1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos por cooperativa agroindustrial em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação da ora embargante, ao argumento de que o decisum contém vícios de omissão e contradição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta vícios de omissão e contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela cooperativa embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade.4. Não foram identificados vícios de omissão, pois a decisão embargada já abordou as teses apresentadas pela embargante, as quais não foram conhecidas em razão da preclusão consumativa.5. A alegação de contradição em relação ao contrato de mútuo não se sustenta, pois, a embargante não comprovou a disponibilização da quantia acordada, e a decisão embargada foi clara ao afirmar que a prova apresentada não se referia ao valor do adiantamento previsto no contrato de mútuo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem vícios de omissão e contradição na decisão embargada.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. OURIZONA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. EVENTUAL DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA EXTENSÃO DOS DANOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
No caso em tela, discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias.2. Embora o requerente tenha juntado declarações atestando que permaneceu sem o fornecimento de energia pelo período alegado, saliente-se que pende em favor da recorrente a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.3. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é que eventual demora na normalização dos serviços pode ser justificada em razão da extensão dos danos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002590-61.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.12.2024).4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE D
A CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E OBSERVADO O TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO
E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL QUE CONSTITUI MERA CONSEQUÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINC
ÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA. PARTE REQUERENTE QUE NÃO ESPECIFICOU O VALOR QUE PRETENDIA RECEBER A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA QUE SE LIMITOU À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 14 E NO CPC, art. 292, VI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DE EVENTUAL «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS PARÂMETROS DE REAJUSTE TÉCNICO EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES. REAJUSTE EM IMPORTE MUITO SUPERIOR AOS ANOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA INTERRUPÇÕES INTERCALADAS ENTRE OS DIAS 15.10.2
021 E 16.10.2021 E ENTRE 23.10.2021 A 25.10.2021, RESPECTIVAMENTE, LIGEIRAMENTE SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NA PRIMEIRA E DE APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) HORAS NA SEGUNDA INTERRUPÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA ESTAR COMPATÍVEL COM A PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO À VÍTIMA. DIREITO À INFORMAÇÃO. art. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO CNJ 253/2018. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGO
S DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que julgou parcialmente conhecido e não provido o recurso de apelação criminal interposto pela defesa. 2. Sustentou o embargante a existência de omissão quanto à ausência de determinação de comunicação à vítima sobre o teor do acórdão. 3. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com a devida determinação de intimação da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de determinação expressa de comunicação à vítima acerca do acórdão configura omissão passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração visam sanar vícios no acórdão, tais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 620.6. Verifica-se omissão no acórdão quanto à determinação de ciência à vítima, especialmente quando mantida a sentença condenatória, o que atrai a incidência do disposto no CPP, art. 201, § 2º e na Resolução CNJ 253/2018. 7. É dever do Poder Judiciário garantir os direitos das vítimas, inclusive assegurando sua ciência acerca dos atos decisórios relevantes, de modo a promover sua participação e acompanhamento do processo penal. 8. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a determinação de comunicação à vítima sobre o teor do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir omissão no acórdão quanto à ausência de determinação de comunicação à vítima sobre o teor do acórdão. Tese de julgamento: A ausência de determinação de comunicação à vítima acerca do acórdão que mantém a condenação configura omissão sanável por embargos de declaração, devendo ser determinada a sua intimação nos termos do CPP, art. 201, § 2º e da Resolução CNJ 253/2018.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CIVIL:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO
- INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM RECURSO DE APELAÇÃO- ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO, CONTRA A QUAL INEXISTIU RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO. 2.3. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - OCORRÊNCIA - CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO - ASSINATURAS PRESENTES NO CONTRATO QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS A DE OUTROS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO (TED) QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO - PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS.2.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.APELAÇÃO ADESIVA:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ANÁLISE DA QUESTÃO QUE SE MOSTRA PREJUDICADA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITADA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO INTRODUZ NOVA TESE DEFENSIVA - MÉRITO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRE
STAÇÕES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NO PATAMAR DE 10% DO VALOR DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE - PENALIDADE QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO PRATICADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO EQUITATIVA ADEQUADAMENTE REALIZADA NA ORIGEM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - ... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA ENCOBRIR AGIOTAGEM. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE D
O INSTRUMENTO PÚBLICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EVIDENCIADO.
