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Doc. ADM Direito 723.2481.8907.1423

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais. Recurso do Município de Bandeirantes não provido. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, IV do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O Município apelante requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal e a substituição da Certidão de Dívida Ativa, alegando que a sentença extinguiu o feito sem permitir a correção do vício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa (CDA) gera a nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa não indicou o dispositivo de lei que fundamenta a origem e a natureza do crédito, o que configura vício substancial.4. A ausência de requisitos essenciais na CDA impede a emenda ou substituição do título executivo, conforme entendimento do STJ.5. A sentença que extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a nulidade da CDA afeta a validade do título executivo.6. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, mesmo diante da não apresentação de contrarrazões. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) configura vício substancial que afeta a validade do título executivo, impossibilitando sua emenda ou substituição, conforme os requisitos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000607-52.2023.8.16.0077, Rel. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001302-68.2020.8.16.0155, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.5545.7712.0714

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AO TRIBUTO EXECUTADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.8216.2096.3242

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVI

ÇO DE TRANSPORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. AUSENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DIRECIONA A INDENIZAÇÃO À MÃE DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.7027.3436.4256

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO

EM EXAME: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, com a fundamentação de que não havia nexo causal entre a lesão em coluna lombar e a atividade laboral desempenhada, sendo a moléstia de origem degenerativa, conforme laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente em razão da alegação de incapacidade laboral, considerando a ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral desempenhada pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR: A improcedência do pedido se fundamenta na ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral do autor. O laudo pericial concluiu que a moléstia é de origem degenerativa e não relacionada ao trabalho. Não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a tese do apelante sobre a relação entre a lesão e o acidente de trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário, mesmo que haja redução da capacidade laborativa do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 223.5336.6005.7289

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, determinando a emissão do certificado do curso de atendente de farmácia, mas negando a indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou abalo moral decorrente da demora na entrega do documento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na entrega de certificado de conclusão de curso gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação de abalo à honra e moral da parte autora.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, pois já foi deferido em primeiro grau e se estende a todas às instâncias.4. A autora não demonstrou a violação aos direitos da personalidade diante da demora na entrega do certificado.5. A frustração da autora não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, sendo necessário comprovar sofrimento intenso que interfira em seu equilíbrio psicológico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta parte, desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A mera demora na entrega de certificado de conclusão de curso não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo à honra ou direitos da personalidade da parte autora para a caracterização do dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 462.0525.2801.9085

6 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação revisional de taxa de juros e restituição de valores pagos a maior. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a inépcia quanto aos contratos 033490003072 e 033490002415, determinando o prosseguimento da ação apenas em relação a eles, mantendo a extinção do feito quanto aos demais contratos mencionados na inicial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em ação revisional de taxa anual de juros, com restituição de valores pagos a maior, movida pelo espólio de Leonir Gottert em face da Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, sob a alegação de ausência de demonstração do valor incontroverso e generalidade dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial em ação revisional de contrato bancário é inepta por não individualizar as obrigações e quantificar o valor incontroverso, e se é possível o prosseguimento da ação em relação a alguns contratos apresentados. III. Razões de decidir 3. A parte autora não individualizou adequadamente as obrigações contratuais que pretende discutir, nem quantificou o valor incontroverso do débito, conforme exigido pelo art. 330, §2º do CPC. 4. O pedido incidental de exibição de documentos não supre a falta de elementos mínimos de delimitação da lide, caracterizando a inépcia da petição inicial. 5. O contrato 033490003072 foi apresentado com a delimitação das cláusulas abusivas e o valor incontroverso, permitindo o prosseguimento da ação em relação a este e ao contrato 033490002415, devido à sua relação jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando o prosseguimento da ação apenas em relação aos contratos 033490003072 e 033490002415, mantendo a extinção do feito quanto aos demais contratos mencionados na inicial. Tese de julgamento: Em ações revisionais de contratos bancários, é imprescindível que a parte autora individualize as obrigações que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial, não sendo suficiente o mero pedido incidental de exibição de documentos para suprir essa exigência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, § 2º, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 27.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032771-46.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.07.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024490-57.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004412-76.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006242-77.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003622-92.2024.8.16.0174, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 21.09.2024; Súmula 286/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação do Espólio de Leonir Gottert contra a Crefisa S/A. que tinha como objetivo revisar taxas de juros e pedir a devolução de valores pagos a mais. A decisão anterior havia rejeitado o pedido por falta de informações claras sobre os contratos e o valor que o espólio considerava devido. O tribunal entendeu que, embora o apelante tenha apresentado um contrato e indicado algumas cláusulas abusivas, não conseguiu detalhar adequadamente os outros contratos mencionados. Assim, o tribunal decidiu que a ação pode continuar apenas em relação a dois contratos específicos, mas manteve a rejeição dos pedidos sobre os demais contratos, pois faltaram informações necessárias para que o processo seguisse.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1867.4629.7040

