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Doc. ADM Direito 486.7581.8564.1339

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. TESE DE VÍCIO OCULTO. DEFEITO EM MOTOR APRESENTADO POUCO TEMPO APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VEÍCULO C

OM QUASE 20 (VINTE) ANOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA CONDIÇÃO DO VEÍCULO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE DADOS A INDICAR QUE O VENDEDOR LUDIBRIOU O RECLAMANTE OU EMBARAÇOU QUALQUER VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE VÍCIO NO MOTOR É OCULTO, POR NÃO SER INCOMPATÍVEL COM O SEU DESGASTE NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.8205.4978.9068

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES CONEXAS EM TRÂMITES DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inomi

nado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.172,50, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte recorrente alegou ausência de provas suficientes sobre a dinâmica do acidente e os danos materiais, necessidade de perícia técnica e eventual culpa concorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de manutenção da competência do Juizado Especial diante da existência de ação conexa tramitando no juízo comum; (ii) determinar os efeitos da constatação da conexão sobre a validade da sentença proferida e a tramitação dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC prevê a reunião de processos quando houver identidade de partes e causa de pedir, ou possibilidade de decisões conflitantes, mesmo sem conexão formal.4. Está caracterizada a conexão entre esta ação e a de 0001492-38.2024.8.16.0075, ajuizada pelo réu contra o autor, por se referirem aos mesmos fatos e envolverem as mesmas partes.5. A incompatibilidade entre a sistemática do Juizado Especial ( Lei 9.099/95) e o valor da causa da ação conexa impede o processamento conjunto no âmbito do Juizado, conforme Enunciado 68 do FONAJE.6. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR admite, nesse contexto, a remessa do feito ao juízo comum com aproveitamento dos atos processuais, sem necessidade de extinção do processo.7. Diante da incompatibilidade de competências e da necessidade de julgamento conjunto das ações, impõe-se a nulidade da sentença e a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, onde tramita a ação conexa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Autos remetidos ao juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio.Tese de julgamento:1. A existência de ação conexa tramitando no juízo comum, com identidade de partes e causa de pedir, inviabiliza a manutenção da demanda no Juizado Especial quando incompatível com os limites da Lei 9.099/95.2. Nessas hipóteses, é cabível a anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo comum para julgamento conjunto, sem necessidade de extinção do feito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º; Lei 9.099/1995, art. 3º, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006576-02.2021.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 27.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0085771-53.2018.8.16.0014/1, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 15.09.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004718-38.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 462.3266.5449.2217

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 305, 306 E 309, TODOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO SE EVADIU APÓS O SINISTRO COM O FIM DE SE FURTAR À RESPONSABILIDADE CIVIL E/OU CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉU TRAFEGAVA SEM HABILITAÇÃO, SEM RESPEITAR PREFERENCIAL E EM ALTA VELOCIDADE, PROVOCANDO DOIS ACIDENTES. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL ESTABELECE A SANÇÃO PECUNIÁRIA COMO ALTERNATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JULGADOR, DE ACORDO COM SUA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA, ESCOLHER A PENA DE DETENÇÃO OU DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos nos arts. 305, 306 e 309 da Lei 9.503/97, em decorrência de acidente de trânsito, evasão do local, e condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação. A defesa requereu a absolvição dos crimes, alegando ausência de provas, a aplicação da pena de multa dos preceitos secundários alternativos, e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes de trânsito, incluindo embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e direção sem habilitação, é válida diante dos pedidos de absolvição e de aplicação exclusiva de pena de multa feitos pela defesa.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A condenação por embriaguez ao volante foi mantida, pois há provas suficientes que demonstram a alteração da capacidade psicomotora do réu.5. A condenação pelo delito de fuga do local do acidente foi confirmada, evidenciada pela fuga do réu após o sinistro.6. A condenação por dirigir sem habilitação foi mantida, pois restou evidenciado que o réu gerou perigo de dano ao trafegar em alta velocidade e sem a devida habilitação.7. O pedido de aplicação exclusiva de multa em vez de pena privativa de liberdade foi negado, pois a escolha da pena cabe ao juiz, que a fundamentou adequadamente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a condenação por embriaguez ao volante mesmo na ausência de teste etilométrico, desde que haja prova robusta da alteração da capacidade psicomotora do condutor, corroborada por depoimentos e pelo termo de constatação de sinais de embriaguez, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto. A condenação por condução de veículo sem habilitação pode ser mantida quando houver evidência de que a conduta gerou situação de perigo de dano. É legítima a manutenção da condenação do delito previsto no CTB, art. 305 quando há indícios de que o réu se evadiu do local do acidente com o intuito de se eximir da responsabilidade civil ou criminal. Por fim, nos tipos penais em que se prevê pena alternativa, não se aplica a pena de multa quando o juiz opta pela pena privativa de liberdade, especialmente se devidamente fundamentado. _________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 305, 306 e 309; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, j. 27.08.2004; TJPR, Apelação Criminal 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 11.04.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por dirigir embriagado, fugir do local do acidente e dirigir sem habilitação. A defesa pediu a absolvição, mas os Desembargadores entenderam que havia provas suficientes, como depoimentos de testemunhas e a confissão do réu, que mostraram que ele estava embriagado e se evadiu para escapar da responsabilidade. O pedido para não cumprir pena de prisão e pagar apenas multa foi negado, pois o juiz de primeiro grau fundamentou a escolha da pena. Assim, a condenação foi mantida e o recurso da defesa foi desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2145.8575.9183

