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Doc. ADM Direito 201.4332.0005.2900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Verificação da ocorrência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar o caso concreto, identificou a existência de litispendência em razão da mesma causa de pedir e pedido, e em razão da não ocorrência do trânsito em julgado, com base no conjunto fático e probatório dos autos. Dessarte, a alteração do julgado, para afastar o reconhecimento da litispendência, depende de prévio exame da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.4870.6672.4941

2 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()

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