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 505.2914.1466.2044

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IRDR 1746707- Acórdão/TJPR. PRAZOS NÃO DECORRIDOS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ALEGADA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DA TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE NEGOCIADO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SAQUE DA QUANTIA EFETUADO POUCO TEMPO DEPOIS DO DEPÓSITO. REQUERENTE QUE MENCIONA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ANO DE 2017. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE A RECORRIDA BUSCA A NEGOCIAÇÃO DOS JUROS DEMONSTRANDO SUA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO. DESCONTOS REALIZADOS POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM QUESTIONAMENTOS. SILÊNCIO PROLONGADO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTRATAÇÃO, RATIFICANDO A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO FIRMADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais pretendia a autora a declaração de inexigibilidade dos descontos efetuados pela instituição financeira em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão configuradas prescrição ou decadência quanto às pretensões deduzidas;(ii) saber se deve ser mantida a concessão da justiça gratuita à requerente;(iii) saber se o contrato de cartão de crédito consignado acostado aos autos é válido e foi regularmente celebrado; (iv) saber se resta configurada a litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante o Tema 12 do IRDR 1.746.707- Acórdão/TJPR, o termo inicial do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, corresponde à data do último desconto reputado indevido. Como as prestações permaneciam sendo descontadas quando do ajuizamento da ação, não se configura prescrição nem decadência do direito alegado pela requerente, razão pela qual se rejeitam as prejudiciais de mérito arguidas pela instituição financeira. 4. A justiça gratuita foi corretamente concedida, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, não havendo prova capaz de afastar a presunção de veracidade das alegações da parte autora.5. A validade do contrato foi comprovada pela instituição financeira, a qual apresentou termo de adesão, documentos pessoais da autora apresentados para a contratação e comprovante de transferência via TED.6. Os elementos constantes nos autos — especialmente a assinatura constante nos instrumentos negociais, os documentos pessoais anexados, o comprovante de depósito e os saques subsequentes realizados pela autora — revelam a existência de anuência inequívoca à contratação.7. A negativa de assinatura não veio acompanhada de indícios de falsificação, sendo possível verificar semelhança gráfica suficiente entre as assinaturas aplicadas no contrato e aquelas constantes nos documentos pessoais juntados pela própria autora.8. A demora superior a 06 (seis) anos entre o início dos descontos e o questionamento judicial reforça a presunção de anuência tácita, conforme CCB, art. 111.9. Diante da comprovação da regularidade do negócio, não subsiste fundamento para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais.10. A alegação de litigância de má-fé da parte autora não encontra respaldo, pois não demonstrada alteração dolosa da verdade dos fatos ou uso abusivo do direito de ação, nos termos do CPC, art. 80.11. Diante do reconhecimento da validade da contratação, impõe-se julgar improcedentes os pedidos da petição inicial e inverter o ônus de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade diante da concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus de sucumbência, afastando-se, porém, a pretensão de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A regularidade da contratação restou comprovada mediante apresentação do contrato assinado, documentos pessoais, comprovante de depósito e uso do montante pela autora, sendo que o acervo probatório permite a formação de convicção segura. O longo lapso temporal entre o início dos descontos e o questionamento judicial fortalece a presunção de anuência tácita. A inexistência de ato ilícito afasta a condenação por danos morais e restituição de valores. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 111, 178 e 206, §3º, V; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017030-73.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007447-16.2023.8.16.0033, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001402-90.2021.8.16.0089, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 03.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012555-96.2020.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 10.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7322.6284.5450

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DURANTE O MÊS DE ABRIL DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO NOS MESES ANTERIORES PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA POSTERIOR DE CONSUMO ACUMULADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS (RESOLUÇÃO AGEPAR 003/2020). AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.8552.8858.0329

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO NO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. II - DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO RELATIVA À CONDUTA SOCIAL E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E AS DEMAIS NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRESENÇA DE OITO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. CARGA PENAL MANTIDA. III - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269, STJ. HIPÓTESE QUE ERA CABÍVEL, INCLUSIVE, REGIME MAIS GRAVOSO. DESCABIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. HIPÓTESE QUE ERA CABÍVEL, INCLUSIVE, REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO SOB PENA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. IV - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 44, S II E III, E §3º, E art. 77, S I, II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. V - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DESLOCAMENTO, ‘EX OFFICIO’, DA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL PARA O DA CULPABILIDADE.