4 - TJPR Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Recurso do banco. 1. Argumento de que a documentação pretendida foi exibida. Não acolhimento. Autor que formulou requerimento de uma série de documentos. Contestação que troux

e apenas dois contratos. Pretensão autoral não satisfeita. 2. Pedido subsidiário de afastamento da medida de busca e apreensão. impossibilidade. Expediente que dá concretude ao direito da parte de haver os documentos. 3. Pleito de exoneração do pagamento de honorários. Não cabimento. Procedimento de produção antecipada de provas que ganha contornos contenciosos com o oferecimento de resistência por parte do réu. Condenação em honorários devida. Recurso não provido.Honorários majorados.Sentença mantida.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação de produção antecipada de provas.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se satisfeita a obrigação de apresentar os documentos; (ii) se possível o afastamento da medida coercitiva imposta para o descumprimento; (iii) se possível a exoneração do apelante da obrigação de pagar honorários.III. Razões de decidir3. Conforme amplamente comprovado nos autos e reconhecido na sentença, foram apresentados apenas dois contratos, dentre uma série de outros documentos postulados pelo autor. A obrigação de exibir documentos, portanto, não foi cumprida.4. Impossível afastar a medida de busca e apreensão determinada, uma vez que o procedimento de produção antecipada de provas é vocacionado à concretização do direito do acesso à prova, e a medida imposta dá concretude a esse direito.5. O pretenso afastamento da condenação em honorários não prospera. Embora tipicamente identificado como um procedimento de jurisdição voluntária, a produção antecipada de provas adquire caráter contencioso quando o réu oferece resistência, momento a partir do qual a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais passa a ser impositiva.6. Honorários majorados.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 542.3760.9460.1747

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA COM BASE NOS FATO

S NARRADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DEVER DE DILIGÊNCIA DOCONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXOCAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM FACE DA RÉ. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.8604.3125.2442

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. MOTOCICLETA DO RECLAMANTE QUE SEGUIA O FLUXO DA SUA FAIXA, COM INTENÇÃO DE SEGUIR RETO NA VIA. VEÍCULO DO RECLAMADO QUE DESEJAVA CONVERTER À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO REALIZAR A CONVERSÃO EM CRUZAMENTO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44). CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.7960.1558.8780

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE GUARDA MUNICIPAL FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS POR IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA E PELA LOCALIZAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DA RÉ. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. COAUTORIA DEMONSTRADA PELA ATUAÇÃO DIRETA NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. FATO QUE NÃO PODE SER USADO PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE (TEMA 1087/STJ), MAS PODE FUNDAR A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MANTIDA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, com pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa e reparação de danos. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e a reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para a condenação, se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância e se a dosimetria da pena, incluindo a valoração do repouso noturno e a fixação de reparação de danos, deve ser mantida.III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do delito de furto qualificado estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, que inclui o depoimento coerente da vítima e o testemunho do guarda municipal que atendeu a ocorrência, corroborados por imagens de câmera de segurança e pela recuperação de parte dos bens furtados na residência da acusada. 4. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima e o depoimento de agentes públicos possuem especial relevância probatória, principalmente quando alinhados com os demais elementos dos autos, o que afasta a tese de insuficiência de provas. 5. Não há que se falar em participação de menor importância quando as provas, incluindo vídeo, demonstram que a ré atuou como coautora, participando ativamente da execução do crime com divisão de tarefas, e não como mera partícipe. 6. Embora a majorante do repouso noturno não incida na hipótese de furto qualificado do §4º do CP, art. 155 (Tema 1087/STJ), é possível a sua valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, o que justifica a manutenção do cálculo realizado na sentença. 7. A fixação de valor mínimo para reparação de danos é mantida, pois houve pedido expresso da acusação, foi oportunizado o contraditório, e o montante foi estabelecido com base no prejuízo material relatado pela vítima em juízo.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima e o depoimento de agentes públicos, quando harmônicos com o conjunto probatório, são suficientes para fundamentar a condenação por furto qualificado. 2. Não incide a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) no caso de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP), conforme Tema 1087/STJ. Porém, tal circunstância pode ser usada para majorar a pena-base.»_______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 59 e 155, §§ 1º e 4º, IV; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 25/05/2022 (Tema 1087); STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 14/06/2011; TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1493218-0 - Rolândia - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.10.2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011475-41.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001666-31.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8914.2129.8027

8 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de São Miguel do Iguaçu que julgou improcedente a ação acidentária, na qual a autora, alegando ter desenvolvido patologias na coluna lombar em decorrência de sua atividade como açougueira, requereu a concessão de auxílio-acidente. A decisão de mérito recorrida fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho habitual da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral, bem como a comprovação de incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo de causalidade entre a patologia na coluna e o trabalho exercido como açougueira.4. O laudo pericial concluiu que a doença é de natureza degenerativa e não decorre do trabalho.5. A parte autora não apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e a prova pericial foi considerada suficiente para o julgamento.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo o julgamento de primeiro grau.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários acidentários exige a demonstração cumulativa da incapacidade laboral atual, do nexo causal entre a moléstia e a atividade profissional desempenhada, e a inexistência de doenças degenerativas que não sejam consideradas como doenças do trabalho segundo a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, caput, 1.013, 370, p.u. e 443, II; Lei 8.213/1991, arts. 20, § 1º, 42, 59 e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013; TJPR, 0003254-06.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0003307-97.2016.8.16.0092, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 434.0959.5416.1230

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E MOTIVADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 530.3670.2291.1931

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Extinção de cumprimento de sentença por coisa julgada e pagamento de custas e honorários. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a coisa julgada formada em embargos à execução, e condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários, com a exigibilidade suspensa. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de intimação sobre a comprovação de desistência de ação anterior, argumentando violação de dispositivos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e reconheceu a coisa julgada nos embargos à execução deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade processual por ausência de intimação da apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não foi surpreendida, pois foi devidamente intimada nos autos correlatos e teve oportunidade de se manifestar.4. A extinção do cumprimento de sentença foi correta, pois a obrigação já havia sido satisfeita, configurando coisa julgada.5. A alegação de nulidade processual não se sustenta, pois a ciência dos atos processuais ocorreu de forma válida.6. A decisão de primeira instância aplicou corretamente os dispositivos legais, não havendo irregularidades que infirmem a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença é cabível quando a obrigação já foi satisfeita, configurando coisa julgada, e a alegação de nulidade processual por falta de intimação não se sustenta se a parte teve oportunidade de se manifestar nos autos correlatos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 269, 502, 503, 505 e 924, III; art. 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Cumprimento de Sentença 0001543-54.2013.8.16.0004, Rel. Des. J. S. FAGUNDES CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. 15.10.2023; TJPR, Ação 0004266-90.2006.8.16.0004, Rel. Des. J. S. FAGUNDES CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. 15.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação cível apresentado pela apelante foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A apelante havia pedido a anulação da sentença que extinguiu o cumprimento de uma sentença anterior, alegando que não foi devidamente informada sobre uma determinação do juiz. No entanto, o Tribunal entendeu que a apelante foi intimada corretamente e que a ação que ela queria continuar já estava extinta porque o pagamento foi realizado. Assim, não havia mais o que discutir sobre o caso, e a decisão de extinguir o processo foi considerada correta. Além disso, a apelante terá que pagar as custas e honorários advocatícios, pois seu recurso não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 285.8570.0253.3198