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11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ, COM A INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - SEGURADORA QUE, AO CONTESTAR, ARGUMENTOU SOBRE ALGUMAS QUESTÕES, SEM IMPUGNAR A ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL,
DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO - ALEGAÇÃO AUTORAL REBATIDA E CONTROVERTIDA PELA RÉ APENAS NA APELAÇÃO, EM VIOLAÇÃO ÀS REGRAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA.Apelação cível não conhecida.
12 - TJPREmenta: Direito civil e PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. ação revisional. cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Recurso 1 (de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). alegação de inépcia da inicial e ausência de abusividade dos juros remuneratórios. inocorrência. Inicial que quantifica o valor incontroverso. ausência de inépcia. abusividade dos juros remuneratórios constatada. cobrança superior ao dobro da média do mercado. Recurso 2 (de EVANDRO JULIANI GONGORA). alegação de abusividade do seguro prestamista. inocorrência. seguro celebrado em instrumento apartado. Honorários recursais devidoS.recurso APELAÇÃO 01 conhecido e não provido.recurso APELAÇÃO 02 conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, reduzindo os juros remuneratórios à média do mercado e determinando a restituição do indébito em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta e se existe abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. A inicial quantifica os valores incontroversos, assim, não há que se falar em inépcia.4. A taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao dobro da média do mercado, configurando abusividade.5. Não houve comprovação de venda casada na contratação do seguro prestamista, pois o consumidor assinou a proposta em instrumento apartado.6. Honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: No caso, houve abusividade na taxa de juros remuneratórios, pois superiores ao dobro da média de mercado no momento da contratação, sendo garantido ao consumidor o direito à revisão contratual e à restituição de valores pagos indevidamente, bem como não houve comprovação de venda casada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º, 51, IV, e CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51, IV.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por ambas as partes foram desprovidos. A instituição financeira, que pediu a mudança da decisão anterior, não conseguiu provar que os juros cobrados eram justos, pois estavam muito acima da média do mercado. Por outro lado, o apelante que questionou a cobrança do seguro prestamista também não teve sucesso, pois não conseguiu mostrar que foi forçado a contratar o seguro. RECURSO APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
13 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA BIMALEOLAR DE TORNOZELO ESQUERDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS TÉCNICOS. PROVA PERICIAL IDÔNEA E CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. ALEGAÇÃO DE DOR DESACOMPANHADA DE SINAIS CLÍNICOS OBJETIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) NÃO JUNTADA AOS AUTOS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em decorrência de fratura bimaleolar de tornozelo esquerdo sofrida pela autora. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente da redução permanente da capacidade laborativa. Apelação interposta pela autora, sustentando a existência de acidente de trabalho, a ocorrência de sequelas permanentes, a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de cozinheira, a necessidade de afastamento das conclusões periciais e a aplicação do Tema 416 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou a existência de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar a concessão do auxílio-acidente, bem como se a prova pericial produzida nos autos comporta desconsideração diante das alegações recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da existência de sequela decorrente de acidente, do nexo causal entre o evento e o labor e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 86. Nas ações previdenciárias envolvendo incapacidade laborativa, a prova pericial assume especial relevância, constituindo, em regra, o principal elemento de convencimento judicial acerca das condições físicas do segurado. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a segurada sofreu fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo, submetida a tratamento cirúrgico e fisioterápico, permanecendo incapacitada apenas temporariamente durante o período de recuperação. O exame físico revelou cicatrizes cirúrgicas consolidadas, marcha normal, mobilidade articular preservada, força muscular simétrica, ausência de deformidades e inexistência de quadro doloroso incapacitante, concluindo o expert pela inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de cozinheira. A impugnação ao laudo não merece acolhimento. O trabalho pericial apresenta fundamentação técnica adequada, respostas claras aos quesitos formulados e observância dos critérios científicos pertinentes, inexistindo qualquer elemento apto a comprometer sua credibilidade ou validade. O mero inconformismo da parte com conclusões desfavoráveis não autoriza a desconsideração da perícia nem a reabertura