A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ão demonstrado. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para modificar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, na qual buscava a revisão dos juros remuneratórios, a declaração de nulidade da capitalização mensal, a exclusão de tarifas e seguros considerados não contratados e a restituição em dobro dos valores pagos.2. O Juízo de origem reconheceu a regularidade do contrato em todos os pontos e condenou o autor/Apelante ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade, o qual, inconformado, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização mensal não pactuada, a cobrança de tarifas sem contratação ou sem prestação dos serviços, a prática de venda casada de seguros e o direito à restituição dobrada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; b) a capitalização mensal de juros é válida; c) a taxa de juros remuneratórios é abusiva; d) a cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem são legais; e) a cobrança dos seguros configurou venda casada; f) é cabível a restituição simples ou dobrada dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões do réu/Apelante é rejeitada, pois o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença, conforme entendimento pacificado pelo STJ, o que autoriza o seu conhecimento.5. A capitalização mensal é válida, pois houve expressa pactuação contratual, sendo suficiente a indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004.6. Os juros remuneratórios contratados não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, circunstância que afasta a abusividade segundo orientação consolidada pelo STJ (Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27) e pela jurisprudência desta Corte.7. A tarifa de registro do contrato, embora devida, foi cobrada em valor acima do limite previsto na Lei Estadual 20.437/2020 (R$ 173,37), razão pela qual o excesso deve ser restituído e afastado das parcelas vincendas.8. A tarifa de cadastro é válida, pois o valor contratado é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo onerosidade excessiva.9. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, violando o Tema Repetitivo 958, o que impõe sua restituição e exclusão das parcelas futuras.10. A contratação dos seguros prestamista e automotivo configura venda casada, porque vinculada a empresas (seguradoras e corretora) do mesmo grupo econômico da estipulante, inexistindo liberdade de escolha do consumidor, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972.11. A restituição das tarifas e dos prêmios dos seguros deve ser em dobro, por força da tese firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), aplicável ao contrato celebrado após a modulação de efeitos.12. Os valores indevidos devem ser restituídos com correção pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, após, pela Taxa Selic; as prestações vincendas devem ser recalculadas sem os encargos declarados abusivos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a abusividade de certas cobranças e condenar à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos indevidamente, com exclusão das parcelas futuras e seu recálculo, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 60% para o autor/Apelante e 40% para a ré/Apelada.14. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em valor superior ao preço público legal ou sem comprovação da efetiva prestação do serviço; e caracteriza-se venda casada a contratação de seguros vinculados à instituição financeira ou ao seu grupo econômico, impondo a restituição dobrada dos valores pagos, nos termos do art. 42, par. único, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, III e VIII, 31, 39, I, e 42, Par. único, 46, 51, §1º; CC, arts. 389, Par. único, 406, §1º, 764 e 884; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 434, caput;Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º; Lei Estadual 20.437/2020; Res. CMN 3.518/2007 e 3.919/2010, art. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 620, 958 e 972; STJ, CE, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/3/2021.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão reconhece que o banco não cometeu ilegalidade ao cobrar juros ou fazer capitalização mensal, mas que cobrou tarifas acima do permitido e exigiu seguros de forma abusiva, sem dar liberdade de escolha ao consumidor. Por isso, parte do valor pago deverá ser devolvido em dobro, e as parcelas futuras do financiamento terão de ser reduzidas. Cada parte pagará uma parte das despesas do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu cumprimento de sentença decorrente de cobrança de aluguéis e encargos oriundos de contrato de locação. A parte credora sustenta a nulidade da decisão por ausência de intimação acerca do arquivamento do feito e d a inexistência de inércia, ao argumento de existir constrição patrimonial em curso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é necessária a prévia intimação da credora para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente; e (ii) se houve inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente, especialmente em face da alegação de existência de constrição patrimonial anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, uma vez que o arquivamento do processo decorreu de requerimento da própria credora, inexistindo decisão surpresa ou prejuízo ao contraditório.4. O prazo prescricional aplicável é o trienal, relativo à cobrança de aluguéis, tendo transcorrido período superior a cinco anos sem qualquer impulso processual adequado pela credora após o arquivamento do processo.5. A existência pretérita de constrição patrimonial não afasta o dever de diligência da parte nem impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando evidenciada a prolongada inércia do credor.