PRESTAMISTA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXEQUENTE/EMBARGADA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXECUTADA/EMBARGANTE) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução, para reconhecer a cobrança em excesso de seguro prestamista e de juros remuneratórios sobre parcelas não vencidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve pactuação de capitalização; (ii) saber se é possível a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no período do inadimplemento; (iii) saber se é lícita a utilização do CDI como fator de correção monetária; e, (iv) saber se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na cédula executada, há cláusula que prevê textualmente a cobrança de capitalização mensal, de modo que não se revela ilícita a incidência de juros capitalizados na operação.4. A cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios e multa não é abusiva, pois cada encargo possui finalidade diversa.5. Há excesso de cobrança em decorrência da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como fator de correção monetária, uma vez que seu percentual engloba outros valores, além da atualização da moeda.6. Houve pactuação de seguro prestamista em instrumento apartado da cédula executada, do que se presume que foi observado o direito de escolha do contratante, a afastar a tese de nulidade da contratação com fundamento na venda casada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 (exequente/embargada) conhecida e provida, para declarar a legalidade do seguro prestamista. Apelação cível 2 (executada/embargante) conhecida e parcialmente provida, para determinar a substituição do CDI pelo IPCA, como fator de correção monetária, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a embargante/executada e 20% (vinte por cento) para a embargada/exequente, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.Tese de julgamento: «1. É lícita a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada. 2. No período do inadimplemento, é possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios e multa, pois cada encargo tem finalidade diversa. 3. Não é admitida a utilização do CDI como critério de correção monetária. 4. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato principal não configura venda casada, pois assegurado o direito de escolha do contratante.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000528-91.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009644-52.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006634-22.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001763-33.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015686-11.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025; STJ, Tese 972; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31/03/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24/03/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002288-32.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24/02/2025.... ()
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