da instrução probatória. A alegação de que a autora necessita realizar maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais não encontra respaldo em elementos objetivos de prova. Ao contrário, a perícia afastou a existência de limitações funcionais, restrições de mobilidade, perda de força muscular ou qualquer repercussão negativa sobre a capacidade laboral. Também não procede a invocação do Tema 416 do STJ. Embora a tese firmada dispense a demonstração de grau mínimo de redução funcional, permanece indispensável a comprovação da efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, requisito não demonstrado nos autos. A alegação de dor igualmente não altera a conclusão adotada. Embora a dor constitua sintoma de natureza subjetiva, sua repercussão funcional pode ser aferida por meio de sinais clínicos objetivos. No caso concreto, a perícia constatou marcha normal, mobilidade preservada, força muscular simétrica e ausência de alterações funcionais compatíveis com limitação laboral, afastando a existência de quadro doloroso incapacitante. Além da ausência de redução da capacidade laborativa, não restou satisfatoriamente comprovado o nexo causal entre o evento traumático e o labor desempenhado. O eventual reconhecimento administrativo da natureza acidentária do evento não vincula o Poder Judiciário. Embora a autora afirme ter havido emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho, o documento não foi juntado aos autos, permanecendo sem comprovação documental mínima a dinâmica do alegado acidente laboral. Ainda que se admitisse, em tese, a existência de alguma limitação funcional, a ausência de demonstração adequada do nexo causal impediria, por si só, a concessão do benefício. A conclusão encontra respaldo, ainda, no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que reconheceu a inexistência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, e a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da existência de sequela decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A mera existência de lesão consolidada ou de queixa subjetiva de dor, desacompanhadas de sinais clínicos objetivos demonstrativos de limitação funcional, não autoriza a concessão do benefício. Ausentes a redução da capacidade laborativa e a comprovação satisfatória do nexo causal, impõe-se a improcedência do pedido.»___________________________________________________________________________________________________... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06, ART. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória e de cobrança, ajuizada por servidora pública do município de Santa Amélia/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 198, § 5º, atribui à Lei a disciplina do regime jurídico, do piso salarial e das diretrizes aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.4. A Lei 11.350/2006 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade desses agentes deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, não conferindo à legislação municipal competência para alterar essa base de cálculo.5. A expressão «nos termos da legislação específica», constante do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, autoriza apenas a disciplina do percentual do adicional conforme o vínculo jurídico do servidor, sem permitir a modificação do indexador definido pela própria Lei.6. Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a Lei 11.350/2006 sobre a legislação municipal de caráter geral relativa aos servidores públicos.7. A aplicação da base de cálculo prevista na Lei 11.350/2006 não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois o Poder Judiciário apenas aplica a legislação federal específica, sem criar novo critério remuneratório.8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal específica prevalece sobre normas municipais gerais que disponham sobre base de cálculo diversa, em observância ao princípio da especialidade e ao CF/88, art. 198, § 5º. 3. A aplicação da Lei 11.350/2006 não afronta a Súmula Vinculante 4/STF, por representar mera incidência da disciplina legal específica. 4. Reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal..»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 83.567 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 24.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 20.06.2026.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE SUGEREM CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- O caput do CPC, art. 98 prevê que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei».- O recorrente realizou o pagamento voluntário de R$ 9.799,78 voltado à quitação de acordo parcial com a instituição financeira- Oportunizada a comprovação documental dos pressupostos autorizadores da concessão da gratuidade, o exame exauriente das informações fiscais e bancárias colacionadas nos autos, acabou por revelar incongruências que afastam a presunção de insuficiência de recursos. - Em síntese, a documentação juntada vulnera a própria alegação de hipossuficiência, ainda que a recorrente tenha que arcar com as custas e despesas processuais. Recurso de apelação conhecido e não provido.