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Doc. ADM Direito 616.4286.5126.2969

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, NOS TERMOS DO LEI 8.906/1994, art. 22, §1º, DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. HONORÁRIOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão concessiva de tutela de urgência em ação de imissão na posse e afastou a majoração de honorários sucumbenciais recursais.2. O embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, decorrentes da atuação como defensor dativo, requerendo arbitramento conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão ao deixar de fixar honorários ao defensor dativo nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.5. A nomeação de defensor dativo gera direito à remuneração, com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, incumbindo ao Estado o pagamento da verba, conforme art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015.6. Verificada a omissão quanto ao arbitramento da verba honorária, impõe-se o acolhimento dos embargos para fixar honorários ao defensor dativo, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão e fixar honorários em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de arbitramento de honorários ao defensor dativo regularmente nomeado configura omissão sanável por embargos de declaração, sendo devida a fixação da verba remuneratória a ser suportada pelo Estado.... ()

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