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 12 R 16 FS LEI 10.826/2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM E DAS PROVAS DERIVADAS, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O PATAMAR MÍNIMO - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS - MERA LEITURA DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL ONDE SE OBSERVA QUE, NA OCASIÃO, O DIREITO AO SILÊNCIO FOI EXPRESSAMENTE ASSEGURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECORRENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL LIMITOU-SE A RESPONDER EXCLUSIVAMENTE ÀS PREGUNTA FORMULADAS PELA DEFESA TÉCNICA - ARMAMENTOS QUE FORAM ENCONTRADOS EM CONTEXTO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTROS AUTOS, E QUE DECORREU DO FATO DE O APELANTE, À ÉPOCA, ESTAR PERSEGUINDO SUA EX- COMPANHEIRA E TER EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA O ALTO - ADEMAIS, DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E SEM NENHUM INDÍCIO DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR O RECORRENTE - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO - VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO, E QUE PODE SER PARCELADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.5177.8586.8364

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO (LEI 7.716/89, art. 20) E INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO (art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO DA MATÉRIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DISCRIMINATÓRIO E ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADOS PELAS EXPRESSÕES DE CONTEÚDO RACISTA DIRIGIDAS ÀS OFENDIDAS. TESE DEFENSIVA DE SEMI‑IMPUTABILIDADE AFASTADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DECORRENTE DE MISTURA DE ÁLCOOL E MEDICAÇÃO CONTROLADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM FAVOR DAS VÍTIMAS. INTELIGÊNCIA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DE VALOR PRETENDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença proferida pela 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelante pela prática de discriminação e injúria qualificada pelo preconceito, em razão de ofensas dirigidas a três vítimas em uma Unidade de Pronto Atendimento, com a fixação de pena de reclusão e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu os crimes de discriminação e injúria qualificada pelo preconceito, considerando sua alegação de semi-imputabilidade em razão de transtorno mental e embriaguez no momento dos fatos.III. Razões de decidir3. Pedido de afastamento de causa especial de aumento de pena não conhecido, face a ausente de interesse recursal quanto a matéria não reconhecida na Sentença4. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática dos crimes de discriminação e injúria qualificada pelo preconceito, com base nos depoimentos das vítimas e testemunhas. 5. A partir das circunstâncias concretas, resta evidenciado o dolo do agente, consubstanciado na vontade consciente de menoscabar e humilhar as vítimas em razão de sua cor, etnia e origem, não havendo espaço para o reconhecimento de mera grosseria ou discussão desvinculada de conteúdo discriminatório.6. A alegação de semi-imputabilidade do apelante não afasta sua responsabilidade penal, haja vista que a embriaguez foi voluntária e consciente.7. O dano moral foi evidenciado pela experiência vivida pelas vítimas, que relataram traumas e sofrimento decorrentes das ofensas proferidas pelo apelante.8. A Sentença condenatória foi mantida em razão da gravidade das condutas e da necessidade de desestimular novas práticas lesivas.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 20; CPP, art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 02.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001684-32.2023.8.16.0163, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003753-83.2023.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002764-20.2025.8.16.0047, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5845.5307.1814

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.3002.0225.0433

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. QUESTÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POSSE DO BEM E DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO E DEVOLUÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACÓRDÃO CLARO AO CONSIGNAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA FRAUDULENTA DO RÉU OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS PELA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 723.2349.0621.1572

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEIÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO VALOR DO DÉBITO INSCRITO (R$ 116,00), BEM COMO À AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS, COMO IMPEDIMENTO EFETIVO DE ACESSO A CREDITÁRIO, TANTO QUE INEXISTENTE REGISTRO DE CONSULTA NO CADASTRO NOS 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO TENDENTE A BAIXAR O APONTAMENTO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INCIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA Lei 14905/2024, VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.4826.2567.0639

