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Doc. ADM Direito 229.0195.6250.0761

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS. FREADA BRUSCA EM PLATAFORMA ELEVADA E EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. QUEDA DE PASSAGEIRA. FRATURA DE COLUNA VERTEBRAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NA PARTE EM QUE QUESTIONAM O NÃO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA PASSAGEIRA, PORQUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUBMETEU AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PASSAGEIRA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA EM FACE DA CONCORDÂNCIA COM A DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso da ré e da seguradora litisdenuciada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, bem como, procedente o pedido formulado na lide secundária, com condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve culpa exclusiva ou concorrente da autora pelo acidente que lhe causou fratura de coluna por queda no coletivo, bem como, avaliar se é devida indenização por lucros cessantes e por danos morais. Além disso, necessário verificar a responsabilidade da litisdenunciada e os consectários legais incidentes sobre as indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente não será possível conhecer dos recursos na parte em que se utilizam do argumento do não uso do cinto de segurança pela passageira, na medida em que essa questão não foi arguida na contestação.4. Da mesma forma, não será possível conhecer o recurso da seguradora litisdenunciada na parte em que trata de suspensão dos consectários legais e da necessidade de habilitação do crédito no Juízo da liquidação, pelo fato de estar em liquidação extrajudicial, pois trata-se de questão a ser avaliada no cumprimento de sentença e pelo próprio Juízo da liquidação. 5. A responsabilidade da transportadora é objetiva, sendo que o motorista do ônibus confirmou sua negligência ao não observar a existência de plataforma elevada na pista e a frear bruscamente, ocasionado a queda da passageira e, por sua vez, a fratura da coluna.6. O período de impossibilidade de exercer as atividades laborais está demonstrado por atestado médico, sendo correta a condenação no pagamento de pensão mensal.7. Diante do caso concreto, aplicando-se o critério bifásico, a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção a partir da publicação do acórdão. 8. Não havendo resistência, descabe a condenação da denunciada na lide secundária.IV. DISPOSITIVO9. Recurso (1) da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.Recurso (2) da seguradora Litisdenunciada parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 227.3241.5445.4214

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE INTERESSADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO D

O ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 184.2584.1572.1954

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 755.6635.2471.2481

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DANO MO

RAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 4.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.9474.7498.9074

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução, declarando-se prescrição executiva, ante a não garantia do Juízo, e, muito menos, a não satisfação da obrigação em cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 360.2312.1746.9341

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇAS DE TELEFONIA FIXA NÃO CONTRATADA E PACOTES ADICIONAIS DE TV. REGULARIDADE DAS MENSALIDADES BÁSICAS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET BANDA LARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE «PLANOS EXTRAS» DE INTERNET. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES À TV BASE E À INTERNET BANDA LARGA. REPETIÇÃO EM DOBRO RESTRITA ÀS PARCELAS DE PLANO EXTRA DE TV DIANTE DA FALHA DE INFORMAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS EM CONTEXTO DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 795.1966.7873.0650

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROLIA (DENOSUMABE) 60MG PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE (CID M80.5). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 106 (RESP Acórdão/STJ). ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E O ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. LAUDO MÉDICO QUE, EMBORA ATESTE A CONDIÇÃO DA PACIENTE, NÃO DEMONSTRA A INEFICÁCIA OU CONTRAINDICAÇÃO DE TODAS AS OPÇÕES FORNECIDAS PELA REDE PÚBLICA. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS DESFAVORÁVEL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO COMO CUSTOS LEGIS, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.1732.8003.9056

8 - TJPR Ementa: direito constitucional e tributário. apelação cível em mandado de segurança. icms-difal. diferencial de alíquota interna e a alíquota interestadual em venda de mercadorias a destinatários não contribuintes. segurança denegada. não provimento do recurso.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra o comando da sentença que negou a segurança quanto ao pleito de inexigibilidade do ICMS-DIFAL . II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto para o ano de 2022. III. Razões de decidir 3.1 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, sedimentando o entendimento de que «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» - (Tema 1.093). 3.2 A cobrança de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto não viola o princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, III, ‘b’), porquanto a Lei Complementar 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, apenas regulamentou esta cobrança, conferindo plena eficácia às alterações feitas na Lei Estadual 11.580/1996 pela Lei 20.949/2021. 3.3 Necessidade, de observância da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, ‘c’), em conformidade com o disposto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, a qual foi editada em 04.01.2022. 3.4 Hipótese dos autos: inexiste direito líquido e certo à inexigibilidade do ICMS-DIFAL em relação ao período. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, § 2º, VII e VII; CF, art. 150, III, s ‘b’ e ‘c’; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 11580/1996 e Lei Estadual 20.949/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel.: Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021 (Tema 1093).... ()

