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Doc. ADM Direito 581.2549.2891.7468

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA QUEDAS INTERCALADAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR POU

CO MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS) HORAS ENTRE OS DIAS 15.10.2021 E 16.10.2021 E PRATICAMENTE DE 40 (QUARENTA) HORAS ENTRE OS DIAS 23.10.2021 A 25.10.2021. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA QUE EM O CONSUMIDOR FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ESTABELECIDO DE MANEIRA COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.0704.5177.9503

2 - TJPR Direito processual civil. Recurso Inominado. Deserção em recurso inominado devido à ausência de preparo. Recurso Inominado não conhecido.

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Doc. ADM Direito 937.1603.5300.1320

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, para condenar a empresa que recebeu os valores transferidos pelo autor — após a contratação dos empréstimos — ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação às instituições financeiras que firmaram os contratos de empréstimo impugnados, a sentença reconheceu a ocorrência de golpe praticado por terceiros, mas afastou a responsabilidade dos bancos, com fundamento na culpa exclusiva da vítima. Quanto à instituição financeira com a qual foi firmado contrato de cartão de crédito consignado, reconheceu-se a inexistência de vínculo com o golpe e a regularidade da contratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso preenche o requisito da dialeticidade quanto à contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) há responsabilidade objetiva das demais instituições financeiras pelos danos sofridos em razão de golpe perpetrado por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade quanto ao contrato de cartão de crédito consignado, pois o apelante não impugnou os fundamentos da sentença em relação à regularidade da contratação e ausência de vínculo entre esse contrato e o golpe alegado.3.2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor.3.3. No caso concreto, restou demonstrado que a fraude foi decorrente, exclusivamente, da ação de terceiros aliados à conduta do próprio autor, que, sem as cautelas mínimas exigíveis, forneceu voluntariamente seus dados pessoais, formalizou as contratações e, após o recebimento dos valores, realizou transferências a uma terceira instituição sem qualquer vínculo com os bancos que firmaram os contratos.3.4. A conduta do autor caracteriza culpa exclusiva da vítima, que configura causa excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar por parte das instituições financeiras envolvidas.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023; TJPR, ApCiv 0010406-02.2023.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, ApCiv 0071356-89.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0012.6113.9166

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO E XINGAMENTO ISOLADO EM LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU AGRESSÃO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que o autor teria sido ofendido no local de trabalho, com alegada exposição pública e agressividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a discussão ocorrida no local de trabalho, na qual o réu chamou o autor de «covarde», sem provas de agressões ou ameaças, configura dano moral apto a justificar condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo STJ exige, para configuração do dano moral individual, a demonstração de agressão grave ou atentado relevante à dignidade da pessoa, capaz de romper seu equilíbrio psicológico por período desarrazoado. 4. O conjunto fático probatório demonstra apenas discussão motivada por animosidade prévia decorrente de acidente envolvendo a filha do réu, na qual este chamou o autor de «covarde», sem que se comprovasse ameaça, agressão física ou extrapolação excepcional do mero dissabor cotidiano. 5. Áudios e vídeos juntados aos autos, bem como depoimentos testemunhais, confirmam a inexistência de atos que ultrapassem a esfera do desconforto ou contrariedade inerentes à vida social, não havendo demonstração de abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imputação isolada de xingamento e discussão em ambiente de trabalho, desacompanhada de ameaça, agressão física ou repercussão extraordinária, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral exige demonstração de agressão grave à dignidade da pessoa, conforme orientação do STJ, não se caracterizando por meros dissabores decorrentes de conflitos interpessoais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN- CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.2941.8099.4791

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDISPONIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO DAS FATURAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO E LIGAÇÕES DE COBRANÇA INDEVIDAS. ABALO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.3729.2873.2527