1. Tese de insuficiência probatória acerca do dolo que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A dependência química, por si só, não descaracteriza o dolo, salvo nos casos em que comprovada a incapacidade de entendimento e autodeterminação no momento do fato, o que não se verifica nos autos. 2. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 3. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares. 4. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem. 5. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira. 6. Constatando-se que, na hipótese concreta, apesar do baixo valor do bem, a conduta do réu apresenta elevado grau de reprovabilidade, posto que se trata de réu multirreincidente específico, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários. 7. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida. 8. O réu que pratica crime durante o cumprimento de pena deve ter sua pena-base recrudescida, no entanto, tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado. 9. Não merece reforma a sentença que, diante da presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. 10. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 11. No caso concreto, remanescendo sete condenações transitadas em julgado, mesmo após a compensação entre uma condenação caracterizadora da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mostra-se razoável e proporcional o aumento em razão da primeira no patamar de 1/3 (um terço). 12. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 13. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. 14. ‘In casu’, em que pese a multirreincidência do réu e a presença de circunstâncias desfavoráveis, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional semiaberto, em desatenção à Súmula 269/STJ que permitiria o estabelecimento do regime fechado, razão pela qual deve ser desacolhida a pretensão de abrandamento do regime prisional. 15. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos, haja vista que o sentenciado é multirreincidente em crime patrimonial e teve a culpabilidade e os antecedentes valorados negativamente, tudo a justificar a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II e III, e §3º do Código Penal. 16. No caso concreto, também não restaram preenchidos os requisitos do art. 77, I, II e III, do CP, sendo inaplicável a suspensão condicional da pena. 17. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 18. Recurso conhecido e desprovido, com deslocamento, ‘ex officio’, da valoração do vetor conduta social para o da culpabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1710.7696.7343

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELO REQUERIDO) - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO - APURAÇÃO REALIZADA COM BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA - EXCLUSÃO INDEVIDA DO IOF, DAS TARIFAS E DO CET - DISTORÇÃO QUE CONDUZIU À FALSA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro, desde que efetivamente prestado.3. A Súmula 566/STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira».APELAÇÃO 2 (PELO REQUERENTE) - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO BEM ACESSÓRIO PELO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CARROCERIA APREENDIDA JUNTAMENTE COM O VEÍCULO - CONTROVÉRSIA QUANTO AO CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO NATURAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO QUE IMPORTARIA EM INDEVIDA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESVAZIAMENTO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO BEM, COMPROVADO POR NOTA FISCAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.4. Frustrada a restituição específica da carroceria, o dano material experimentado pelo requerido corresponde ao valor efetivamente despendido para sua aquisição, comprovado pela nota fiscal juntada aos autos, por representar a exata expressão patrimonial da perda sofrida.... ()

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Doc. ADM Direito 755.9382.6866.8350

12 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 c/c 141, II, do CP). Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para manter a condenação do embargante e aplicar a concurso formal imperfeito. Alegado vício de omissão no julgado quanto à análise do instituto da retorsão imediata. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão da matéria já aduzida em recurso próprio. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 270.1955.4894.7458

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA ELETRÔNICA. ATRASO NA ENTREGA E POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENUNCIADO 8.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ E À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. ENUNCIADO QUE ESTABELECE REGRA GERAL, NÃO PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO. PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS. VALORES INTEGRALMENTE ESTORNADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE REPERCUSSÃO ANORMAL NA ESFERA PESSOAL DA CONSUMIDORA. CONTATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS, EM PARTE RELEVANTE, PELO ADVOGADO E IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPÊNDIO EXCEPCIONAL DO TEMPO ÚTIL DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA FALHA CONTRATUAL E O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 919.2719.5065.4367

