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Doc. ADM Direito 230.3050.5316.0947

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-garantia. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Sub-rogação. Direito de regresso da seguradora. Prescrição. Termo inicial. Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0180.4174.4776

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-garantia. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inviável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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