1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO. ADMINISTRATIVO. COTA RACIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS. AUTODECLARAÇÃ
O REJEITADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO EVIDENTE AO HOMEM MÉDIO. CONSIDERAÇÃO DA ETNIA PARDA COMO ABRANGIDA NA COTA RACIAL DESTINADA A AFRODESCENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 14.274. PRECEDENTE DO STF (ADC 41). EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O FENÓTIPO, PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ape
lação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais/PR que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 640 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir se: a) houve nulidade na prova obtida em razão do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; b) é possível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; e c) a dosimetria da pena comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O ingresso domiciliar sem mandado judicial, em contexto de flagrante delito e mediante consentimento da convivente do acusado, encontra amparo nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, não configurando ilicitude da prova. III.II. A apreensão de expressiva quantidade de maconha (455g), acondicionada em porções individualizadas, juntamente com instrumentos típicos da traficância, aliada às circunstâncias fáticas e aos depoimentos firmes dos policiais, constitui substrato probatório suficiente para a manutenção da condenação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
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3 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte, e na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Cada modalidade de seguro foi apreciada de acordo com sua natureza jurídica, sua disciplina normativa e o conjunto probatório aplicável. Legitimidade reconhecida e mantida quanto à cobrança de seguro penhor e seguro agrícola. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0002123-90.2017.8.16.0086/1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª CC, J. 02.07.2023.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RES. 466/2024). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o contrato de refinanciamento de empréstimo firmado com pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, atende aos requisitos legais de validade; (ii) houve ato ilícito que justifique a repetição de indébito em dobro e indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato de empréstimo foi assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, uma delas filha da autora, em conformidade com o art. 595 do CC, não havendo nulidade por ausência de formalidade legal.3.2. O montante objeto da contratação foi destinado ao refinanciamento da operação anterior 567007054, tendo sido disponibilizada à autora a quantia de R$ 637,90, mediante emissão de ordem de pagamento. Saque do referido valor efetuado pela parte autora, consoante se depreende da cópia do extrato de «cumprimento da ordem de pagamento - espécie», juntada aos autos pelo réu.3.3. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização da quantia à autora, inexistindo impugnação específica quanto aos fatos e documentos apresentados, reconhece-se que o réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença reformada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002027-45.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001591-58.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -- J.09.04.2024.... ()
6 - TJPREMENTA a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INOCORRÊNCIA. RECUSA MINISTERIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E RATIFICADA PELA INSTÂNCIA REVISORA (ART. 28-A, § 14, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESE DE PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA ABORDAGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO DESQUALIFICA O CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL DELIBERADA OU NEGLIGÊNCIA GRAVE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELO FRACIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REPERCUSSÃO CONCRETA EM RAZÃO DA SÚMULA 231/STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de prisão em flagrante com apreensão de cocaína e crack fracionados, além de numerário em espécie. A defesa suscita nulidade pela ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e, no mérito, requer absolvição por insuficiência de provas, com fundamento na fragilidade do conjunto probatório e na ausência de gravação por câmeras corporais. O juízo de origem reconheceu a materialidade e autoria delitivas, aplicando a minorante do tráfico privilegiado e fixando pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de oferecimento do ANPP gera nulidade do processo; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se a ausência de registros audiovisuais configura perda de chance probatória apta a ensejar absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O oferecimento do ANPP não constitui direito subjetivo do acusado. A negativa ministerial foi fundamentada e submetida à instância revisora, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, não cabendo intervenção judicial. 2. A materialidade está comprovada por auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e laudo toxicológico definitivo. A autoria decorre de depoimentos firmes e coerentes de policiais, corroborados por elementos materiais. 3. A palavra dos agentes públicos, prestada sob contraditório, possui valor probatório idôneo, quando harmônica com o conjunto probatório. 4. A ausência de gravação por câmeras corporais não invalida a prova. Inexistente demonstração de omissão estatal deliberada ou negligência grave apta a configurar perda de chance probatória. 5. As circunstâncias do caso, como fracionamento da droga, variedade de substâncias e local da abordagem, evidenciam a destinação mercantil. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima, diante da primariedade e da pequena quantidade de entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo legítima sua recusa quando fundamentada pelo Ministério Público e ratificada pela instância revisora. 2. É válida a condenação por tráfico de drogas baseada em prova material e depoimentos policiais coerentes, ainda que ausente gravação audiovisual da abordagem. 3. A teoria da perda da chance probatória exige demonstração concreta de omissão estatal, não se aplicando na mera ausência de câmeras corporais.» _______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A e art. 593, I; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 11.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 02.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação porque as provas mostraram que o acusado portava drogas separadas para venda. Também decidiu que o Ministério Público podia recusar o acordo de não persecução penal e que a falta de gravação da abordagem policial não invalida a prisão quando existem outras provas confiáveis.... ()
7 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO BANCO RÉU AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO FIRMADA ENTRE A CORRÉ E A AUTORA. BANCO QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PROMOVER DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA CERTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8-A, DO CPC. EFEITO MERAMENTE REFERENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
8 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré (COPEL Distribuição S/A.) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento dos danos materiais suportados pela seguradora autora. A apelante sustentou, em síntese, a inexistência de nexo causal e a insuficiência do conjunto probatório. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos suportados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. Da análise do relatório referente à unidade consumidora do segurado (mov. 1.5), não há registro de interrupção na data do sinistro, o que impede a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados IV. Dispositivo 6. Apelação Cível da ré conhecida e provida para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais e, ante o valor reduzido da causa, inverter a sucumbência, fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC, e Tema 1076/STJ) em R$ 1.200,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, arts. 6º e 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1282; STJ, Tema Repetitivo 1076; TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 03.08.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 13.07.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0001519-11.2022.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 05.05.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA VARIAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SOBRETENSÃO DE ENERGIA OCORRIDA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO POR EMPRESA ELETRÔNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA APELADA NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DOS SEGURADOS NOS DIAS DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.