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Doc. ADM Direito 917.3666.6835.3921

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRI

O PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das imputações de receptação dolosa qualificada (art. 180, §1º, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, ... ()

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Doc. ADM Direito 817.2210.0259.8222

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGUROGARANTIA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ALEGAÇAO DE OMISSÁO QUANTO A APLICAÇÃO DO TEMA 1385/STJ . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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