abusiva, pois cada encargo possui finalidade diversa.5. Há excesso de cobrança em decorrência da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como fator de correção monetária, uma vez que seu percentual engloba outros valores, além da atualização da moeda.6. Houve pactuação de seguro prestamista em instrumento apartado da cédula executada, do que se presume que foi observado o direito de escolha do contratante, a afastar a tese de nulidade da contratação com fundamento na venda casada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 (exequente/embargada) conhecida e provida, para declarar a legalidade do seguro prestamista. Apelação cível 2 (executada/embargante) conhecida e parcialmente provida, para determinar a substituição do CDI pelo IPCA, como fator de correção monetária, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a embargante/executada e 20% (vinte por cento) para a embargada/exequente, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.Tese de julgamento: «1. É lícita a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada. 2. No período do inadimplemento, é possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios e multa, pois cada encargo tem finalidade diversa. 3. Não é admitida a utilização do CDI como critério de correção monetária. 4. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato principal não configura venda casada, pois assegurado o direito de escolha do contratante.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000528-91.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009644-52.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006634-22.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001763-33.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015686-11.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025; STJ, Tese 972; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31/03/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24/03/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002288-32.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4906.8030.5444

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. ENCERRAMENTO DE CURSO PRESENCIAL. DISCIPLINAS CURSADAS EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR ESTUDOS DIRIGIDOS. METODOLOGIA QUE NÃO SE EQUIPARA À OFERTA REGULAR DE AULAS EXPOSITIVAS. APROVAÇÃO FORMAL DO ALUNO QUE NÃO CONVALIDA A PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR PERÍODO PROLONGADO E COBRANÇAS REITERADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A instituição de ensino responde pela adequada prestação do serviço educacional, não sendo suficiente a adoção de metodologia alternativa que esvazie o conteúdo pedagógico originalmente contratado, tampouco a aprovação formal do aluno para legitimar a cobrança integral.2. No caso concreto, a substituição das disciplinas de Genética e Embriologia por estudos dirigidos, sem aulas expositivas e acompanhamento docente efetivo, decorrente do encerramento do curso e da dispensa do corpo docente, não se equipara à oferta regular do ensino, caracterizando falha na prestação do serviço e tornando indevida a cobrança, bem como justificando a indenização por danos morais diante das cobranças reiteradas e da ausência de solução administrativa.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: 0000410-75.2021.8.16.0204 e 0020048-29.2022.8.16.0182. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.0337.7814.9862

3 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de pagamento de notas fiscais por contrato administrativo. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, no qual a Impetrante alegou a suspensão indevida do pagamento de Notas Fiscais referentes a serviços prestados ao MUNICÍPIO, sustentando a violação do devido processo legal e o enriquecimento sem causa, requerendo a imediata liquidação e pagamento dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar em Mandado de Segurança para o pagamento de notas fiscais referentes a serviços prestados, considerando a alegação de suspensão indevida do pagamento pela Administração Pública. III. Razões de decidir3. O Mandado de Segurança é inadequado para a cobrança de valores devidos pelo Poder Público, conforme as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.4. A Impetrante não comprovou o direito líquido e certo necessário para a concessão da segurança, pois não apresentou prova pré-constituída do direito alegado.5. A suspensão do pagamento decorreu de divergências na execução contratual que exigem apuração, não configurando ato ilegal ou abusivo.6. A pretensão da Impetrante visa compelir o Erário ao desembolso imediato de valores, o que não se coaduna com a natureza do Mandado de Segurança.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: O Mandado de Segurança não é a via adequada para a cobrança de valores devidos pela Administração Pública, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, § 2º; CPC/2015, art. 267, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 998514-6, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 09.04.2013; TJPR, AC 380242-8, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 26.06.2007; STJ, AgRg no AREsp. 103.075, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.05.2012; Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da CLÍNICA para receber o pagamento das Notas Fiscais 2715 e 2716. A CLÍNICA alegou que os serviços foram prestados e que a suspensão do pagamento foi injusta, mas o Tribunal entendeu que a situação envolve questões que precisam de mais investigação e que o Mandado de Segurança não é o caminho certo para resolver isso. Além disso, destacou-se que a Administração Pública tem o direito de verificar se os serviços foram realmente prestados antes de fazer o pagamento. Portanto, não se aceitou o pedido da Clínica, pois não ficou comprovado um direito claro e imediato ao pagamento.... ()

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