O PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das imputações de receptação dolosa qualificada (art. 180, §1º, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote