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Doc. ADM Direito 163.5450.2002.9000

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Negativa de cobertura de exame (pet scan). Abusividade comprovada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1456.3697

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão reconsiderada. Ação cautelar de exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()

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