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Doc. ADM Direito 103.2110.5012.7100

1 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado pelos demais companheiros de cela. Vítima autor de diversos delitos, que não trabalhava, e constantemente humilhava os outros detentos. Morte causada por seu próprio comportamento e que nenhuma vigilância poderia evitar. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. ADM Direito 891.5172.0849.6162

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE QUITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 CONFORME PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação por danos morais, reconhecendo a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão (i) se a inscrição do débito questionado foi indevida; e, (ii) se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a autora demonstrou de forma inequívoca a quitação integral dos contratos de empréstimo consignado 30920832532 e 54540712632, por meio de comprovantes de descontos mensais realizados diretamente em sua folha de pagamento.5. O réu, por sua vez, não apresentou prova capaz de desconstituir os documentos acostados aos autos, tampouco justificou a manutenção da restrição de crédito, restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeito na execução dos serviços.6. Configura-se, portanto, o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de demonstração do prejuízo concreto, por decorrer da própria negativação indevida, nos termos da jurisprudência pacificada e dos enunciados das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.7. Desta forma, e considerando que os débitos objeto da inscrição indevida foi declarado inexigível, havendo reconhecimento da falha da requerida, fazem-se presentes os pressupostos para a configuração do dano moral. 8. Em relação ao pedido de redução do quantum arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 10.000,00), a pretensão merece acolhimento.9. Para a fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração não apenas a extensão do dano experimentado pela parte, mas também o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica dos envolvidos e, sobretudo, a uniformização dos valores arbitrados em casos similares, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora e assegurar a necessária segurança jurídica nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.10. Destaca-se, ademais, que a quantificação da indenização por dano moral deve considerar as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, bem como a gravidade e a repercussão da ofensa, atendendo à denominada «tríplice função» da reparação: compensatória, punitiva e preventiva, conforme já assentado pelo STJ.11. Assim, à luz das circunstâncias dos autos, constata-se que o valor fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se excessivo diante da extensão do dano efetivamente comprovado, motivo pelo qual se impõe sua readequação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos parâmetros jurisprudenciais predominantes, sem perder de vista os fins compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil.V) DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7796.0837.8441

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais movida pela seguradora em razão de acidente de trânsito, no qual o apelante foi considerado responsável pela colisão que resultou na perda total do veículo segurado, condenando-o ao pagamento de R$ 57.216,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é responsável pelo acidente de trânsito que resultou na condenação ao pagamento de indenização e se a sentença que reconheceu essa responsabilidade foi proferida de forma adequada, considerando os pedidos de cerceamento de defesa e a análise do valor da indenização.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é suficiente para manter a sentença de procedência, que concluiu pela culpa do apelante pelo acidente.4. A gravação do acidente e o boletim de ocorrência demonstram a imprudência do apelante ao conduzir seu veículo, perdendo o controle e colidindo com o veículo segurado.5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois as provas documentais e o vídeo foram suficientes para a formação do juízo.6. O apelante não comprovou a culpa concorrente, sendo evidente que agiu com imprudência ao realizar a manobra em velocidade excessiva.7. O valor da indenização foi corretamente fixado, considerando a perda total do veículo e a venda dos salvados, não sendo necessária a apresentação de múltiplos orçamentos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência e majorando os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que agir com imprudência, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando o conjunto probatório já é suficiente para demonstrar a culpa exclusiva do réu e a ocorrência do dano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 945; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373; CTB, arts. 169, 186 e 192.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003402-64.2016.8.16.0113, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004764-13.2020.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 206.0161.2421.3382