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá, que visava a declaração da inexigibilidade do ISS sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos, por meio do OGMO, posteriormente reembolsados por seus contratantes, em face de decisão da Vara da Fazenda Pública que concedeu a segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISS sobre os valores pagos pela OGMO aos trabalhadores portuários avulsos.III. Razões de decidir3. Os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos não constituem receita da operadora OGMO, sendo apenas um repasse.4. O ISS não incide sobre valores que não representam pagamento direto pelo trabalho realizado, mas sim repasses de recursos.5. A jurisprudência do TJPR estabelece que pagamentos por terceiros não estão sujeitos à tributação pelo ISS.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida para manter a sentença que concedeu a segurança, declarando a inexigibilidade do ISS sobre os valores pagos pela impetrante aos trabalhadores portuários avulsos.Tese de julgamento: É indevida a incidência do ISS sobre valores pagos por meio de repasses a trabalhadores portuários avulsos, uma vez que tais valores não constituem receita própria da operadora responsável pela gestão da mão de obra._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; Lei Complementar 116/2003, art. 7º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 825444-4, Rel. Desembargador Antonio da Cunha Ribas, 2ª Câmara Cível, j. 28.02.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Paranaguá não pode cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) dos valores que a empresa Alphamar Port Services Ltda. paga aos trabalhadores portuários avulsos, por meio do OGMO. Isso porque esses valores são apenas repasses e não representam receita da empresa, ou seja, a Alphamar não ganha nada com isso. O Tribunal entendeu que, como a empresa só faz a gestão do pagamento e não recebe o dinheiro como lucro, não deve haver a cobrança do imposto. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o recurso do Município foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação em mandado de segurança impetrado por Unique Rubber Technologies Ltda. contra ato do Estado do Paraná, visando afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante todo o exercício financeiro de 2022. O acórdão anterior, proferido em 8 de abril de 2024, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, mas afastando a exigibilidade apenas no período correspondente à anterioridade nonagesimal (até 3 de abril de 2022).2. A impetrante sustenta a inexigibilidade do DIFAL em todo o exercício de 2022, com fundamento na violação aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b») e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c») decorrentes da Lei Complementar 190/2022. A Procuradoria de Justiça, em parecer de mov. 37.1, opinou pelo provimento integral do recurso de apelação da impetrante, para readequação do acórdão ao precedente vinculante do STF - no Tema 1.266 de Repercussão Geral, afastando a cobrança do DIFAL em todo o exercício de 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante preenche os requisitos cumulativos da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 de Repercussão Geral, a saber: (i) ter ajuizado ação judicial questionando a cobrança do DIFAL até a data de 29 de novembro de 2023; e (ii) ter deixado de recolher o tributo no exercício de 2022, de modo a autorizar o juízo de retratação para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício financeiro de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual de 17.10.2025 a 21.10.2025), firmou tese vinculante, com trânsito em julgado certificado em 30 de abril de 2026, cujo item III estabelece:"I - É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c.II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022.III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.»(STF - RE Acórdão/STF - Tema 1.266 de Repercussão Geral - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 17.10.2025 a 21.10.2025 - trânsito em julgado em 30.04.2026)5. No caso em exame, o primeiro requisito está objetivamente preenchido. A impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança em 19 de maio de 2022 (mov. 1.1), data muito anterior ao marco limite de 29 de novembro de 2023 (data do julgamento da ADI 7066 pelo STF). 6. Quanto ao segundo requisito — o não recolhimento do tributo no exercício de 2022 —, constata-se que a impetrante não efetuou o recolhimento de fato do DIFAL aos cofres públicos estaduais durante o exercício de 2022. Com efeito, tendo o pedido liminar sido inicialmente indeferido na origem, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento ( 0064623-86.2022.8.16.0000), que foi provido por esta 3ª Câmara Cível (Acórdão julgado em 10 de fevereiro de 2023, mov. 27.1 do referido recurso), para autorizar a realização de depósitos judiciais mensais dos valores correspondentes ao DIFAL incidentes sobre as operações realizadas durante o ano-calendário de 2022, com suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, II.7. Os depósitos judiciais não se confundem com recolhimento de fato do tributo. Conforme consolidado na jurisprudência tributária, o depósito judicial é ingresso tributário dependente do destino da demanda judicial, não transferindo a titularidade dos valores ao Estado enquanto não transitada em julgado a ação. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.266/STF restringe-se aos tributos não pagos, não alcançando eventual restituição ou compensação de valores efetivamente recolhidos. No caso dos autos, não houve recolhimento de fato, mas tão somente depósito judicial para suspender a exigibilidade, o que se enquadra perfeitamente na hipótese de «deixado de recolher o tributo» prevista na tese do STF.8. Os documentos de prova anexados pela impetrante (Doc. 3 — Amostragem de Notas Fiscais com Incidência de DIFAL em 2022; Doc. 4 — Amostragem de Apurações do DIFAL; e Emenda à Inicial com Notas Fiscais Eletrônicas, mov. 25.2 a 25.5, de 13/09/2022) demonstram as operações realizadas e a apuração dos valores correspondentes ao DIFAL no exercício de 2022, mas não comprovam recolhimento de fato aos cofres do Estado, confirmando que a exigibilidade esteve suspensa por meio de depósitos judiciais ao longo do exercício de 2022.9. Este entendimento converge com o parecer ministerial (mov. 37.1), no qual a Procuradoria de Justiça asseverou que a impetrante faz jus à modulação de efeitos, tendo ajuizado a ação em 19/05/2022 e não recolhido o tributo de fato no exercício de 2022, opinando pelo provimento integral da apelação para readequação do acórdão ao precedente vinculante.10. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, em 8 de abril de 2024, encontrava-se, à época, em consonância com a jurisprudência então dominante do Supremo Tribunal Federal, especialmente com o entendimento firmado nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078, reconhecendo a exigibilidade do DIFAL após o decurso da anterioridade nonagesimal. Todavia, com o julgamento superveniente do Tema 1.266/STF, sobreveio exceção específica à regra geral de exigibilidade do tributo no exercício de 2022, voltada precisamente à proteção dos contribuintes que, como no caso, ajuizaram ação judicial tempestivamente e deixaram de recolher o DIFAL por força de decisão judicial.11. Nesse contexto, o acórdão recorrido passou a divergir da tese firmada em repercussão geral, na medida em que manteve a possibilidade de cobrança do DIFAL após abril de 2022, o que não mais se mostra admissível diante da modulação operada pelo STF. Considerando o precedente vinculante superveniente (Tema 1.266/STF), a divergência objetiva entre o acórdão recorrido e a tese firmada e o enquadramento do caso concreto na hipótese de modulação, impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com alcance estritamente delimitado ao exercício financeiro de 2022, sem qualquer alteração da tese jurídica geral acerca da constitucionalidade do DIFAL ou da Lei Complementar 190/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Ante o exposto, esta 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), dá provimento integral ao recurso de apelação interposto por Unique Rubber Technologies Ltda. para reformar o acórdão anteriormente proferido e conceder a segurança, declarando a inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante todo o exercício financeiro de 2022, com fundamento na modulação de efeitos fixada no Tema 1.266/STF.Tese de julgamento:a) A impetrante Unique Rubber Technologies Ltda. preenche os requisitos cumulativos da modulação de efeitos do Tema 1.266/STF, por ter ajuizado ação judicial em 19/05/2022 (anterior a 29/11/2023) e por ter deixado de recolher o tributo no exercício de 2022, com a exigibilidade suspensa por meio de depósitos judiciais autorizados por esta 3ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento 0064623-86.2022.8.16.0000;b) O ICMS-DIFAL é inexigível em relação à impetrante durante todo o exercício financeiro de 2022;c) Os depósitos judiciais eventualmente realizados no curso do processo, referentes às operações do exercício de 2022, devem ser levantados pela impetrante, mediante prévia certificação e liquidação pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 1.030, II.15. