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Doc. ADM Direito 944.5356.4901.0633

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Reincidência afastada. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Dosimetria. Concurso de majorantes. Aumento acima do mínimo sem fundamentação concreta. Critério matemático inadequado. Redução da fração para o mínimo. Pena redimensionada. Regime inicial semiaberto. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

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