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVELAPELANTE: VALDEIR RIBEIRO DA SILVAAPELADA: ADAMA BRASIL S/AINTERESSADOS: ADRIANO COLODEL, FABIO LUIZ FONSECA RIBEIRO e MANANCIAL AGRONEGÓCIOS LTDARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Rosaldo Elias Pacagnan)20ª CÂMARA CÍVEL Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas mercantis. Endosso em preto. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. I) Preliminarmente. 1. Tese de endosso-caução - Matéria que não foi suscitada nos embargos monitórios, tampouco analisada na origem, configurando inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto. 2. Pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial - Divergência nos cálculos decorrente da metodologia empregada - Mero cálculo aritmético - Aplicação do art. 464, § 1º, I e II, do CPC. II) Mérito. 3. Endosso com reconhecimento de firma que configura documento apto a subsidiar a ação monitória - CPC, art. 700, I. 4. Alegado adimplemento em favor do endossante - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal ao portador do título de boa-fé - Suposta quitação não extensiva ao endossatário - Alegado pagamento posterior ao endosso previamente comunicado. Manutenção da sentença como medida de rigor. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, em ação proposta por empresa fornecedora de defensivos agrícolas, que buscava o recebimento de valores referentes a duplicatas vencidas. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, além de afirmar que as duplicatas foram quitadas e que não foi notificado sobre o endosso das mesmas à apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e se a alegação de pagamento das duplicatas deve ser considerada para a inexigibilidade da dívida em ação monitória.III. Razões de decidir 3. O recurso não foi conhecido em parte devido à inovação recursal, pois a tese de endosso-caução não foi apresentada nos embargos monitórios. 3.1. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial foi justificado pela sua desnecessidade, uma vez que as divergências eram apenas metodológicas, sendo que o valor devido pode ser obtido por meio de mero cálculo aritmético. 3.2. As duplicatas endossadas possuem autonomia e independência, não podendo o apelante opor exceções pessoais ao endossatário de boa-fé. 3.3. O alegado pagamento à endossante não é válido em relação ao endossatário, que é o único apto a conceder quitação do título. 3.4. A manutenção da sentença se justifica pela inexistência de motivos que justifiquem a obstrução da constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: A alegação de pagamento de duplicatas a endossante não é suficiente para afastar a exigibilidade do título em face do endossatário de boa-fé, em razão da autonomia e abstração das obrigações cambiárias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, 464, § 1º, e CPC/2015, art. 700, I; CC/2002, arts. 308 e 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047725-82.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0066884-84.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 20.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020356-21.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.11.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de Valdeir Ribeiro da Silva, que queria anular a decisão anterior e fazer uma prova contábil sobre uma suposta cobrança excessiva, não foi aceito. O juiz entendeu que Valdeir não provou que tinha razão, pois as duplicatas que ele contestou já tinham sido endossadas para outra empresa, a ADAMA BRASIL S/A, e ele deveria ter pago a essa empresa, não à anterior. Além disso, o pedido de prova pericial foi negado porque as informações necessárias poderiam ser obtidas por cálculos simples, sem a necessidade de um especialista. Assim, a decisão anterior foi mantida, e Valdeir terá que pagar os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 249.0941.0475.9033

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA EM AÇÕES SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito por litigância abusiva, em razão de a autora ter ajuizado múltiplas ações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, por litigância abusiva, é ou não válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, com alegações de descontos previdenciários indevidos, caracteriza litigância abusiva. 4. As ações poderiam ser reunidas em um número menor de processos, evidenciando o fracionamento desnecessário das demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: O fracionamento desnecessário das demandas caracteriza litigância abusiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u. e 485, I; Resolução 159/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/06/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0502.6421.2918

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BOLETOS VIA INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. OMISSÃO DO BANCO APÓS COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, em razão da realização de dois pagamentos indevidos de boletos, no valor total de R$ 14.000,00, mediante alegada fraude praticada no sistema de internet banking.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente debitados, afastando o pleito de reparação moral.3. A parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a improcedência integral da demanda, sob o argumento de regularidade das operações e ocorrência de fortuito externo, enquanto a autora pleiteou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade das transações impugnadas ou a incidência de excludente de responsabilidade; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, incumbindo ao fornecedor demonstrar a ocorrência de causa excludente apta a afastar o dever de indenizar.6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, porquanto os documentos apresentados limitaram-se a evidenciar a efetivação das operações, desacompanhados de elementos técnicos capazes de comprovar a autenticidade das transações, tais como registros de IP, identificação de dispositivo utilizado, geolocalização, logs de acesso ou dados relativos aos mecanismos de segurança empregados.7. A ausência de comprovação da legitimidade das operações inviabiliza o reconhecimento de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, afastando a incidência de fortuito externo.8. Ainda que houvesse dúvida acerca da origem da fraude, restou evidenciada falha na prestação do serviço após a comunicação tempestiva do evento pela consumidora, circunstância suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira.9. Demonstrado que a autora comunicou o ocorrido poucas horas após a realização dos pagamentos indevidos, caberia ao banco comprovar a adoção de medidas efetivas voltadas à mitigação do prejuízo, tais como tentativa de bloqueio, sustação da compensação dos boletos, rastreamento dos valores ou contato com as instituições destinatárias.10. A ausência de demonstração de qualquer providência eficaz após a ciência inequívoca da fraude configura conduta omissiva incompatível com o dever de segurança e cooperação inerente à atividade bancária, caracterizando hipótese de fortuito interno e impondo o dever de restituição dos valores indevidamente debitados.11. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não foram produzidos elementos aptos a demonstrar efetivo abalo extrapatrimonial, não sendo suficiente, por si só, a ocorrência da fraude bancária ou do inadimplemento contratual para ensejar reparação moral.12. Ausentes circunstâncias excepcionais reveladoras de constrangimento relevante, exposição vexatória ou efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora, deve ser mantido o afastamento da indenização por danos morais.13. A repetição do indébito em dobro é devida quando evidenciada cobrança indevida e ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.14. A orientação firmada pelo STJ - no Tema 929 estabelece que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, exigindo-se apenas a inexistência de engano justificável.15. A manutenção do débito após a comunicação tempestiva da fraude, aliada à ausência de providências eficazes para evitar a consolidação do prejuízo, afasta a caracterização de engano justificável e evidencia comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. IV. DISPOSITIVO16. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para determinar que a restituição do valor de R$ 14.000,00 ocorra em dobro, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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