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Doc. ADM Direito 464.8808.0817.0787

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PARTE APELADA QUE COLACIONOU NOS AUTOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS DEVIDAMENTE ASSINADOS E OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). PARTE AUTORA QUE ADMITE TER RECEBIDO AS QUANTIAS EM SUA CONTA, BEM COMO TER UTILIZADO E MOVIMENTADO TAIS IMPORTÂNCIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO SE VERIFICA QUE O AUTOR/APELANTE TENHA INCORRIDO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 80, S II E V, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Danos Morais, condenando a parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se as contratações do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado são válidas e, em caso negativo, se é cabível a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira trouxe elementos probatórios suficientes que indicam, de maneira robusta, a existência de relação jurídica entre as partes.4. A apelada juntou aos autos os instrumentos contratuais impugnados pelo autor, devidamente assinados por meio de biometria facial, contendo também data e hora, geolocalização, IP do aparelho utilizado, bem como a trilha de eventos da contratação.5. O banco colacionou também os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente as contratações, evidenciando que houve o depósito dos valores na conta corrente de titularidade do apelante.6. A própria parte autora, em sua petição inicial, admite ter recebido as quantias em sua conta, bem como também ter utilizado e movimentado tais importâncias.7. Não se verifica que o autor/apelante tenha incorrido nas situações previstas no art. 80, II e V, do CPC, ao ponto de justificar a imposição de multa por litigância de má-fé, de maneira que, não constatado o abuso do direito de ação constitucionalmente previsto, o pedido não deve ser acolhido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A instituição financeira trouxe elementos probatórios suficientes que indicam, de maneira robusta, a existência de relação jurídica entre as partes. Ainda, foram anexados os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referentes as contratações, assim como os instrumentos contratuais devidamente assinados por meio de biometria facial, contendo também data e hora, geolocalização, IP do aparelho utilizado e a trilha de eventos da contratação._________Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, art. 1.010, II, III e IV, e art. 80, II e V do CPC; Medida Provisória 2.200-1/2001; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043164- 57.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 19.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026413-75.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026564 63.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 20.07.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002137-43.2021.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 18.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004433-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: Hamilton Mussi Correa  Corregedor -  J. 30.01.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011703-25.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000856-88.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 14.12.2021; TJPR - 15ª C.Cível - 0068818- 48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000798-54.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012555-96.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 10.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3813.0209.2186

2 - TJPR Ementa: Processo civil. Embargos de declaração. inocorrência das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Ausência de omissões. Embargos Rejeitados.

I. Caso Em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, tão somente para alterar os consectários legais da condenação. II. Questão Em Discussão 2. A questão central a ser averiguada é se houve omissão no Acórdão com relação à modalidade de transporte marítimo e quanto à responsabilidade pelas avarias da carga transportada. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022. 4. Verifica-se que a decisão embargada analisou, com base nos documentos dos autos, as particularidades do transporte marítimo da carga, demonstrando os motivos fáticos e legais pelos quais a parte requerida deveria ser responsabilizada. Nota-se, portanto, o mero inconformismo da parte embargante, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal. IV. Dispositivo E Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _______________________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 281.0210.0421.0652

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Inexistência de prova da regularidade da contratação. Transferência bancária. Culpa concorrente. Dano moral configurado. Redução do quantum. Compensação parcial. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento e condenando o banco à restituição dos valores descontados relacionados ao contrato de empréstimo e ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo contestado; (ii) se houve falha na prestação do serviço bancário, configurando responsabilidade objetiva; (iii) se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais; (iv) se é devida a redução do montante indenizatório fixado em sentença; (v) se é possível compensar o valor liberado com o montante a ser restituído à autora.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos oriundos de fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ, aplicável às fraudes relacionadas às atividades bancárias.4. O banco não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, deixando de apresentar a trilha de contratação e elementos que demonstrassem ter sido a autora a responsável pela operação. Manutenção da declaração de nulidade do contrato de empréstimo.5. Com relação à transferência bancária posterior ao empréstimo, restou evidenciada a falha do serviço bancário como também a ausência de cautela da autora, indicando, assim, a existência de culpa concorrente, afigurando-se adequada a partilha igualitária do valor desta operação.6. O dano moral se configura diante da existência de descontos indevidos, inscrição irregular em cadastros de inadimplentes e repercussão na subsistência da consumidora, e dada a particularidade do caso, em que existiu também conduta da autora, contribuindo para um dos eventos danosos, deve ser reduzido o valor fixado para R$ 5.000,00.7. Admite-se a compensação parcial entre o valor liberado no empréstimo e a quantia transferida ao fraudador, a fim de evitar enriquecimento sem causa.8. Os consectários legais incidentes sobre a restituição devem ser ajustados de ofício.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço em fraude bancária na contratação de empréstimo, quando inexistente prova da regularidade desta pactuação. Existente culpa concorrente em relação à transferência bancária posterior, admitindo-se compensação parcial do valor liberado e redução do valor da indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 1º e § 3º; CC/2002, arts. 398 e 406, § 1º; Súmulas 43, 54 e 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 7/10/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 30/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 9/2/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 3/11/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 511.5562.3715.2074