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). IMPUTAÇÃO DO VERBO «CONDUZIR». PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. VERBO TÍPICO NÃO COMPROVADO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por Yanny Belen Benitez Adorno contra sentença que a condenou por receptação, por supostamente conduzir veículo produto de crime.II. Questão em discussãoVerificar se há prova suficiente de que a apelante praticou o verbo típico imputado na denúncia («conduzir»), elemento essencial para a configuração da receptação na modalidade descrita.III. Razões de decidirA prova oral demonstra que o veículo era conduzido exclusivamente pelo corréu Marcos Denis, irmão da apelante, e que esta figurava apenas como passageira.O crime de receptação, na forma «conduzir», é de mão própria, admitindo apenas a autoria direta. Não há espaço para coautoria ou participação neste núcleo típico.A denúncia não individualizou outra conduta típica, impedindo a substituição do verbo imputado por outro em grau recursal, sob pena de violação ao princípio da correlação.O conjunto probatório apresenta incerteza relevante quanto à participação da apelante. Aplica‑se o in dubio pro reo, impondo a absolvição.IV. DispositivoRecurso conhecido e provido para absolver Yanny Belen Benitez Adorno, com fundamento no art. 386, VII, CPP.Legislação relevante citadaCP, art. 180, caput.CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citadaTJRS, Embargos Infringentes e de Nulidade 70080513658, 3º Grupo de Câmaras Criminais, Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 17.05.2019. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que figura como apelante YANNY BELEN BENITEZ ADORNO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 518.9726.3870.3596

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO MOTIVADA POR DESCONTENTAMENTO PRÉVIO. PANDEMIA NÃO FOI O MOTIVO DETERMINANTE. MODIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA CONTRATUAL NÃO IMPLICA DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela sociedade empresária PSV Serviços e Soluções Automatizadas Ltda. visando reformar sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de declaração de nulidade da rescisão contratual com a PETROBRAS, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa e descumprimento contratual por parte da estatal, em razão da pandemia de COVID-19. A decisão recorrida considerou que as provas carreadas ao processo atestavam que a suspensão e rescisão do contrato ocorreram por culpa da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve: i) cerceamento do direito de defesa; ii) descumprimento contratual pela PETROBRAS.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento do direito de defesa foi rejeitada, pois a apelante optou por não se manifestar no prazo concedido para especificação de provas.4. Os documentos necessários para comprovar as alegações da apelante eram preexistentes à lide e deveriam ter sido apresentados com a petição inicial.5. A suspensão e rescisão do contrato ocorreram por culpa da apelante, que já manifestava insatisfação com o equilíbrio econômico-financeiro do instrumento antes da pandemia da COVID-19.6. As datas e prazos para execução dos serviços eram meramente referenciais e poderiam ser alterados sem que isso gerasse direito à indenização para a apelante.7. O recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial da apelante.8. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.9. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A suspensão e rescisão de contrato de prestação de serviços não podem ser atribuídas à pandemia de COVID-19 quando a parte contratada já havia manifestado insatisfação com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e intenção de rescisão antes da superveniência da crise sanitária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.075.388, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 23.09.2008; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 13.04.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.06.2014; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 387.4328.0875.5901

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. CPC, art. 1.022. OMISSÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO NO HOLERITE DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE SANAR OMISSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO FUTURA DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 152.3360.0998.0556

9 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que cassou a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Omissão. Não ocorrência. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos de fato e de direito pelos quais se concluiu pela necessidade de oportunizar a produção da prova requerida pela instituição financeira ré, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.5. A discordância da parte com a análise fática e jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante, a despeito do que insista sustentar na via inadequada.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________________Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado por mera discordância da parte com a análise fática, o silogismo desenvolvido ou a tese jurídica adotada.»... ()

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Doc. ADM Direito 917.1500.2158.9040

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA OU INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SUPOSTA FALHA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA DE CLAVÍCULA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE TRAUMA. PRIORIDADE AO TRATAMENTO DAS LESÕES COM RISCO DE MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE SEQUELAS DECORRENTES DA CONDUTA HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.0037.8177.3098

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME ANTERIOR QUE EXIGIA INÉRCIA DO EXEQUENTE E DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. REGIME ATUAL QUE PRESSUPÕE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS COMO MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em demanda fundada em cédula de crédito rural, na qual o exequente sustenta a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021, a inexistência de inércia e a não consumação do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente para reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente suficiente à configuração da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a citação de um codevedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, devendo ser respeitados o princípio do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais.4. Antes da vigência da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente exige a conjugação de inércia injustificada do credor e o decurso integral do prazo prescricional do direito material.5. Não se configura prescrição intercorrente no período anterior à lei nova, pois não transcorreu integralmente o prazo prescricional entre a citação e a entrada em vigor da nova legislação.6. Após a vigência da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente depende da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, o que não ocorreu no caso concreto.7. A ausência de tentativa de constrição patrimonial impede o início da contagem do prazo prescricional intercorrente na sistemática atual.8. A citação válida de um devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados, nos termos do art. 204, parágrafo 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Teses de julgamento: (i) A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) A prescrição intercorrente, sob o regime anterior, exige inércia do credor e decurso integral do prazo prescricional do direito material; (iii) Na vigência da Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia com a ciência da tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor; e (iv) A citação de devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 85, §11, 921, §§4º e 5º, 924, V, 487, II; CC, art. 204, §1º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei 8.929/1994, art. 10; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 25.08.2025; TJPR, AI 0021350-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 335.1805.1395.1356