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29.11.2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, II. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, MEDIANTE PRÉVIA CERTIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETRATAÇÃO POSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação em apelação cível interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança em demanda destinada a afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022. O acórdão anterior manteve a sentença, sob o fundamento de que a Lei Complementar 190/2022 não instituiu nem majorou tributo e de que, observada a anterioridade nonagesimal, eram eficazes as alterações promovidas pela Lei Estadual 20.949/2021.2. Após o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, os autos retornaram para eventual retratação. O Estado do Paraná reconheceu que o mandado de segurança foi impetrado em 13.05.2022 e que não houve recolhimento do DIFAL no exercício de 2022. As apelantes requereram a concessão da segurança e o levantamento dos depósitos judiciais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo exercício positivo do juízo de retratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as apelantes preenchem os requisitos cumulativos da modulação fixada no item III do Tema 1.266/STF; (ii) se os depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade equivalem a recolhimento do tributo; e (iii) se, reconhecida a inexigibilidade do DIFAL em 2022, é cabível o levantamento dos valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 1.266/STF constitui precedente vinculante superveniente e deve ser observado nos termos do CPC, art. 927, III. Seu item III afasta, exclusivamente no exercício de 2022, a exigência do DIFAL dos contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.5. O primeiro requisito está satisfeito, pois a ação foi ajuizada em 13.05.2022. O segundo também se encontra preenchido, porque a Fazenda Estadual informou a inexistência de recolhimento e reconheceu expressamente a incidência da modulação.6. O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, II, mas não constitui pagamento nem extingue a obrigação. Por isso, não afasta a condição de contribuinte que «deixou de recolher o tributo», para os fins do item III do Tema 1.266/STF.7. Reconhecida a inexigibilidade do DIFAL relativamente a todo o exercício de 2022, os depósitos vinculados ao período devem ser levantados pelas impetrantes, mediante prévia identificação, certificação e adoção das cautelas cabíveis pelo juízo de origem. A retratação não altera a validade geral do regime do DIFAL nem a possibilidade de cobrança nos exercícios posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Juízo positivo de retratação. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança, declarar inexigível o ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022 e autorizar o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes, mediante prévia certificação pelo juízo de origem.Tese de julgamento: (i) aplica-se a modulação fixada no item III do Tema 1.266/1STF ao contribuinte que ajuizou ação judicial até 29.11.2023 e deixou de recolher o DIFAL no exercício de 2022; (ii) o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade não se equipara ao pagamento do tributo; e (iii) declarada a inexigibilidade, os valores depositados e vinculados ao período podem ser levantados pelo depositante, após certificação pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c»; CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, I; CPC, arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040, II; Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual extraordinária de 17 a 21.10.2025; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.093, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 28.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 06.07.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 30.03.2026; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5709.3040.1927

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA C/C ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA E SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 487, II). UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM AÇÃO «POST MORTEM». PRETENSÃO SUCESSÓRIA QUE SE QUALIFICA COMO PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA (CODIGO CIVIL, art. 205). TERMO INICIAL NA ABERTURA DA SUCESSÃO. TEMA REPETITIVO 1.200/STJ. INAPLICABILIDADE DE TERMO INICIAL POSTERGADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECLARATÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU DA DATA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba que extinguiu o feito com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de desconstituição de partilha extrajudicial e adjudicação de direitos hereditários.2. A Apelante sustenta a inexistência de prescrição, aduzindo: (i) tratar-se de vício de nulidade absoluta por exclusão dolosa de herdeira necessária e sonegação de bens; (ii) que o prazo prescricional decenal deveria fluir apenas a partir da lavratura da escritura de partilha (2020) ou do trânsito em julgado da ação declaratória de união estável post mortem (2023), momento em que teria surgido a legitimidade/pretensão (actio nata).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (a) se a pretensão deduzida pela preterida convivente ostenta natureza de petição de herança sujeita ao prazo prescricional geral; (b) qual é o termo inicial do prazo de prescrição — se a data da abertura da sucessão do pretenso autor da herança (ocorrida em 17/05/1998) ou se o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável (2023) ou a data da lavratura da partilha extrajudicial (2020); e (c) se a ausência da companheira na partilha constitui nulidade absoluta imprescritível.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pretensão veiculada por pretenso sucessor que visa à declaração do direito sucessório e à invalidação ou refazimento da partilha tem natureza jurídica inequívoca de petição de herança (art. 1.824 do CC), cujo prazo prescricional é decenal, na forma do CCB, art. 205.5. Consoante tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.200, o prazo de prescrição da ação de petição de herança tem início na data da abertura da sucessão, incidindo a actio nata em sua vertente objetiva, não se suspendendo e nem se postergando em razão do ajuizamento de ação constitutiva tendente a demonstrar o vínculo sucessório (entendimento aplicável tanto à investigação de paternidade quanto ao reconhecimento de união estável post mortem).6. Falecido o pretenso convivente e titular originário em 17/05/1998, transcorreu lapso superior a duas décadas até a propositura da ação (ajuizada em 2023), operando-se de forma indelével a prescrição decenal (art. 205 c/c art. 2.028 do CC).7. Não socorre à demandante a alegação de nulidade absoluta insuscetível de prescrição (art. 169 do CC), porquanto, ao tempo da abertura da sucessão e mesmo da perfectibilização dos atos notariais, a qualidade de companheira/herdeira dependia de acertamento e chancela judicial prévia, descabendo cogitar de vício insanável perpétuo em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida com majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: «O prazo prescricional da pretensão de petição de herança e de desconstituição de partilha exercida por companheira em virtude de suposta sucessão tem início a partir da abertura da sucessão do autor da herança, a teor do Tema 1.200 do STJ, sendo inviável a postergação do cômputo prescricional à data do trânsito em julgado de ação declaratória de união estável post mortem ou da lavratura de inventário extrajudicial»... ()

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