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE. DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ÓRGÃO COMPETENTE EM CASO DE MORTE POR CAUSA EXTERNA. ART. 17 DA PORTARIA 116/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ASSENTO À REALIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Lei 6.015/1973, art. 80 e Lei 6.015/1973, art. 109. RETIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara de Registros Públicos que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito, na qual consta como causa da morte «sepse de foco pulmonar; pneumotórax», divergente da declaração posterior do Instituto Médico Legal que indicou «indeterminado devido ao avançado do cadáver», requerendo a alteração do registro para refletir a informação do IML.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação da certidão de óbito para alterar a causa da morte constante no registro civil, substituindo a informação emitida pelo hospital pela constante na declaração de óbito expedida pelo Instituto Médico Legal.III. Razões de decidir3. A Declaração de Óbito emitida pelo Instituto Médico Legal (IML) prevalece sobre a emitida pelo hospital, por ser documento oficial e refletir a conclusão da autoridade técnica competente em casos de morte por causas externas ou suspeitas.4. O princípio da verdade real orienta a retificação do registro civil para que o assento reflita a realidade dos fatos, garantindo a correspondência entre o registro público e a verdade documental.5. A manutenção da informação anterior na certidão de óbito comprometeria a segurança jurídica e a finalidade dos registros públicos, pois perpetuaria dado incompatível com a documentação oficial.6. A Lei 6.015/1973, especialmente o art. 109, permite a retificação do registro civil quando comprovada a necessidade de adequação do assento à realidade jurídica e fática demonstrada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar a retificação da certidão de óbito, fazendo constar como causa da morte a expressão «indeterminado devido ao avançado do cadáver», nos termos da Declaração de Óbito emitida pelo Instituto Médico Legal.Tese de julgamento: A retificação da certidão de óbito é cabível para adequar a causa da morte à informação constante da declaração emitida pelo Instituto Médico Legal, órgão competente para atestar a causa mortis em casos de morte violenta ou suspeita, em observância ao princípio da verdade real e da segurança jurídica que regem os registros públicos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 80, 109 e 212; Portaria 116/2009, art. 17 do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001076-73.2021.8.16.0108, Rel. Des. Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0005337-43.2019.8.16.0014, Rel. Des. Rogerio Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 21.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0015684-63.2008.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câmara Cível, j. 19.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a certidão de óbito deve ser corrigida para mostrar a causa da morte conforme o que disse o Instituto Médico Legal, que é o órgão responsável por esse tipo de informação quando a morte é suspeita ou violenta. Antes, a certidão mostrava outra causa, dada pelo hospital, mas como o corpo foi examinado pelo Instituto Médico Legal, a informação dele é a que deve valer. Assim, a certidão será retificada para garantir que o registro reflita a verdade dos fatos, trazendo mais segurança e confiança para todos.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXATIDÃO NA REPRODUÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGAMENTO. PARECER MINISTERIAL DE NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DUAS OPORTUNIDADES. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento à apelação criminal defensiva, mantendo a sentença condenatória pela prática do delito de furto simples, inclusive quanto à valoração negativa da conduta social, à fixação do regime inicial semiaberto e ao afastamento da pretendida detração para fins de abrandamento do regime. O embargante sustenta a existência de erro material no relatório do acórdão, por ter sido consignado que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação na extensão conhecida, quando, em realidade, o parecer foi pelo seu provimento, acompanhado de proposta de substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A defesa também aponta omissão e contradição na manutenção da valoração negativa da conduta social, sob o argumento de que o acórdão teria considerado as condutas que ensejaram o deferimento de medidas protetivas de urgência, embora a sentença houvesse mencionado a existência dessas medidas. Requer, com efeitos infringentes, o afastamento da vetorial desfavorável, o redimensionamento da pena, a modificação do regime inicial e a reavaliação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o registro incorreto do sentido do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça configura erro material passível de correção; (ii) se essa inexatidão repercute sobre a fundamentação ou o resultado do julgamento; (iii) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter a valoração negativa da conduta social; e (iv) se os embargos de declaração podem ser utilizados para renovar o exame da dosimetria da pena, do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e finalidade integrativa, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no pronunciamento judicial, admitindo-se, ainda, sua utilização para a correção de erro material. Não