1 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantias pagas. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
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