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266 de Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 17.10.2025 a 21.10.2025, trânsito em julgado em 30.04.2026; STF, ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: A empresa Unique Rubber Technologies Ltda. ajuizou Mandado de Segurança em 19/05/2022 para questionar a cobrança do ICMS-DIFAL em 2022. O STF, no Tema 1.266, firmou que o DIFAL é inexigível em 2022 para quem ajuizou ação até 29/11/2023 e não recolheu o tributo. Como a empresa não recolheu o tributo de fato, tendo realizado depósitos judiciais para suspender a exigibilidade — autorizados pelo Tribunal no Agravo de Instrumento 0064623-86.2022.8.16.0000 —, a Câmara reformou o acórdão anterior para afastar a cobrança em todo o exercício de 2022 e autorizar o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente realizados, mediante verificação pelo juízo de origem. A cobrança do ICMS-DIFAL continua válida para os exercícios posteriores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por tráfico de drogas, visando a reforma da sentença que o condenou à pena de nove anos e dois meses de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da apreensão de maconha, cocaína e crack, dinheiro em espécie, anotações relacionadas à venda de entorpecentes e materiais indicativos de mercancia. O recorrente sustenta nulidades na abordagem policial, ausência de prova da destinação mercantil das drogas e pleiteia desclassificação para porte para consumo pessoal, redução da pena e direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes, dinheiro em espécie, anotações relacionadas à venda de drogas e objetos típicos da mercancia, está devidamente fundamentada, considerando a legalidade da abordagem policial, a validade das provas produzidas, a ausência de nulidades processuais e a correta dosimetria da pena, inclusive quanto à aplicação da atenuante da confissão qualificada e à exclusão da exasperação da pena pela natureza da droga apreendida.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, baseada em informações da Agência de Inteligência e existência de mandado de prisão em aberto, autorizando busca pessoal e domiciliar em situação de flagrante delito.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, depoimentos policiais e apreensão de drogas, dinheiro, anotações e objetos relacionados à mercancia.5. A ausência de gravações audiovisuais e identificação dos agentes da inteligência não comprometeu a validade das provas, não havendo nulidade ou prejuízo à defesa.6. A quantidade e diversidade das drogas, o dinheiro em espécie, os pinos vazios e os cadernos com anotações indicam destinação mercantil, afastando a tese de porte para consumo pessoal.7. A majoração da pena com base na natureza da droga foi afastada, por se tratar de quantidade ínfima, conforme entendimento do STJ - no Tema 1262.8. Foram mantidos os maus antecedentes e a reincidência como circunstâncias agravantes, em conformidade com entendimento do STF sobre sua constitucionalidade.9. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão qualificada, em razão da admissão parcial da posse das drogas para uso próprio, com redução proporcional da pena.10. O regime prisional fechado foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes do agente, mesmo com a redução da pena.11. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, pois a matéria compete ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A busca domiciliar e pessoal é legítima quando fundada em elementos concretos que autorizem a atuação policial, inclusive em situação de flagrante delito, não sendo necessária ordem judicial para ingresso na residência nesses casos; e a apreensão de drogas, dinheiro e objetos relacionados à comercialização configura prova suficiente para condenação por tráfico, mesmo na ausência de flagrante ato de venda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, caput, e 244; CP, arts. 33, caput, 59, 61, I, 63 e 64, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001797-54.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.06.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072639-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.07.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 13.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004160-16.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.05.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002832-47.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2025;RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013;TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0056217-08.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024;AgRg no HC Acórdão/TJRJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que alegava que a polícia agiu sem motivo justo e que as provas eram ilegais. O juiz entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia informações concretas e um mandado de prisão, o que justificou a abordagem e a busca na casa do acusado, onde foram encontradas drogas, dinheiro e objetos ligados à venda de entorpecentes. A defesa pediu absolvição ou redução da pena, dizendo que as drogas eram para uso próprio, mas o tribunal confirmou que havia provas suficientes para condenar pelo tráfico. A pena foi reduzida porque a quantidade de droga era pequena, e o réu recebeu desconto por ter admitido a posse, mas o regime fechado foi mantido por ele ser reincidente. Assim, o pedido do réu foi parcialmente aceito, com redução da pena, mas a condenação e o regime prisional permaneceram.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote