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Doc. ADM Direito 672.7388.8341.5968

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA - TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO

CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 394.8022.9814.0858

2 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: (II.1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉR

IA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO. (II.2) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO §2º DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303. QUALIFICADORA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO.(III) PRELIMINARES: (III.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DO TESTE DE ETILÔMETRO. RÉU QUE, VOLUNTARIAMENTE, SUBMETEU-SE AO EXAME. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. IDONEIDADE DO EQUIPAMENTO CONSTATADA POR VERIFICAÇÃO ANUAL DO INMETRO. MEDIÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. REJEIÇÃO. (III.2) SUSTENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO art. 291, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO.(IV) MÉRITO RECURSAL:(IV.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DESIGNADA PARA TRAVESSIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. RÉU QUE APRESENTAVA 0,94 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, MEDIANTE CONDUTA IMPRUDENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». CONDENAÇÃO MANTIDA.(IV.2) DOSIMETRIA DA PENA. (IV.2.A) PRIMEIRA FASE. «CULPABILIDADE». MAIOR DESVALOR DA CONDUTA PORQUE O RÉU CONTINUOU CONDUZINDO SEU VEÍCULO NORMALMENTE DEPOIS DE ATROPELAR A VÍTIMA, QUE PERMANECIA SOBRE O TETO DO VEÍCULO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (IV.2.B) «ANTECEDENTES CRIMINAIS». TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA E A PRÁTICA DO NOVO CRIME. REGISTRO CRIMINAL APTO A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (IV.2.C) «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». ALEGADO «BIS IN IDEM» PORQUE A GRAVIDADE DA LESÃO TERIA SIDO CONSIDERADA PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO §2º DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (IV.2.D) TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RELATIVA À FALTA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CTB, art. 303, §1º, C/C O art. 302, §1º, I). CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORANTE MANTIDA. (IV.2.D) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE À PRÁTICA DO CRIME SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES (CTB, art. 303, §1º, C/C O art. 302, §1º, II). CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU. «BIS IN IDEM». MAJORANTE AFASTADA.(IV.3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.(IV.4) INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO, ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO.(V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.8154.9214.5735

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Estelionato e violência psicológica contra a mulher. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por estelionato e vi

olência psicológica contra a mulher, em razão de ter realizado empréstimos em nome da vítima sem seu consentimento e causado danos emocionais por meio de manipulação e ameaças, durante o relacionamento amoroso mantido entre ambos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra nos tipos penais de estelionato e violência psicológica contra a mulher, considerando a relação de confiança e os meios utilizados para obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima e se as penas devem ser reformadas.III. Razões de decidir3. O pedido de redução da pena base, para ambos os fatos, não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal, eis que já fixadas em patamar mínimo pelo Juízo de primeiro grau.4. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. O réu contraiu empréstimo bancário em nome da vítima sem seu o consentimento, aproveitando-se do acesso que possuía a seu aparelho celular e aplicativos bancários.6. A conduta do réu se ajusta aos tipos penais de estelionato e violência psicológica, conforme os CP, art. 171 e CP, art. 147-B.7. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação.8. A agravante do art. 61, II, «f» do CP foi corretamente aplicada, pois os crimes ocorreram em contexto de violência doméstica.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada em casos de violência doméstica, conforme a Súmula 588/STJ.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 147-B; Lei 11.340/2006, art. 7º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, 0005468-22.2022.8.16.0011, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, 0000485-48.2022.8.16.0150, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 537.1792.7286.1485

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO ENTRE A AUTO

RA E KNN IDIOMAS. CONGLOMERADO COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 1,2 BILHÃO E MAIS DE 500 UNIDADES. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MICROSSISTEMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.5793.0547.4195

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊ

NCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.4504.9439.4034

6 - TJPR Tributário. IPTU. Nulidade da CDA reconhecida em razão da inexistência de lei específica. Averiguação da constituição regular do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame em sede exceção de pré-executividade, bem como de ofício

pelo Juízo. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 656.1796.8861.0178