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Autor ajuizou ação de cobrança pleiteando majoração do adicional de insalubridade para grau máximo no período da pandemia.2. O Juízo sentenciante indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelo autor, sob o fundamento de que a situação excepcional da pandemia não mais persistiria e de que eventual perícia não poderia alcançar período pretérito, com base no entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ.3. O recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento das provas requeridas, postulando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das provas pericial e testemunhal, em demanda envolvendo pedido de adicional de insalubridade, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A comprovação das condições insalubres exige, em regra, realização de perícia técnica, por envolver análise especializada acerca do ambiente de trabalho e da exposição a agentes nocivos.6. O indeferimento da prova pericial com fundamento exclusivo na impossibilidade de reprodução das condições pretéritas não se mostra suficiente, uma vez que a perícia pode ser realizada de forma indireta, mediante análise das atividades efetivamente exercidas pelo autor e das circunstâncias laborais descritas nos autos.7. O entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ refere-se especificamente a laudos produzidos na esfera administrativa, não se aplicando automaticamente aos laudos periciais judiciais, conforme definido no REsp. Acórdão/STJ, no qual se assentou que o adicional de insalubridade decorre da lei e pode ser reconhecido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo judicial.8. A prova testemunhal também se mostra pertinente para esclarecimento das atividades desempenhadas e das condições efetivas de trabalho do autor. 9. O indeferimento das provas requeridas e o posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito caracterizam cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.10. A nulidade da sentença é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.3271.1137.9643

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença de cobrança de dívida representada por cheque, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente por período superior a cinco anos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença e a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração padecem de nulidade por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, com a consequente extinção do processo, diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente durante o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo de origem apreciou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.4. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 16.08.2019, na forma do CPC, art. 921, III, tendo o prazo de suspensão de um ano se encerrado em 16.08.2020, marco inicial da contagem da prescrição intercorrente.5. Conforme orientação firmada pelo STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso do período de suspensão processual decorrente da ausência de bens penhoráveis.6. As diligências infrutíferas requeridas pela parte exequente não interrompem nem suspendem o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou prática de ato útil à satisfação do crédito.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ consolidou entendimento no sentido de que peticionamentos inócuos e diligências sem resultado útil não impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.8. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis após o término da suspensão processual e do transcurso do prazo quinquenal sem efetiva satisfação do crédito, correta a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida em parte e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, sem ônus às partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo de suspensão de um ano por ausência de bens penhoráveis, sendo que diligências infrutíferas ou meras manifestações da parte exequente não suspendem nem interrompem o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 202, p.u. 489, § 1º, IV e VI, 921, III e V, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011808-46.2017.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0011172-03.2009.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0039558-75.2012.8.16.0021, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000663-30.2012.8.16.0123, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0064829-71.2020.8.16.0000, Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0000942-03.2024.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.08.2019; STJ, REsp 1.584.433, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. 166.649, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 06.08.2002; STF, AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 24.03.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0960.1230.3809

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora no recolhimento de custas para expedição de ofício destinado à localização de herdeiros ainda não citados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, quando, embora caracterizada a inércia da parte autora após intimação pessoal, a liminar de busca e apreensão já foi cumprida e a posse e a propriedade do bem podem ter sido consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação é pressuposto de validade do processo e de formação da relação jurídica processual triangular, nos termos dos arts. 238, 239 e 312 do CPC, não estando perfectibilizada no caso diante da ausência de citação de todos os herdeiros da parte ré. 4. Embora, em princípio, fosse possível reconhecer o abandono da causa, pois a parte autora deixou de cumprir determinação judicial necessária ao prosseguimento do feito e foi intimada pessoalmente para suprir a falta, a extinção sem resolução do mérito mostra-se inadequada diante das peculiaridades da ação de busca e apreensão. 5. Cumprida a liminar de busca e apreensão e transcorrido o prazo legal, consolidam-se a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, sendo ainda autorizada a venda do bem a terceiro, conforme art. 2º do mesmo diploma legal. 6. A extinção prematura do feito, após a apreensão do bem, configura formalismo excessivo e afronta os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, cooperação e primazia da decisão de mérito, recomendando-se o regular prosseguimento da demanda para solução definitiva da relação jurídica controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o cumprimento da liminar e a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário afastam, diante das peculiaridades do caso concreto, a conveniência da extinção do processo por abandono da causa. 2. A extinção sem resolução do mérito, após a apreensão do bem, representa formalismo excessivo quando impede a solução definitiva da relação jurídica material, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade, economia processual, cooperação e primazia da decisão de mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, 312 e 485, III, § 1º e § 6º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.280.855, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2012, DJe 09.10.2012; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021, DJe 27.09.2021; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 04.10.2017; TJPR, Apelação Cível 0035721-37.2020.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0006145-40.2016.8.16.0083, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 19.02.2022.... ()

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