se prestam, contudo, à renovação do julgamento ou à substituição da conclusão adotada por outra mais favorável à parte.4. Configura erro material a afirmação lançada no relatório do acórdão de que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou, na extensão conhecida, pelo desprovimento da apelação. O parecer ministerial manifestou-se, em realidade, pelo provimento do recurso na extensão conhecida, com proposta de substituição, de ofício, da pena corporal por uma restritiva de direitos.5. A inexatidão deve ser corrigida para que o relatório reproduza fielmente o conteúdo da manifestação ministerial. A retificação, entretanto, não altera o resultado do julgamento nem interfere nas premissas jurídicas adotadas pelo Colegiado, pois o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça possui natureza opinativa e não vincula o exercício da função jurisdicional.6. Não se verifica omissão quanto à valoração negativa da conduta social, uma vez que o acórdão embargado examinou expressamente a natureza da circunstância judicial prevista no CP, art. 59 e consignou que ela se relaciona ao comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário.7. O acórdão esclareceu que o desvalor atribuído à conduta social não decorreu do eventual descumprimento das medidas protetivas nem de sua mera existência abstrata, mas do fato de terem sido deferidas, em duas oportunidades distintas, no contexto das relações familiares do acusado, circunstância considerada reveladora de inadequação concreta de sua inserção nesse núcleo de convivência.8. O deferimento reiterado de medidas protetivas de urgência, quando relacionado à necessidade de intervenção jurisdicional no âmbito das relações familiares do agente, constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social.declaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si ou de incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com a discordância da parte em relação à interpretação jurídica acolhida pelo órgão julgador.10. Inexiste contradição interna quando o acórdão, partindo da compreensão de que a conduta social abrange a inserção familiar do agente e de que os elementos dos autos demonstram comportamento inadequado nesse âmbito, conclui coerentemente pela manutenção da vetorial desfavorável e da pena-base fixada na sentença.11. A circunstância de a parte não concordar com a interpretação conferida pelo Colegiado aos elementos constantes dos autos não transforma o pronunciamento em omisso ou contraditório. A reiteração de argumento anteriormente apreciado e rejeitado tampouco impõe a renovação da fundamentação.12. Os pedidos de afastamento da valoração negativa da conduta social, redimensionamento da pena-base, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade revelam pretensão de reexame do mérito e de modificação da conclusão jurídica anteriormente alcançada, finalidade incompatível com os limites do CPP, art. 619.13. Os efeitos infringentes somente podem ser atribuídos aos embargos de declaração quando decorrerem necessariamente da correção de algum dos vícios legalmente previstos. Corrigido o erro material sem repercussão sobre os fundamentos ou a conclusão do acórdão, não há espaço para a modificação do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 14. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material no relatório do acórdão, a fim de que, onde constou que a Procuradoria-Geral de Justiça «opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do apelo», passe a constar que «opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo provimento do apelo, além de propor, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos», mantidos, no mais, todos os fundamentos e a conclusão do julgado embargado. Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia submetida a julgamento e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com a divergência entre a solução adotada pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte»._____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 5º, XLVI, e 105, I, «e»; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, III, 49, § 2º, 59, 65, III, «d», e 68; CPP, arts. 155, 167, 387, § 2º, 580 e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.766 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.02.2016, DJe 23.06.2016; STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013, DJe 10.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018, DJe 19.02.2018; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016, DJe 10.05.2016; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016, DJe 11.03.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001076-70.2024.8.16.0172, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001543-55.2020.8.16.0086, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0000440-48.2021.8.16.0063/1, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.05.2023.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IRREGULARIDADE NO CHASSI. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE DISTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA COMPRA E VENDA OU NO DISTRATO. ATUAÇÃO RESTRITA À INTERMEDIAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE LEU E COMPREENDEU AS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO DISTRATO MANTIDA. PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.