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Doc. ADM Direito 237.6592.9120.7847

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerada a alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva do paciente foi validamente decretada, e também validamente mantida, com amparo em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria dos fatos, e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do modus operandi. 4. Há indicativos de reiteração delituosa, pois o paciente responde a outras ações penais por crimes graves. 5. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a revogação da prisão. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário e ter residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes. 8. A alegação sobre o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional não justifica a revogação da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313; CP, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.03.2025; TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 178.2335.6047.3876

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUPOSTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL INEXISTENTE. APELO DA AUTORA QUE REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA PELO RÉU. CONSTATAÇÃO DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTA O RESPECTIVO INSTRUMENTO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS, POR AMBAS AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES. VALORES PREVIAMENTE CREDITADOS À PARTE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO, JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OPOSIÇÃO DA RÉ QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA QUE FIXOU ADEQUADAMENTE O INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE DEVERIAM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E FORAM FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE APELO DA AUTORA QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexistência da contratação e a inexigibilidade dos débitos, além de determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou ter sido vítima de empréstimo não contratado, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora contratou um empréstimo consignado com o banco réu e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, gerando o direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não comprovou a contratação do empréstimo consignado, motivo pelo qual são indevidos os descontos em benefícios previdenciário, ensejando a devolução dos valores.4. A hipótese não justifica danos de monta, o que fica evidenciado pelas circunstâncias objetivas do caso concreto e elementos que circundam a demanda, iniciando pela existência de descontos em grandes números (várias instituições), por elevado número de meses, bem assim a existência de diversas demandas patrocinadas pelo mesmo causídico, ajuizadas com os mesmos fundamentos de não contratação de serviços ou empréstimos.5. O valor de danos morais foi reduzido para R$ 3.000,00 e mantida a restituição simples.6. Consectários legais foram mantidos tal como estabelecidos na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações conhecidas, com parcial provimento ao apelo do réu e desprovimento ao apelo da autora.Tese de julgamento: «Deve ser reconhecida a inexigibilidade de empréstimo consignado quando não há comprovação da anuência do consumidor, mas o julgamento da demanda deve considerar o caso concreto, a efetiva existência de danos morais, repelindo demandas abusivas e/ou predatórias».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.010, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025; Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3128.4898.3298

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA APENAS NOS DOIS PRIMEIROS CONTRATOS FIRMADOS. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS, QUE FORAM FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 103.1998.1985.2193

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela liminar para redução da jornada de trabalho em 50% de servidora pública, em razão de sua condição de mãe de filho portador de Transtorno do Espectro Autista, sem redução salarial e sem compensação de jornada. 2. A antecipação da tutela liminar recursal foi deferida para o fim de atribuição de efeito suspensivo à decisão de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da jornada de trabalho de servidora pública em 50% para tratamento de saúde, em razão de seu filho portador de Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de decidir 4. Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, como probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo. 5. Falta de documentação que comprove a necessidade de terapias e a urgência médica que justificaria a redução da jornada de trabalho. 6. O documento apresentado não substitui um parecer ou atestado médico e não especifica os tratamentos ou a frequência necessária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A redução da jornada de trabalho de servidor público para tratamento de saúde de filho portador de Transtorno do Espectro Autista somente é possível quando demonstrada a real urgência médica e a necessidade de terapias, com documentação adequada que comprove a frequência e os tratamentos necessários. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.6623.6352.0479

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes interpostos em face de acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, e negou provimento ao recurso da defesa, que pleiteava a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao réu, considerando sua atuação como «mula» no tráfico de drogas e a habitualidade em atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não preenche os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois sua atuação no tráfico de drogas foi habitual e não eventual. 4. As provas constantes dos autos, especialmente digitais extraídas do aparelho celular do réu, evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, com envolvimento reiterado no tráfico de entorpecentes, afastando a tese defensiva de atuação como mera «mula». 5. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não é aplicável quando há evidências de dedicação habitual do réu a atividades criminosas, mesmo que este seja primário e possua bons antecedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos infringentes conhecidos e não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 992.617, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, AgRg no HC 969.442, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.05.2025; TJPR, AgRg no HC 987.401, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001651-92.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001613-28.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 797.1717.5669.8028

