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Doc. ADM Direito 210.4060.4518.2434

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0730.7384

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Seguradora responsável. Data do sinistro. Doença ocupacional equiparada a acidente. Cobertura. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na garantia de invalidez permanente por acidente, o sinistro nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que, entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente, poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Esse interregno, porém, não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do sinistro. Precedentes. ... ()

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