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 1.400,00 por danos materiais, em razão de avaria em bagagem durante transporte aéreo.  Em suas razões recursais, a recorrente sustentou: (i) ausência de comprovação de falha na prestação do serviço; (ii) insuficiência probatória quanto à alegada avaria da bagagem; (iii) inexistência de comprovação dos danos materiais; (iv) configuração de mero aborrecimento, incapaz de ensejar indenização por danos morais; e (v) subsidiariamente, a necessidade de redução dos valores arbitrados.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a falha na prestação do serviço apta a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; e (ii) saber se a avaria de bagagem, nas circunstâncias do caso concreto, enseja compensação por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do CDC, especialmente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, art. 14.  O conjunto probatório produzido nos autos mostrou-se suficiente para demonstrar a ocorrência da avaria na bagagem transportada pela recorrente, diante da apresentação de fotografias das malas danificadas, reclamação formalizada junto à companhia aérea e ‘print’ de bagagem similar comercializada no mercado, utilizado como parâmetro para aferição do prejuízo material suportado.  Os elementos apresentados constituem prova mínima suficiente do fato constitutivo do direito alegado, sobretudo diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da incidência das normas protetivas consumeristas.  Competia à fornecedora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se à formulação de alegações genéricas acerca de eventual desgaste natural ou avaria preexistente.  Correta, portanto, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da avaria da bagagem.  Quanto aos danos morais, embora caracterizada falha na prestação do serviço, não se verificou situação excepcional apta a demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora.  A alegação de tentativa de solução administrativa permaneceu desacompanhada de elementos concretos capazes de evidenciar desgaste extraordinário, perda relevante de tempo útil ou sucessivas tentativas frustradas de resolução do impasse, havendo apenas a indicação de dois protocolos manuscritos, insuficientes para caracterizar situação excepcional indenizável.  A controvérsia restringiu-se à avaria das malas transportadas, sem demonstração de humilhação, constrangimento relevante, comprometimento da viagem, perda de bens essenciais ou qualquer repercussão concreta apta a ultrapassar os dissabores inerentes às relações de consumo.  Nessas circunstâncias, o prejuízo suportado pela parte autora mostra-se integralmente reparável mediante a indenização material arbitrada, sendo indevida a cumulação com compensação por danos morais.  O mero aborrecimento decorrente da avaria de bagagem, desacompanhado de prova de efetiva repercussão extrapatrimonial, não é suficiente para ensejar reparação moral.  IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.7127.7469.0213

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI 9.099/1995, art. 53, §1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.7447.4541.1424

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram improcedentes os Embargos à Execução. Apelo da parte embargante, no qual alegara-se ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, inexistência de pactuação de juros ou de índice de correção no título, e excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Execução, alusiva a instrumento particular de confissão de dívida é válida, ou não, vale dizer, se o título que dera origem à dívida é, ou não, exigível, e, se houvera, ou não, o apontado excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A constituição em mora da parte obrigada se dera automaticamente, no vencimento e não adimplemento da obrigação, de modo que dispensável qualquer comunicação, a teor do contido no CPC, art. 397. III.2. O instrumento particular de confissão de dívida constituía título apto a embasar a demanda executiva, com obrigações líquidas e certas e prazo explícito e inequívoco a pagamento, não havendo qualquer conversão da obrigação de pagar quantia certa em entrega de coisa incerta, como alegara a parte embargante, pois o que ocorrera fora a oportunidade concedida pelo Credor ao pagamento do débito em bovinos. III.3. Apontado excesso não reconhecido, já que se está diante de Execução instruída com instrumento particular de confissão de dívida, e não com cheques que originaram o débito confessado, pelo que o débito exequendo deve observar os termos do contrato, e não o valor estampado na cártula. III.4. Aqui não arbitrados honorários advocatícios recursais, que majorassem os honorários advocatícios sucumbenciais, impostos na Origem, já que a soma destes, alusivos à Execução e os respectivos Embargos, alcançaram o teto legal a tal cominação sucumbencial (art. 85, § 2º do CPC), observada, no mais, a gratuidade já concedida à parte autora, ora vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: havendo título executivo extrajudicial com termo certo ao vencimento das obrigações, a mera impontualidade é suficiente a fazer nascer a mora da parte devedora inadimplente, ex vi do art. 397, do CC.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 397, parágrafo único, do CC, 85, § 2º, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC 0074186-07.2022.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 26.3.23; TJPR, 15ª CC, AC 0024725-73.2016.8.16.0001, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado em 4.9.19; TJPR, 17ª CC, AC 0006089-83.2018.8.16.0035, Rel. Des. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, julgado em 21.5.24. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida das teses dos Embargos à Execução, opostos pela parte ora apelante. Entendera-se, aqui, que a mora da parte obrigada decorre do mero advento da data do vencimento, na qual não se adimplira, espontaneamente, a obrigação correspondente. Também se decidira pela higidez do título, que ostenta dívida líquida, certa e exigível, não havendo qualquer excesso de cobrança. Enfim, os honorários advocatícios arbitrados na Origem foram aqui confirmados, sem majoração, porque o valor aí adotado, para Execução e Embargos, já consumiram o percentual máximo, em 20% (vinte por cento), já arbitrado na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2115.8474.6265

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 114.5529.6287.2119

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE QUINQUÊNIOS, DECÊNIOS E ADICIONAL DE PENOSIDADE. ARTS. 68, 106, § 1º, E 110 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993. EXPRESSÕES «HORA NORMAL DE TRABALHO» E «HORA DIURNA DE TRABALHO» QUE REMETEM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPREENDIDA COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS LEGALMENTE PREVISTAS. SOLUÇÃO EXTRAÍDA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO DESTINADO A RESGUARDAR ALTERAÇÕES INTERPRETATIVAS RAZOÁVEIS, NÃO A CONVALIDAR OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA À LEI. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA PARA ADEQUAÇÃO DA PRÁTICA REMUNERATÓRIA AO REGIME LEGAL VIGENTE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADA. VANTAGENS QUE NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO BÁSICO, MAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO UTILIZADA LEGALMENTE COMO BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ADPF 495. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.6037.6062.2028

17 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DA EMBARGANTE POR APRESENTAR EMBARGOS SEM QUALQUER HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO CPC, art. 1022. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO ACLARATÓRIO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DO CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por instituição financeira em ação revisional de contratos de empréstimo, na qual se discutiu a limitação da taxa de juros remuneratórios aplicada, diante da ausência de comprovação das peculiaridades que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação cível em ação revisional de contratos de empréstimo, especialmente quanto à análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, diante do entendimento do STJ no RESP Acórdão/STJ, e se seria necessária a produção de prova pericial contábil para comprovar eventual peculiaridade do caso concreto.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a questão da abusividade da taxa de juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente o RESP Acórdão/STJ, que exige análise caso a caso e demonstração cabal das peculiaridades do contrato.5. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da média de mercado, limitando-se a alegações genéricas e sem comprovação do risco da operação.6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.7. Não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, pois cabia à parte ré demonstrar as peculiaridades do contrato para justificar os juros aplicados.8. O recurso revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo deve observar a demonstração cabal da abusividade no caso concreto, considerando as peculiaridades da contratação, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprova os riscos específicos que justifiquem a cobrança de juros superiores._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, Apelação Cível 1.508.087-26.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Cível 1.939.394-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.11.2020; STJ, EDcl nos EDcl no Agrg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa financeira para revisar uma decisão que limitou os juros cobrados em contratos de empréstimo. A empresa dizia que a decisão estava errada porque não considerou que cada contrato tem suas próprias características e riscos, e que a taxa média de juros do mercado não pode ser usada sozinha para dizer se os juros são abusivos. Porém, o tribunal entendeu que a empresa não apresentou provas concretas para mostrar que os juros mais altos eram justificados pelo risco do negócio ou pelas condições do cliente. Como a empresa não trouxe informações específicas sobre o caso, o tribunal manteve a decisão anterior, que limitou os juros, e rejeitou o pedido de revisão, porque não houve erro, omissão ou contradição na decisão.... ()

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