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Doc. ADM Direito 993.5361.3940.1928

1 - TJPR RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL PRÉ-EXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. DESNECESS

IDADE DE PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.8832.4634.0279

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 32.000,00 por danos materiais, em razão da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de contrato fraudulento firmado por terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se o Banco Pan S/A possui legitimidade passiva;(ii) estabelecer se há falha na prestação de serviços bancários e responsabilidade da instituição financeira pela fraude cometida por terceiro;(iii) verificar se estão configurados os danos morais e materiais e a adequação do quantum indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva é aferida conforme a Teoria da Asserção, bastando que a narrativa inicial indique a pertinência subjetiva entre o réu e os fatos descritos. Figurando o Banco Pan S/A como agente fiduciário do contrato fraudulento, resta configurada sua legitimidade.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de um dos fornecedores.5. As fraudes bancárias inserem-se na categoria do fortuito interno, pois integram o risco do empreendimento, sendo previsíveis e evitáveis, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.6. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco e evidenciada a fraude na celebração do contrato de financiamento, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor, por falha no dever de segurança e diligência.7. A negligência do banco, ao permitir a inclusão indevida de gravame e a posterior alienação extrajudicial do veículo do autor, configura falha na prestação do serviço e impõe a reparação integral dos danos materiais no valor de R$ 32.000,00, com correção pela taxa Selic desde o evento danoso.8. O sofrimento do autor ultrapassa mero aborrecimento, caracterizando abalo moral indenizável diante da indevida restrição sobre seu veículo e da busca e apreensão decorrente de contrato inexistente, justificando o valor fixado de R$ 10.000,00, atualizado e acrescido de juros conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.9. A quantia arbitrada na sentença é proporcional à gravidade do dano e adequada às circunstâncias do caso, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira é parte legítima para responder por danos decorrentes de contrato fraudulento de financiamento.2. As fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.3. Comprovada a falha no dever de segurança e a negligência do banco na celebração de contrato fraudulento, subsiste o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor.4. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido quando adequado à gravidade do ilícito e às circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 389, 398, 405, 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 4.5.2017;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.8.2023;STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 12.9.2011;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2023;TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013078-05.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 18.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8109.1677.5057

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA DA AUTORA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO RÉU. INDENIZAÇÃO MATERIAL MAJORADA. ORÇAMENTO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMAGENS TRAZIDAS EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e desprovido.Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido.

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Doc. ADM Direito 340.3473.1097.9770

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAÕ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito, condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante argumenta que a contratação foi regular e que não houve indícios de fraude, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se a instituição financeira deve indenizar a parte autora por danos morais em razão de descontos indevidos decorrentes de fraude na assinatura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova grafotécnica demonstrou que as assinaturas nos contratos não pertencem à apelada, evidenciando fraude na contratação. 2. O banco réu não apresentou prova da autenticidade das assinaturas, o que lhe incumbia, resultando na declaração de inexigibilidade das obrigações contratuais. 3. A conduta do banco, ao realizar descontos indevidos, configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta do banco e os transtornos enfrentados pela apelada. 5. Os índices de correção monetária e juros de mora foram alterados para a taxa SELIC e o índice IPCA, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para substituir os índices de correção monetária e de juros de mora anteriormente fixados. Tese de julgamento: A inexistência de contrato válido de empréstimo consignado, comprovada por prova grafotécnica, implica na declaração de inexigibilidade das obrigações dele decorrentes e na responsabilização da instituição financeira por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 429, II, 373, II; CC/2002, arts. 406, § 1º, 187; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008196-35.2020.8.16.0034, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.02.2024; TJPR, 14ª C. Cível, 0007296-44.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000807-30.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.06.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 741.9409.4879.6512

