Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 876.7493.0929.3946

1 - STJ Recurso especial. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência.Vício embargável. Omissão. Inexistência. Citação. Pessoa física. Aviso de recebimento. Assinatura. Interposta pessoa. Nulidade.

1 - A validade da citação postal de pessoa física está atrelada à entrega da carta citatória diretamente ao réu, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato. Precedentes.... ()

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