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a condenação do réu, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e insuficiência de provas para a condenação, sem que fossem considerados argumentos sobre as condições do acidente e a velocidade do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que manteve a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, considerando os argumentos apresentados pela defesa sobre a culpa exclusiva da vítima e a insuficiência de provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam vícios como contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, o que afasta a possibilidade de acolhimento. 4. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que a decisão já refute os pleitos da parte. 5. As provas apresentadas demonstram a imprudência do réu na condução do veículo, evidenciando a quebra do dever de cuidado. 6. A alegação de culpa exclusiva da vítima não é suficiente para eximir o réu de responsabilidade, pois ambos contribuíram para o acidente. 7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas, devendo o embargante buscar outros recursos para contestar a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de máculas no acórdão. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a simples insatisfação com o acórdão não justifica a sua interposição, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, conforme previsto no CPP, art. 619. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004537-39.2025.8.16.0035, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004340-59.2025.8.16.0011, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 16.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados por JURANDIR AQUINO DA SILVA não foram aceitos, pois não havia erros ou omissões no acórdão anterior que julgou sua apelação. O relator explicou que todos os argumentos da defesa foram considerados, mas a condenação por homicídio culposo foi mantida porque ficou claro que o réu agiu de forma imprudente ao dirigir, não tomando os cuidados necessários, mesmo com a presença da vítima na pista. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e não há necessidade de mudar o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.7192.5448.6011

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O CONTEÚDO DA MALA. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de 200 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acusado deve ser absolvido sob o argumento de ausência de conhecimento da ilicitude dos entorpecentes que transportava e por alegada insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de tráfico de entorpecentes, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, é de perigo abstrato e se consuma pela prática de qualquer núcleo típico previsto no referido diploma legal, independentemente da comprovação de mercancia ou dolo específico. 4. A materialidade restou satisfatoriamente comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do laudo toxicológico e de toda a prova oral contida nos autos. 5. A autoria delitiva também restou satisfatoriamente comprovada e recai de forma inequívoca sobre o acusado, uma vez que os depoimentos prestados em juízo pelos agentes de segurança pública demonstram que, em operação policial com apoio de cão farejador, foram encontradas substâncias entorpecentes na mala do réu. 6. Embora o acusado sustente, de forma inverossímil, desconhecer que transportava os entorpecentes, não negou que a mala era de sua propriedade. Assim, restou devidamente evidenciado que o acusado trazia consigo substância entorpecente, circunstância que se amolda perfeitamente a um dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.2436.1408.6538

9 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO CORROBORADA POR CERTIDÃO POSTERIOR E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIA WHATSAPP. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 338.8085.8218.2726

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO E COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NÃO PRODUZIDA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IDÔNEA DEMONSTRANDO ADESÃO VOLUNTÁRIA A NOVO PLANO E CIÊNCIA SOBRE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. MULTA POR FIDELIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 441.2580.8736.8823

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. FALTA DE PROVA SUFICIENTE. JUNTADA DE RECIBO DE PAGAMENTO COMO SUPOSTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. REJEIÇÃO. ESPECIFICAÇÃO NO DOCUMENTO DAS NOTAS FISCAIS QUITADAS E QUE NÃO INTEGRAM O PEDIDO DA APELADA. NÃO RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS COM ASSINATURA. PROVA DA ENTREGA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

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Doc. ADM Direito 978.6232.0117.4595

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA LIDE. APELAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre imóvel de copropriedade, alegando o Embargante que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, bem como que a penhora foi realizada sem considerar essa impenhorabilidade. A parte Embargada não apresentou resistência ao pedido de levantamento da penhora, mas recorreu da decisão, questionando a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro deve recair sobre o Embargante, considerando que a parte Embargada não opôs resistência ao pedido de levantamento da penhora e reconheceu a procedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte Embargada não apresentou resistência ao pedido de levantamento da penhora, reconhecendo a procedência do pedido do Embargante.4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais.5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser atribuídos conforme o princípio da causalidade.6. O Embargante deu causa à ação ao não apresentar documentação suficiente que comprovasse sua legitimidade sobre o imóvel antes de ajuizar os embargos.7. É aplicável a redução dos honorários pela metade, conforme o CPC, art. 90, § 4º, devido ao reconhecimento do pedido pela parte Embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para imputar ao Embargante o ônus de sucumbência e reduzir à metade os honorários fixados em sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 746.2271.4585.8056

