LAÇÃO AO AGRAVANTEI. CASO EM EXAME1.1 O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo agravante em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.1.2 O agravante alegou, em síntese, que a petição inicial não descreveu conduta dolosa de sua parte, limitando-se a apontar que teria emitido parecer jurídico genérico em processo licitatório, o que caracterizaria, quando muito, desídia funcional.1.3 O Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, sustentando que a conduta do agravante foi suficientemente individualizada na exordial e que havia indícios mínimos de dolo.1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, apontando que as omissões no parecer poderiam indicar eventual atuação dolosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se a petição inicial da ação de improbidade administrativa, no que tange ao agravante, preenche os requisitos legais de individualização da conduta e de demonstração de indícios mínimos de dolo, nos termos do art. 17, §§ 6º e 6º-B da Lei 8.429/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O STF, ao julgar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva com demonstração de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.3.2 A nova Lei 14.230/2021, ao revogar a modalidade culposa, exige, para o recebimento da inicial, a presença de indícios mínimos de dolo específico, sob pena de inépcia.3.3 A imputação ao agravante de haver emitido parecer jurídico genérico, sem apontamentos técnicos, não contém narrativa fática nem elemento probatório que, ainda que minimamente, indiquem intenção dolosa na prática do ato apontado como ímprobo.3.4 A mera conjectura de que o parecer já estaria previamente elaborado e que o agravante apenas o teria subscrito, sem nenhum indício de prova, não supre a exigência legal de demonstração do elemento subjetivo dolo.3.5 Nesse contexto, a ausência de indícios mínimos do dolo específico inviabiliza o prosseguimento da ação quanto ao agravante, impondo-se a rejeição da inicial em relação a ele, nos termos do art. 17, § 6º-B, da LIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para acolher a preliminar de inépcia e rejeitar a inicial em relação ao agravante.4.2 Tese de julgamento: «A ausência de indícios mínimos de dolo específico na petição inicial impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto ao agente público, impondo-se sua rejeição com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/1992.» ... ()
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