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 697.9673.4723.4209

15 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEMONSTRAR A TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E ESPECIFICAR OS VÍCIOS DOS CONTRATOS DE FORMA CLARA E PRECISA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXIGÊNCIA INADEQUADA E NÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO A TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.8942.9168.7926

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela conduta prevista no CP, art. 155, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, conforme sugestão da Procuradoria de Justiça; 2.2) se o acusado pode ser absolvido da imputação, diante das alegações de insuficiência probatória e de dependência química; 2.3) se é viável a isenção dos pagamentos da pena de multa e da reparação de danos; 2.4) se é possível proceder à detração penal em favor do recorrente; 2.5) se comporta deferimento o pleito de justiça gratuita para isentar o acusado das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido por esta Corte de Justiça, porquanto fora expressamente atendido em sentença.4. Há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a decretação da extinção da punibilidade do inculpado, de ofício, como sugestionado pela Procuradoria de Justiça, porquanto ultrapassado quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada prejudicada, com deliberação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 155, caput, e 114, II; CPP, arts. 593, I, 392, I, 201, §2, e 600.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2157.0774.4257

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES DE ILICITUDES IMPUTADAS AO CREDOR, SEM PROVA ROBUSTA, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CREDOR DE POSSE DO TÍTULO FAZ PRESUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DO VALOR ESTAMPADO NAS CÁRTULAS QUE SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 958.8764.7546.9051

18 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DURVALUMABE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A FINALIDADE TERAPÊUTICA POSTULADA. TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

1. CASO EM EXAME1.1 Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Durvalumabe ao autor, portador de neoplasia maligna dos brônquios e pulmões metastática (CID C34), com estadiamento clínico T4N2M0, rejeitando apenas o pedido de indenização por danos morais.1.2 O Estado do Paraná interpôs recurso sustentando a incompetência da Justiça Estadual, em razão da aplicação do Tema 1234 da repercussão geral e da necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de medicamento oncológico não incorporado ao SUS para a finalidade terapêutica postulada, bem como alegando nulidade da sentença por inobservância das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Defendeu, ainda, que o medicamento Durvalumabe foi incorporado ao SUS exclusivamente para pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas, estágio III irressecável, cuja doença não tenha progredido após quimiorradioterapia à base de platina, hipótese diversa daquela apresentada pela parte autora, além da insuficiência da documentação clínica para comprovar o enquadramento nos critérios de incorporação e da ausência de demonstração dos requisitos exigidos pela Corte Suprema. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da isenção da Fazenda Pública Estadual quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual 22.158/2024, bem como a redução dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 1.3 O autor também interpôs recurso insurgindo-se exclusivamente contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que a sentença acolheu o pleito principal de fornecimento do medicamento Durvalumabe e rejeitou apenas o pedido de indenização por danos morais, requerendo a reforma da sentença para condenar integralmente o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 1.4 Em grau recursal, o feito foi convertido em diligência para esclarecimento da situação clínica da parte autora e elaboração de parecer técnico pelo NATJUS, diante da controvérsia acerca do enquadramento do caso concreto nas hipóteses de incorporação do medicamento ao SUS.1.5 Sobreveio laudo médico atualizado e Nota Técnica do NATJUS.1.6 A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da sentença.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) se a questão discutida é de competência da Justiça Federal; (ii) se o medicamento solicitado foi incorporado ao SUS para o caso específico do paciente; (iii) se a sentença observou os critérios fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral para fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; e (iv) se subsiste a condenação relativa aos ônus sucumbenciais diante da eventual cassação da sentença.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O STF, em recente homologação de acordo firmado entre os entes federativos no âmbito do Tema 1234 da repercussão geral, estabeleceu novas diretrizes acerca da competência para julgamento das demandas envolvendo medicamentos oncológicos e modulou os efeitos da decisão para preservar os processos já em curso, fixando que as novas regras de competência aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 22/10/2025. Mantida, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual, por se tratar de demanda ajuizada anteriormente ao referido marco temporal. 3.2 O STF, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral, firmou entendimento de que a ausência de inclusão de medicamento nas listas do SUS impede, como regra geral, o fornecimento judicial do fármaco, admitindo-se excepcionalmente a concessão apenas mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pela Corte Suprema.3.3 Conforme as teses firmadas nos Temas 6 e 1234, compete ao Poder Judiciário analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da CONITEC e verificar concretamente os requisitos de dispensação do fármaco, sendo insuficiente a fundamentação baseada exclusivamente em relatório médico particular.3.4 No caso concreto, o medicamento foi incorporado ao SUS, porém, não para o caso específico do paciente. Assim, a controvérsia deve ser examinada à luz das teses firmadas pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, especialmente porque o caso concreto passou a demandar análise acerca do eventual enquadramento da pretensão como hipótese de medicamento não incorporado ao SUS para a finalidade terapêutica postulada.3.5 Embora a sentença tenha feito referência aos Temas 6 e 1234 do STF, não houve exame específico, individualizado e fundamentado dos requisitos cumulativos exigidos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Também não houve análise da superveniência da Nota Técnica do NATJUS.3.6 A ausência de enfrentamento específico dos critérios fixados pelo STF caracteriza vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, do CPC.3.7 Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, a fim de que o Juízo de origem proceda à renovação da análise do pedido, examinando, de forma expressa, individualizada e exauriente, todos os critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. 3.8 Prejudicado o exame do recurso interposto pelo autor e da Remessa Necessária.3.9 Mantêm-se os efeitos da tutela anteriormente deferida até ulterior deliberação do Juízo de origem.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com observância dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral.4.2 Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora e Remessa Necessária julgados prejudicados.4.3 Mantidos os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida.Tese de julgamento: «A ausência de exame específico e fundamentado dos requisitos cumulativos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, configura vício de fundamentação apto a ensejar a cassação da sentença em demanda de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS para a finalidade terapêutica postulada».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1234 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9681.9337.5420