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÔES FÍSICAS PRATICADAS POR FUNCIONÁRIOS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO DO EPISÓDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO: CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE O AUTOR E OS FRENTISTAS. VÍDEO E PROVA ORAL QUE NÃO DEMONSTRAM CONDUTA ILÍCITA EXCLUSIVA DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FILMAGEM E A DIVULGAÇÃO DO VÍDEO FORAM REALIZADAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 786.4825.1750.3880

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL PRÉ‑MOLDADA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MINIMAMENTE SEGURA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 408.8369.1322.1711

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a procedência de ação de cobrança ajuizada por servidora pública contra o Estado do Paraná, condenando-o ao pagamento de indenização referente a licenças prêmio não usufruídas, bem como fixou honorários advocatícios em 5% do proveito econômico, reduzidos pela metade em razão da ausência de resistência do réu. A apelante questiona o percentual dos honorários, alegando violação do escalonamento previsto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual inferior ao mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, com redução pela metade com base no CPC, art. 90, § 4º, foi correta. III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná reconheceu a procedência do pedido desde a contestação, ainda que tenha impugnado apenas o valor da indenização, o que justifica a aplicação do CPC, art. 90, § 4º para redução dos honorários advocatícios pela metade.4. A exigência de cumprimento simultâneo da obrigação para redução dos honorários é relativizada no caso da Fazenda Pública, devido ao regime de precatórios e à indisponibilidade imediata do pagamento.5. A discordância pontual sobre a base de cálculo não descaracteriza o reconhecimento do direito material, especialmente porque a autora concordou com o cálculo apresentado pelo Estado, não havendo efetiva litigiosidade sobre o mérito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações contra a Fazenda Pública quando o réu reconhece a procedência do pedido desde a contestação, ainda que o cumprimento da obrigação ocorra posteriormente em razão do regime de precatórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 3º, I, e § 11; art. 90, § 4º; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, § 1º, com redação conferida pela Lei Estadual 22.158/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 494.1243.6556.3474

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 406.7952.9767.8058

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE CLAVÍCULA. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pleiteou a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho que ocasionou fratura de clavícula. A parte apelante sustentou a existência de redução da capacidade laboral para a atividade exercida à época do infortúnio e defendeu que a redução mínima da capacidade seria suficiente para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução da capacidade laboral da parte segurada para a atividade habitual exercida à época do infortúnio, de modo a autorizar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, para sua concessão, a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.4. Embora reconhecidos a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e o labor, a prova pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, registrando ausência de diminuição de força, de hipotrofias ou de limitação da amplitude de movimento dos membros superiores.5. A mera ocorrência de fratura de clavícula não autoriza presumir redução da capacidade laborativa, especialmente quando a perícia médica atesta aptidão para o exercício das atividades habituais e inexistem outros elementos probatórios capazes de afastar a conclusão técnica.6. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois não foi constatada redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para a atividade desempenhada à época do acidente.7. Mantida a improcedência do pedido, cabe ao Estado ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social os honorários periciais adiantados, conforme orientação firmada no Tema 1044 do STJ.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela consolidada que implique redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida. 2. A ausência de redução da capacidade laboral constatada por prova pericial conclusiva impede a concessão do benefício, ainda que reconhecidos a qualidade de segurado e o nexo causal com o acidente de trabalho. 3. O Tema 416 do STJ não se aplica quando inexistente redução da capacidade laboral, ainda que mínima.»... ()

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