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa de condenado pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), contra sentença que o julgou culpado pela posse de capacete de motocicleta produto de crime anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório demonstra, de forma segura, que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do capacete apreendido em sua residência, elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de receptação dolosa.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime de receptação exige, para sua configuração, a comprovação do dolo específico, consistente na ciência inequívoca da procedência criminosa do bem.O art. 180, §4º, do CP estabelece que a receptação é punível mesmo que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente; contudo, permanece imprescindível a prova de que o agente sabia da origem ilícita da coisa.No caso concreto, embora comprovada a origem criminosa do capacete, não há provas firmes de que o acusado soubesse dessa circunstância, sendo insuficiente, para a condenação, a mera posse do objeto subtraído.As demais provas colhidas, inclusive as declarações da vítima e dos policiais, não comprovam de forma inequívoca o dolo do agente, limitando-se a atestar a apreensão do objeto na residência do réu.Diante da fragilidade do conjunto probatório e da inexistência de elementos que demonstrem a ciência da origem ilícita, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Pedido absolutório acolhido.Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação exige prova segura de que o agente tinha consciência da origem ilícita do bem. 2. Na dúvida quanto ao elemento subjetivo do tipo, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180 e §4º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 25.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 839.2004.2799.4427

6 - TJPR Ementa[1]: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que revogou a prisão preventiva de acusado da prática do delito de homicídio qualificado, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que revogou a prisão preventiva merece ser revista, notadamente diante do decurso do tempo e da imposição de medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prisão preventiva é medida excepcional e exige demonstração de risco concreto e contemporâneo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.4. No caso, foi constatada na origem o excesso de prazo e a ausência de fatos novos que indiquem perigo atual. Após a revogação da preventiva, o recorrido está cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas, indicando que se mostram suficientes.5. A manutenção da custódia, diante da nulidade do julgamento anterior e da presunção de inocência, representaria restrição indevida à liberdade.IV.DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A manutenção da prisão cautelar exige demonstração de risco concreto e contemporâneo; ausentes tais elementos, impõe-se a prevalência das medidas cautelares alternativas».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP art. 319; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0132032-74.2025.8.16.0000, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3056.8716.7996

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. CONTRATO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso da sentença que declarou inadimplência da ré (loteadora), condenando-a ao pagamento de multa contratual e parcialmente procedente a reconvenção para repetição do indébito. A ré alega cerceamento de defesa, adimplemento, culpa exclusiva da autora e responsabilidade pela multa contratual.II. Questão em discussão2. O cerne da questão reside em determinar se houve violação do direito de defesa, se a parte apelante descumpriu o contrato e se a restituição da comissão de corretagem é devida.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa se o juiz indefere prova oral ou pericial com base em elementos suficientes nos autos.4. A loteadora demonstrou desídia na implementação do loteamento, limitando-se a atos burocráticos sem medidas concretas.5. A morosidade e a falta de ações efetivas configuram inadimplemento contratual, autorizando a rescisão e a aplicação de multa prevista.6. A falta de recibos de pagamento impede a comprovação da prestação do serviço de corretagem.7. O recurso foi negado, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A loteadora não demonstrou diligência efetiva e contínua na implementação do loteamento, limitando-se a atos burocráticos, o que configura inadimplemento contratual e autoriza a rescisão e a aplicação de multa prevista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 476 e 85, § 11; CC/2002, arts. 421, 422 e 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 01, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa apelante não cumpriu com suas obrigações no contrato de loteamento, pois não tomou as medidas necessárias para a implementação do projeto, o que causou atraso e frustração nas expectativas da parte autora. Por isso, a sentença que declarou a rescisão do contrato e a multa de R$ 100.000,00 foi mantida. Além disso, o pedido da apelante para receber de volta os valores pagos pela corretagem foi negado, pois não foi comprovado que esses serviços foram efetivamente prestados. Assim, o recurso da apelante foi rejeitado, e os honorários advocatícios foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 805.6677.0337.2621

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A POLICIAIS MILITARES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 125 DA CF ( EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004), C/C O ART. 47 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. ENUNCIADO 21 EDITADO PELO EG. TJPR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 983.6494.6439.8831

9 - TJPR Tributário. Processo Civil. ISS.

Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Execução de ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário. Lei Complementar 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes desta Corte.Apelação cível não provida.Sentença mantida em sede de reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 289.4731.5485.4220

10 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir. Rejeição. Contratação eletrônica. Dossiê digital de formalização e comprovante de liberação do crédito. Prova documental suficiente. Ausência de elementos indicativos de fraude. Regularidade da contratação. Licitude dos descontos. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) se há ausência de interesse de agir em razão da falta de prévia tentativa de solução administrativa; (iii) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (iv) se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Ausência de elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da documentação apresentada pela parte autora, a qual demonstra percepção de benefício previdenciário de reduzido valor. Inexistência de alteração da capacidade econômica capaz de justificar a revogação do benefício (CPC/2015, art. 100).4. Interesse de agir configurado. O acesso à jurisdição não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.5. Regularidade da contratação demonstrada. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico acompanhado de dossiê digital contendo informações cadastrais, termos de adesão, biometria facial, geolocalização, código hash, trilha de auditoria e demais registros de validação da operação, além de comprovante de transferência do valor contratado em favor da parte autora.6. Ausência de elementos concretos indicativos de fraude ou vício de consentimento. Alegação genérica de desconhecimento da contratação insuficiente para afastar a robusta prova documental produzida pela instituição financeira. Aplicação do CPC, art. 373, II.7. Desnecessidade de prova pericial. Existência de conjunto probatório apto à formação do convencimento judicial, especialmente diante das peculiaridades da contratação eletrônica e da documentação técnica apresentada, tornando dispensável a realização de perícia grafotécnica.8. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Validade da contratação e legitimidade dos descontos efetuados. Indevida a repetição do indébito, inclusive em dobro, bem como a indenização por danos morais, ante a ausência de cobrança indevida ou lesão extrapatrimonial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 98, § 3º, 100, 373, II, 375, 487, I, e 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000456-48.2020.8.16.0156, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, DJe 18.04.2022; Apelação cível 0004436-46.2021.8.16.0098, 16ª Câmara Cível, Rel. De. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 956.1126.5271.2125

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AFASTAMENTO DAS CUSTAS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, após homologar o desinteresse processual, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 26 e no CPC, art. 485, VIII, condenando o ente municipal ao pagamento das custas processuais, com redução de 25%, e isentando-o do FUNREJUS.2. A execução foi ajuizada em 08.02.2021, pelo valor de R$ 2.405,17, inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ 547/2024. Embora a parte executada tenha sido citada em 24.06.2022, o feito permaneceu sem resultado útil por mais de um ano, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e de sucessivos pedidos de suspensão formulados pelo exequente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, ainda que a execução tenha sido ajuizada conforme o limite previsto na legislação municipal; e se subsiste a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência.5. A Resolução CNJ 547/2024 regulamentou a matéria e estabeleceu como parâmetro objetivo o valor de R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, autorizando a extinção da execução fiscal quando o feito permanecer sem movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis, ainda que tenha havido citação.6. No caso concreto, o próprio município postulou o reconhecimento da perda superveniente de interesse de agir.7. Conforme entendimento sedimentado pelas Câmaras especializadas desta Corte (Enunciado 1), a extinção fundada no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024 deve ocorrer sem ônus às partes.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida provida.Tese de julgamento: Da extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024 não decorrem ônus para as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 928.3486.7211.5972

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - retratação - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE reconhecida em relação às condutas descritas no fato 1 - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE - FUNCIONÁRIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - OPÇÃO DA OFENDIDA PELO AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 143 - POSTERIOR DIVULGAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES OFENSIVAS CONTRA A VÍTIMA - PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS FATOS - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA RETRATAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NO FATO 1 - RECURSO PROVIDO.A condição de funcionária pública da ofendida não afasta, por si só, a incidência da retratação prevista no CP, art. 143 quando a persecução penal é instaurada mediante queixa-crime. Contudo, a reiteração de manifestações ofensivas contra a vítima logo após a retratação compromete a seriedade e a eficácia do ato como causa extintiva da punibilidade, impondo-se o prosseguimento da ação penal quanto ao primeiro fato narrado na inicial acusatória.

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