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSOS Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CLÁUSULA DE FORO, RESPONSABILIDADE DOS AGENTES, NATUREZA DO FUNDO E SOLIDARIEDADE. PONTOS JÁ APRECIADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA (ART. 1.026, §2º, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 831.4656.2429.7095

20 - TJPR Ementa: direito tributário. remessa necessária. mandado de segurança. iss sobre serviços de saneamento ambiental e esgotamento sanitário. inexigibilidade do tributo. sentença confirmada.

I. Caso em exame1. Trata-se de Remessa Necessária da sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN incidente sobre os serviços de esgotamento sanitário, e que reconheceu o direito da Impetrante à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esse título no curso do processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ou não ser confirmada. III. Razões de decidir3. A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não se aplica aos serviços de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário, em razão do veto presidencial aos itens correspondentes na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que visam proteger o interesse público e universalizar o acesso a esses serviços básicos.IV. Dispositivo e tese4. Sentença confirmada._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, III, e 166; Lei Complementar 116/2003, itens 7.14 e 7.15; CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004242-94.2024.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 14.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000765-65.2023.8.16.0091, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 14.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000528-93.2024.8.16.0059, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 496.9182.5997.5037

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS FRAUDADORES. UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MED INSTAURADO. RESPOSTA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. FALTA DE CAUTELA.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 706.6979.1530.2485

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO. VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

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Doc. ADM Direito 195.1636.6240.6213

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS, À FINALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA, AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL, À INTERPRETAÇÃO DO art. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 234.3154.5432.9911

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO POSTERIOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. ESTORNO POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.5433.1496.4606

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, buscando a majoração da indenização por danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que o autor mantinha contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré, sob o 2128127057, mediante plano fixo no valor mensal de R$ 77,98. Contudo, as faturas passaram a apresentar consideráveis aumentos, sem justificativa, circunstância que levou o consumidor a solicitar o cancelamento do contrato. Não obstante o cancelamento, o autor continuou a receber cobranças, culminando na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes em 25.08.2017, em razão de débito no valor de R$ 123,26, com vencimento em 10.05.2017 (mov. 1.4). 4. A empresa de telefonia não comprovou a regularidade da cobrança atribuída ao autor nem demonstrou a existência de débito legítimo que justificasse a exigência após o cancelamento do contrato, razão pela qual se mostra indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, AgRg no Ag 1.379.761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 02.02.2011). Assim, uma vez reconhecida a irregularidade da negativação, o dano extrapatrimonial decorre do próprio fato da inscrição indevida. 6. Nesse contexto, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de majoração da indenização por danos morais. O valor da reparação deve ser suficiente para compensar a lesão suportada pelo consumidor e, simultaneamente, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. 7. Considerados os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com as funções compensatória e pedagógica da reparação e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV) DISPOSITIVO  8. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.9335.8369.8655

26 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido. 

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