I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Danos Morais, condenando a parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se as contratações do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado são válidas e, em caso negativo, se é cabível a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira trouxe elementos probatórios suficientes que indicam, de maneira robusta, a existência de relação jurídica entre as partes.4. A apelada juntou aos autos os instrumentos contratuais impugnados pelo autor, devidamente assinados por meio de biometria facial, contendo também data e hora, geolocalização, IP do aparelho utilizado, bem como a trilha de eventos da contratação.5. O banco colacionou também os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente as contratações, evidenciando que houve o depósito dos valores na conta corrente de titularidade do apelante.6. A própria parte autora, em sua petição inicial, admite ter recebido as quantias em sua conta, bem como também ter utilizado e movimentado tais importâncias.7. Não se verifica que o autor/apelante tenha incorrido nas situações previstas no art. 80, II e V, do CPC, ao ponto de justificar a imposição de multa por litigância de má-fé, de maneira que, não constatado o abuso do direito de ação constitucionalmente previsto, o pedido não deve ser acolhido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A instituição financeira trouxe elementos probatórios suficientes que indicam, de maneira robusta, a existência de relação jurídica entre as partes. Ainda, foram anexados os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referentes as contratações, assim como os instrumentos contratuais devidamente assinados por meio de biometria facial, contendo também data e hora, geolocalização, IP do aparelho utilizado e a trilha de eventos da contratação._________Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, art. 1.010, II, III e IV, e art. 80, II e V do CPC; Medida Provisória 2.200-1/2001; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043164- 57.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 19.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026413-75.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026564 63.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 20.07.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002137-43.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004433-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Hamilton Mussi Correa Corregedor - J. 30.01.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011703-25.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000856-88.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 14.12.2021; TJPR - 15ª C.Cível - 0068818- 48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000798-54.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012555-96.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 10.02.2024.... ()
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