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que condenou a ré V. C. de S. pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, à pena total de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1387 (mil, trezentos e oitenta e sete) dias-multa; e o corréu Y. E. G. L. à pena de 9 (nove) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e 1283 (mil, duzentos e oitenta e três) dias-multa..1.2. A defesa busca a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Quanto ao crime de associação para o tráfico, sustenta a ausência do vínculo estável e permanente necessário à configuração do tipo penal. Subsidiariamente, requer a exclusão da valoração negativa da conduta social, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; (ii) se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta de fornecimento eventual de droga para uso compartilhado; (iii) se é possível reduzir a pena-base pelo afastamento da ponderação negativa da conduta social; iv) se a apelante faz jus ao tráfico privilegiado; e v) se é adequada a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram comprovadas pelo procedimento investigatório, pelo monitoramento policial, pela apreensão de cocaína fracionada para comercialização, pelos invólucros destinados ao acondicionamento da droga e pela confissão extrajudicial do corréu acerca da mercancia praticada na residência da apelante.3.2. Não é possível a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta prescrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, uma vez que o amealhado probante evidencia a finalidade mercantil e a atividade de traficância.3.3. O vínculo estável e permanente entre a apelante e o corréu foi demonstrado, o que caracteriza o crime de associação para o tráfico, conforme as denúncias e a atuação conjunta na comercialização de entorpecentes.3.4. A prática de nova transgressão durante o período de cumprimento de pena por ilícito prévio constitui fundamentação idônea a valorar o aspecto da conduta social, ante o desprezo da ré à ordem jurídica. 3.5. O tráfico privilegiado exige a ausência de envolvimento com organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas. A condenação simultânea por associação ao tráfico impede a concessão da benesse.3.6. Nega-se a ré o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregada durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenada ao regime inicial mais gravoso.3.7. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação recursal, de acordo com a tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º, «b», e 3º, e 69; CPP, art. 312, 386, VII, e CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §§ 3º e 4º, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008343-95.2023.8.16.0021, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024, DJe 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003314-24.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.08.2017, DJe 30.08.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 892.2641.2836.6973

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO ARGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA COM A MESMA FINALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO AFASTA REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos de retenção por benfeitorias ajuizados em face do Município de Guaíra, reconheceu a inadequação da via eleita e a preclusão da pretensão de retenção, ao fundamento de que tal matéria deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento da ação possessória, nos termos da disciplina processual aplicável. Os apelantes sustentam que a vedação ao enriquecimento sem causa constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, e requerem, subsidiariamente, o recebimento da petição inicial como impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) o direito de retenção por benfeitorias pode ser exercido após o encerramento da fase cognitiva da ação possessória; ii) é possível receber embargos de retenção por benfeitorias como impugnação ao cumprimento de sentença por aplicação do princípio da fungibilidade processual. III. Razões de decidirA jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, após a alteração promovida pela Lei 10.444/2002, o possuidor que pretenda exercer o direito de retenção por benfeitorias deve deduzi-lo na própria contestação da ação destinada à entrega ou restituição da coisa. A ausência de alegação do direito de retenção na contestação acarreta a preclusão da matéria, sendo inadmissível sua discussão posterior em embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou ação autônoma com a mesma finalidade. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não possui aptidão para afastar regra processual expressa que concentra a discussão acerca da retenção por benfeitorias na fase cognitiva, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. A aplicação do princípio da fungibilidade processual é incabível, pois não há dúvida objetiva acerca do meio processual adequado nem erro escusável, mas tentativa de rediscutir pretensão já alcançada pela preclusão. A inadequação da via eleita evidencia a ausência de interesse processual, uma vez que inexiste utilidade prática na apreciação do pedido formulado após o encerramento da fase cognitiva da ação possessória. Circunstâncias relacionadas à idade avançada, saúde ou vulnerabilidade dos apelantes não autorizam o afastamento das normas processuais aplicáveis, permanecendo possível o ajuizamento de ação própria para pleitear eventual indenização pelas benfeitorias realizadas. Mantida a sentença, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O direito de retenção por benfeitorias em ações que tenham por objeto a entrega ou restituição da coisa deve ser alegado na fase de conhecimento, mediante contestação, operando-se a preclusão quando não oportunamente suscitado, sendo inadmissível sua discussão posterior em cumprimento de sentença, impugnação ou ação autônoma voltada à mesma finalidade. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 538, §§ 1º e 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.05.2020, DJe 18.05.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0039760-08.2019.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 20.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1656.2219.5630

18 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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